Lei de Proteção dos Americanos contra Aplicativos Controlados por Adversários Estrangeiros

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Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act
Congresso dos Estados Unidos
Jurisdição Todo os Estados Unidos
Aprovado por Câmara dos Representantes
Aprovado em 20 de abril de 2024
Aprovado por Senado
Aprovado em 23 de abril de 2024
Transformado em lei por Presidente Joe Biden
Transformado em lei em 24 de abril de 2024
Histórico Legislativo
Primeira casa: Câmara dos Representantes
Nome do projeto de lei H.R. 8038 [nota 1]
Citação do projeto de lei H.R. 8038
Apresentado por Rep. Mike Gallagher (R-WI)
Apresentado em 5 de março de 2024
Aprovado 20 de abril de 2024
Resumo da votação
  • 360 votaram a favor
  • 58 votaram contra
Segunda casa: Senado
Aprovado 23 de abril de 2024
Resumo da votação
  • 79 votaram a favor
  • 18 votaram contra
Legislação relacionada
Lei de Segurança Nacional de 2024
Estado: Em vigor

A "Lei de Proteção dos Americanos contra Aplicativos Controlados por Adversários Estrangeiros" (em inglês: Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act), abreviada de PAFACA,[1] é uma lei, assinada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, como parte da Lei de Segurança Nacional de 2024, torna ilegal distribuir, manter ou atualizar (ou permitir a distribuição, manutenção ou atualização) de aplicativos de mídia social designados como "aplicativos controlados por adversários estrangeiros", a menos que haja uma isenção sob uma alienação qualificada determinada pelo presidente dos Estados Unidos. A empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance e sua subsidiária TikTok são explicitamente visadas, mas outros grandes aplicativos de mídia social também podem ser abrangidos por esta lei se forem considerados controlados por adversários estrangeiros e representarem uma ameaça à segurança nacional.

O PAFACA foi apresentado como H.R. 7521 durante o 118º Congresso dos Estados Unidos pelos representantes Mike Gallagher e Raja Krishnamoorthi, após anos de diversas tentativas de legisladores federais para banir o TikTok no país. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Representantes em 13 de março de 2024. Uma versão modificada foi aprovada como parte de um pacote de ajuda externa — o Ato de Paz do Século 21 através da Força (em inglês: 21st Century Peace through Strength Act) — pela Câmara em 20 de abril e pelo Senado dos Estados Unidos em 23 de abril.

TikTok e ByteDance gastaram milhões em lobby corporativo contra o projeto de lei.[2] O projeto também foi criticado como uma forma de censura, especialmente em relação ao conteúdo relacionado à guerra em andamento entre Israel e Hamas.

Contexto[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Tentativas de bloqueio nos Estados Unidos

Preocupações com a segurança nacional[editar | editar código-fonte]

Em outubro de 2019, o senador Marco Rubio solicitou uma investigação do Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos sobre o TikTok, devido a preocupações de que a empresa matriz ByteDance estivesse censurando conteúdo que não estava alinhado com o Partido Comunista Chinês.[3] Em novembro, a Reuters informou que a agência havia iniciado uma revisão de segurança nacional sobre a ByteDance devido à sua aquisição do Musical.ly, um serviço de mídia social que a empresa adquiriu em 2017 e fundiu com o TikTok no ano seguinte.[4]

Especialistas em cibersegurança destacaram que as preocupações de segurança nacional relacionadas ao TikTok ainda são hipotéticas, mas preocupantes.[5] Até o momento, não há evidências públicas que indiquem que o governo chinês acessou dados de usuários americanos, nem que o TikTok compartilhou tais informações com as autoridades chinesas.[5][6] Bruce Schneier, especialista em segurança da computação, sugere que o verdadeiro problema pode não ser a propriedade do TikTok. Ele aponta que operações de influência, como a interferência da Rússia nas eleições presidenciais dos EUA em 2016, podem ser executadas sem possuir uma plataforma. Um porta-voz do TikTok afirmou que a empresa toma medidas consistentes contra redes de influência ocultas e, tendo lidado com "mais de 150 eleições globalmente", continua a colaborar com comissões eleitorais, especialistas e verificadores de fatos durante o ano eleitoral de 2024.[7]

Tentativas de restringir o TikTok[editar | editar código-fonte]

