Registro nacional de estrangeiros

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Registro Nacional de Estrangeiros
RegistroNacionaldeEstrangeiros.jpg
Modelo de Registro Nacional de Estrangeiros emitido pelas autoridades brasileiras.
Emitido por  Brasil
Tipo de documento Carteira de identidade
Propósito Identificação
Requisitos Nacionalidade estrangeira
Custo R$ 204,77 (primeira via)
R$ 502,78 (segunda via)

O Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) é o documento que no Brasil atesta a identidade de indivíduos estrangeiros com residência temporária ou permanente no território da Federação.

História[editar | editar código-fonte]

Este documento pessoal foi durante muitas décadas conhecido como modelo 19. Aos cidadãos portugueses amparados pelo Estatuto de Igualdade emite-se uma cédula de identidade igual à dos cidadãos brasileiros.

O registro nacional dos estrangeiros residentes no Brasil foi instituído durante o Estado Novo mediante o Decreto-Lei nº. 406 de 4 de maio de 1938[1] do presidente Getúlio Vargas, regulado posteriormente pelos artigos de 130 a 164 do Decreto nº. 3010 de 20 de agosto de 1938.[2]

A determinação do Estado Novo obrigava que todos indivíduos que não possuíssem a nacionalidade brasileira deveriam registrar-se nos órgãos policiais do lugar de residência. Estavam isentos deste registro os estrangeiros com mais de sessenta anos de idade à data do decreto. A quase totalidade dos prontuários criados com o registro dos estrangeiros até o início da década de 1980 encontra-se hoje no Arquivo Nacional no Rio de Janeiro e estão abertos à consulta pública, excetuando-se alguns casos especiais.

Hoje o registro dos estrangeiros e a emissão dos respectivos documentos de identificação são de responsabilidade da Polícia Federal.[3]

A Portaria do Ministério da Justiça nº 1.956, de 1º de dezembro de 2015, estabelece a gratuidade do registro nacional de estrangeiro e da emissão das vias da cédula de identidade do estrangeiro, quando requeridos por refugiados e asilados reconhecidos pelo Governo Brasileiro.[4]

Em Portugal, o equivalente ao Registro Nacional de Estrangeiros recebe o nome de título de residência e em Moçambique, o equivalente chama-se Documento de Identificação e Residência de Estrangeiros, mais conhecido pela sigla DIRE.

Emissão[editar | editar código-fonte]

A documentação exigida para emissão do RNE é a seguinte:[5]

  • Documento de viagem válido (em caso de países membros do Mercosul, carteira de identidade), original e fotocópia das páginas utilizadas do passaporte as quais poderão ser autenticadas pelo Cartório ou funcionário do DPF;
  • Visto consular obtido e formulário original do pedido de visto  ou, no caso de permanência obtida no Brasil, cópia do Diário Oficial da União, onde foi publicado o deferimento da permanência;
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, com fundo branco;
  • Pagamento das taxas.

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]