Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento

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TTIP
Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.The TTIP
Tipo de tratado Acordo multilateral
Em vigor Não entrou em vigor.
Signatários
Partes União Europeia e Estados Unidos.
Línguas (em inglês)
Website http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/ttip/

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (APT), mais conhecido como TTIP[1] (em inglês: Transatlantic Trade and Investment Partnership) ou TAFTA (em inglês: Trans-Atlantic Free Trade Agreement), é uma proposta de acordo de livre comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos, em forma de tratado internacional.

O tratado visa impedir a interferências dos Estados no comércio entre os países aderentes e está a ser negociado em paralelo com a Parceria Trans-Pacífico ou TPP (em inglês: Trans-Pacific Partnership). Estima-se que o acordo deva impulsionar a economia da UE em € 120 biliões, a economia dos EUA em € 90 biliões e a do restante do mundo em € 100 biliões. As negociações entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos começaram em julho de 2013 e alcançaram a terceira rodada no final do mesmo ano.[2] Previa-se que o acordo de livre comércio pudesse ser concluído até o final de 2014.[3][4]

Negociações secretas e vazamento de informações[editar | editar código-fonte]

As negociações continuaram secretas mesmo depois de um primeiro rascunho ter vazado para a imprensa. [5][6]

Para o item "Comércio de serviços, investimentos e e-commerce", um rascunho datado de 7 de julho de 2013 foi vazado pelo jornal alemão Die Zeit em março de 2014. O texto vazado contém sete capítulos.

O capítulo I, o artigo 1º apresenta como objetivo geral "um clima melhor para o desenvolvimento do comércio e do investimento", em particular a "liberalização do investimento e da cooperação em matéria de e-commerce".[7]

O capítulo II, artigos 3° a 18, contém princípios gerais para o investimento. O artigo 14º contém regras propostas que proíbem os governos de, direta ou indiretamente, "nacionalizar, desapropriar", a menos que seja para uma finalidade pública, observado o devido processo legal, em uma base não-discriminatória e mediante compensação.[8]

O capítulo III,  artigos 19 a 23, contém regras sobre a oferta transfronteiriças de serviços.

O capítulo IV,  artigos 24 a 28, permitiria a livre circulação, por todos os países signatários do acordo, de gerentes e outros funcionários de uma empresa,  para fins de trabalho temporário. [9]No entanto, o artigo 1 (2) deixa claro que a livre circulação de trabalhadores e cidadãos em geral não seria mais permitida.

O capítulo V contém oito seções com regras específicas para os diferentes setores da economia. A seção I, artigos 29 a 31,  estabelece os princípios que os Estados devem observar no licenciamento de empresas privadas. A seção II contém disposições gerais. A seção III abrange serviços de informática. A seção IV,  artigos 35-39, aborda a liberalização dos  serviços postais. A Seção V, artigos 40 a 50,  aplica-se a redes e serviços de comunicações eletrônicas (incluindo telecomunicações) e torna obrigatórios os mercados competitivos, com ausência de subsídios cruzados , salvo exceções definidas, incluindo no artigo 46 o direito (mas não a obrigação) de os países oferecerem a universalização do serviço. A seção VI do capítulo V abrange Serviços Financeiros, nos artigos 51 a 59. Ela limita a possibilidade de regulação pública de serviços bancários e de seguros. Qualquer regulação não compatível com os termos e objetivos do Tratado seria ilegal.[10]Razões legítimas para a regulamentação incluem, no artigo 52, "a proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou pessoas a quem uma obrigação fiduciária é devida por um prestador de serviços financeiros; (b) garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro de uma das partes". Todavia, o artigo 52 (2) afirma que "as medidas não devem ser mais onerosas do que o necessário para atingir o seu objetivo". O Tratado não inclui quaisquer outras razões para permitir a regulação. A seção VII abrange o transporte marítimo internacional e a seção VIII abrange transporte aéreo.

O anexo sobre a "Resolução de litígios investidores x Estado" propõe permitir que empresas interponham recursos contra os governos por violação dos seus direitos. [11]

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública depois que o rascunho do texto vazou, o que levou a uma série de mudanças. A proposta modificada deveria ser disponibilizada para o público.

Consulta pública[editar | editar código-fonte]

Em março de 2014, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre um pequeno conjunto de propostas. A consulta foi concluída em 13 de julho de 2014, recebendo cerca de 150.000 respostas, e o respectivo relatório foi publicado em 13 de janeiro de 2015.[12][13][14]

Críticas[editar | editar código-fonte]

Passeata contra o acordo de livre comércio UE-EUA (TTIP), em Londres, julho de 2014.