Em março de 2023, um projeto de lei conhecido como RESTRICT Act foi apresentado no Senado, propondo que o Secretário de Comércio recebesse o poder de revisar transações relacionadas a produtos ou serviços de tecnologias da informação e comunicações que estejam em posse ou sob a jurisdição de um "adversário estrangeiro" dos Estados Unidos e que representem um "risco indevido e inaceitável" para a segurança nacional. O projeto de lei não nomeava explicitamente a ByteDance ou o TikTok, mas sugeriu-se que eles eram o alvo implícito do projeto de lei.[8][9]

Visão Geral[editar | editar código-fonte]

A Lei se aplica a "aplicativos controlados por adversários estrangeiros", incluindo sites e software de aplicativo em plataformas de "desktop", móveis e de tecnologia aumentada ou imersiva. A Lei define explicitamente qualquer software oferecido pela ByteDance, Ltd. ou suas subsidiárias ou sucessoras como "aplicativos controlados por adversários estrangeiros" e também dá ao Presidente dos Estados Unidos o poder de designar outros softwares como "aplicativos controlados por adversários estrangeiros", se eles forem um serviço de mídia social (excluindo aqueles baseados na publicação de avaliações de clientes) com mais de um milhão de usuários ativos nos Estados Unidos, forem controlados por um "adversário estrangeiro" dos Estados Unidos conforme definido pelo Título 10 do Código dos Estados Unidos, e representarem uma "ameaça significativa" à segurança nacional dos Estados Unidos ou de seus cidadãos.[10][11][12]

A Lei proíbe a distribuição, manutenção ou atualização de "aplicativos controlados por adversários estrangeiros", incluindo fornecer serviços ou hospedagem que permitam tais ações. Ordens sob a Lei ocorrem 180 dias após uma designação ser emitida, a menos que sejam desinvestidos de tal forma a não serem mais controlados por um "adversário estrangeiro". O aplicativo deve fornecer a capacidade para os usuários exportarem seus dados do serviço antes de ser encerrado.

Histórico legislativo[editar | editar código-fonte]

Câmara dos Representantes[editar | editar código-fonte]

Em 13 de março de 2024, o projeto foi aprovado na Câmara dos Representantes.[13] A votação foi de 352 a 65, com 50 democratas e 15 republicanos votando contra o projeto.[14]

Ato de Paz do Século 21 através da Força[editar | editar código-fonte]

No sábado, 20 de abril de 2024, a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou um pacote de ajuda externa (H.R. 8038) por 360 votos a favor e 58 contra, que incluía uma versão modificada do PAFACA.[15] O tempo permitido para a conclusão de uma venda foi aumentado para no mínimo 270 dias. Ao combinar uma possível proibição ou desinvestimento do TikTok com ajuda externa, que tradicionalmente conta com apoio bipartidário em ambas as câmaras, a Câmara pressionou o Senado dos Estados Unidos a agir rapidamente com uma votação combinada, porque reescrever o projeto de lei para excluir as disposições sobre o TikTok atrasaria a ajuda externa.[16][17]

Senado[editar | editar código-fonte]

O senador Rand Paul se opôs ao projeto de lei com base nos princípios da Primeira Emenda e disse que iria obstruir o projeto.[18][16][17] Sua oposição impediu que um projeto de lei semelhante (S. 85) avançasse em 2023, mas não se esperava que ele pudesse parar o pacote de ajuda externa.[18][19] Em 23 de abril de 2024, o Senado aprovou a Lei de Segurança Nacional de 2024, que incluía o Ato de Paz do Século 21 através da Força, juntamente com outros três projetos de lei, por 79 votos a favor e 18 contra.[20][21][22]

Notas

  1. ↑ Apresentado como H.R. 7521, aprovado como H.R. 8038.

