Certificado de registro e licenciamento de veículo

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O certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) é um documento que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil, de acordo com a Lei 13.281/2016, que está em vigor desde o último dia 4 de maio de 2016, que suspende a obrigatoriedade do condutor apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) durante as fiscalizações de trânsito. Desde que seja possível pela autoridade de trânsito realizar a consulta a respeito do veículo acerca de bloqueio e possíveis restrições que o veículo possua. Sendo possível tal consulta o condutor será liberado sem receber qualquer autuação desde que não haja infrações constatadas.

Este documento fornece um número de registro do veículo. Cada estado brasileiro emite este certificado em um documento padrão válido em todo o território nacional. O certificado é gerenciado pelo CONTRAN e DENATRAN.

É obtido quando o proprietário do veículo faz o Licenciamento Anual de Veículos do carro. O documento deve ser renovado anualmente, sendo de porte obrigatório, e é enviado pelos Correios para a casa do motorista.

Documentos necessários[editar | editar código-fonte]

  • Cédula de identidade (original e fotocópia autenticada)
  • CRLV anterior (original e cópia)
  • Comprovante de pagamento da taxa.

Desalienação fiduciária[editar | editar código-fonte]

Para realizar a desalienação fiduciária, e assim tirar a frase "ALIENADO AO BANCO XXXX S/A, basta pegar o termo (certificado) de quitação da dívida emitido pelo banco e fazer a transferência do certificado pessoalmente no Detran ou recorrer a um despachante. O banco fornece um documento quitando o contrato assim que a dívida for saldada. Além disso, o banco ou financeira deve dar baixa no Gravame. Esta baixa pode ser feita automaticamente na agência e já entrar, online, no sistema do Detran, mas a maioria dos bancos pede de cinco a 10 dias para fazê-lo a partir da data de quitação da dívida.

Porém, em muitos casos de financiamento, o sistema da financeira gera automaticamente o Termo de Quitação. Este é enviado ao sistema do Detran à qual o veículo está registrado, ou seja, para o Detran da cidade constante na placa, após o pagamento da última parcela de seu financiamento.

Lembrando que não é permitida a venda de um carro com parcelas em aberto.

Ver também[editar | editar código-fonte]