O projeto está a receber muitas críticas por alguns setores da política, dos media, de organizações de proteção da natureza e do consumidor e por organizações não governamentais, estando a ser negociado por representantes dos poderes económicos fora do âmbito público e sem o controlo democrático dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Os esperados efeitos positivos sobre economia e emprego também foram alvo de críticas, embora as projeções publicadas pela Comissão Europeia, relativas a um período de 10 anos, apresentem um cenário mais otimista [15].

Estudos independentes indicam que o acordo deve reforçar a tendência à estagnação econômica europeia, gerando perdas em termos de exportações líquidas, além de queda do PIB, queda do emprego e dos salários, redução da participação dos salários na renda (mediante transferência de renda do trabalho para o capital), , queda na arrecadação de tributos com aumento do déficit público e, por fim, maior instabilidade financeira na União Europeia. De acordo com esses estudos, havendo queda das receitas de exportação, redução da participação dos salários na renda total e diminuição da receita pública, a demanda teria de ser sustentada por lucros e investimento. Mas, dada a redução do crescimento do consumo, os lucros não poderiam provir do crescimento das vendas. A suposição mais realista é a de que os lucros e o investimento (notadamente em ativos financeiros) sejam sustentados pelo aumento dos preços dos ativos. O potencial de instabilidade macroeconômica dessa estratégia de crescimento é bem conhecido após a recente crise financeira, que segundo um estudo levaria a uma queda do PIB da União Europeia e das exportações do bloco.[16] Um dos estudos mostra um resultado devastador para a Europa: 583 mil empregos devem sumir até 2025 na UE. [17][18][19] A direção da ONU criticou este tratado, afirmando que ele entrega o poder para as multinacionais e que viola os direitos humanos.[20]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE/EUA (TTIP)» (em inglês). Comissão Europeia. 9 de janeiro de 2014. Consultado em 21 de janeiro de 2014 
  2. «Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) — The biggest trade deal in the world» (em inglês). Comissão Europeia. 15 de janeiro de 2014. Consultado em 21 de janeiro de 2014 
  3. Robin Emmot (27 de dezembro de 2013). «EU trade chief hopes to clinch U.S. trade deal by late 2014» (em inglês). Consultado em 21 de janeiro de 2014 
  4. «EU 'growth boost from US free-trade deal'» (em inglês). BBC. 3/32013. Consultado em 21 de janeiro de 2014  Verifique data em: |data= (ajuda)
  5. Grande Mercado Transatlântico: Negociação opaca, mas não para todos. Por Martin Pigeon. "As discussões em torno do projeto do Grande Mercado Transatlântico são há muito tempo realizadas em segredo, gerando legítimas preocupações – ou vários vazamentos que confirmam as suspeitas. Le Monde Diplomatique Brasil, 3 de junho de 2014.
  6. Tafta: EUA e UE negociam em segredo um dos tratados mais importantes da história. Carta Maior, 18 de maio de 2014
  7. TTIP Draft (02/07/2013) article 1 (em inglês)
  8. TTIP Draft (2013/02/07), article 14 (1) (em inglês)
  9. TTIP Draft, articles 24-28
  10. TTIP Draft (02/07/2013) articles 51-59
  11. TTIP Draft, Investment protection in the EU-US Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP). "Negotiations on Investor-State Dispute Settlement"". Por Marc Maes, 11.11.11 for the Seattle to Brussels Network, 5 de março de 2014.
  12. European Comission. COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT. Online public consultation on investment protection and investor-to-state dispute settlement (ISDS) in the Transatlantic Trade and Investment Partnership Agreement (TTIP). Report. SWD(2015) 3 final. Brussels, 13.1.2015
  13. Governo de Portugal. Relatório da Comissão Europeia sobre a consulta pública relativa a mecanismos de proteção de investimento e investidores e resolução de litígios entre investidores e Estados (ISDS) no âmbito da TTIP
  14. Comissão Europeia: Relatório sobre a consulta pública acerca do ISDS no TTIP. Stop TTIP, 14 de janeiro de 2015.
  15. Lori Wallach: Tratado Transatlântico: um tufão que ameaça os europeus. Le Monde diplomatique, novembro 2013. Página visitada em 4 de Maio de 2014
  16. [http://deutsche-wirtschafts-nachrichten.de/wp-content/uploads/2014/11/TTIP-Studie-Tufts.pdf The Trans-Atlantic Trade and Investment Partnership: European Disintegration, Unemployment and Instability]
  17. A Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento: Desintegração Europeia, Desemprego e Instabilidade. Por Jeronim Capaldo. Outubro de 2014
  18. Unabhängige Studie: TTIP vernichtet in Europa 583.000 Arbeitsplätze (em alemão)
  19. TTIP und Lohn-Dumping: USA wollen Deutschland Märkte in Europa abjagen (em alemão)
  20. UN calls for suspension of TTIP talks over fears of human rights abuses

Ligações externas[editar | editar código-fonte]