Referências

  1. ↑ Roose, Kevin; Newton, Casey (15 de março de 2024). «A Looming TikTok Ban, A Royal Photoshop Mystery, and Your Snitching Car». New York Times. Consultado em 26 de março de 2024. Cópia arquivada em 26 de março de 2024 
  2. ↑ Schwartz, Brian (23 de abril de 2024). «ByteDance, TikTok shelled out $7 million on lobbying and ads to combat potential U.S. ban». CNBC (em inglês). Consultado em 26 de abril de 2024. Cópia arquivada em 24 de abril de 2024 
  3. ↑ Romm, Tony; Harwell, Drew (9 de outubro de 2019). «Marco Rubio seeks U.S. government probe of TikTok over Chinese censorship concerns». The Washington Post. Consultado em 13 de março de 2024 
  4. ↑ Nicas, Jack; Isaac, Mike; Swanson, Ana (1 de novembro de 2019). «TikTok Said to Be Under National Security Review». The New York Times. Consultado em 13 de março de 2024 
  5. ↑ a b Fung, Brian (12 de março de 2024). «TikTok creators fear a ban as the House prepares to vote on a bill that could block the app in America». CNN (em inglês). Consultado em 14 de março de 2024. Cópia arquivada em 14 de março de 2024 
  6. ↑ «House overwhelmingly votes to ban TikTok if its Chinese owner doesn't sell». Fortune (em inglês). Consultado em 26 de abril de 2024. Cópia arquivada em 4 de abril de 2024 
  7. ↑ Culhane, Mallory (11 de março de 2024). «The Chinese government is using TikTok to meddle in elections, ODNI says». Politico. Consultado em 25 de abril de 2024. Cópia arquivada em 17 de abril de 2024 
  8. ↑ «White House backs bipartisan bill that could be used to ban TikTok». NBC News (em inglês). 7 de março de 2023. Consultado em 30 de março de 2023 
  9. ↑ «Two New Bills on TikTok and Beyond: The DATA Act and RESTRICT Act». Lawfare (em inglês). 23 de março de 2023. Consultado em 27 de março de 2023 
  10. ↑ «A bill that could lead to a TikTok ban is gaining momentum in Congress. Here's what to know.». CBS News (em inglês). 7 de março de 2024. Consultado em 13 de março de 2024 
  11. ↑ Karni, Annie; Swan, Jonathan (11 de março de 2024). «House to Move Ahead With Bill Targeting TikTok as Trump Flips to Oppose It». The New York Times. Consultado em 12 de março de 2024 
  12. ↑ «H.R.7521 - Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act». Congress.gov. Consultado em 13 de março de 2024 
  13. ↑ CNN Brasil (13 de março de 2024). «Câmara dos EUA aprova projeto de lei que pode proibir TikTok no país». 13 de março de 2024. Consultado em 13 de março de 2024 
  14. ↑ Stiles, Matt (13 de março de 2024). «TikTok ban: How each US House member voted». CNN (em inglês). Consultado em 14 de março de 2024. Cópia arquivada em 14 de março de 2024 
  15. ↑ O'Brien, Jay; Peller, Lauren; Parkinson, John; Scott, Rachel (18 de abril de 2024). «A TikTok ban is wrapped in Speaker Johnson's foreign aid package: What happens next?». ABC News. Consultado em 24 de abril de 2024. Cópia arquivada em 18 de abril de 2024 
  16. ↑ a b Childs, Jeremy (20 de abril de 2024). «Foreign Aid Package for Ukraine, Israel... and TikTok Ban Passes House, Frustrating MAGA Republicans». Rolling Stone. Consultado em 21 de abril de 2024. Cópia arquivada em 20 de abril de 2024 
  17. ↑ a b Fung, Brian (20 de abril de 2024). «House passes legislation that could ban TikTok in the US amid high-stakes vote on foreign aid». CNN (em inglês). Consultado em 21 de abril de 2024. Cópia arquivada em 20 de abril de 2024 
  18. ↑ a b Harwell, Drew; Lima-Strong, Cristiano; Nakashima, Ellen; Bogage, Jacob (13 de março de 2024). «TikTok bill, racing toward House passage, faces a minefield in the Senate». The Washington Post. Consultado em 13 de março de 2024 
  19. ↑ «S.85 - No TikTok on United States Devices Act». Congress.gov. Consultado em 23 de abril de 2024. Cópia arquivada em 30 de março de 2023 
  20. ↑ Peller, Lauren; Pecorin, Allison; Beth Hensley, Sarah; Hutzler, Alexandra (23 de abril de 2024). «Senate passes $95B foreign aid package for Ukraine, Israel and Taiwan: What's next?». ABC News (em inglês). Consultado em 24 de abril de 2024. Cópia arquivada em 24 de abril de 2024 
  21. ↑ «Biden signs a bill that could ban TikTok — after the 2024 election». NBC News (em inglês). 24 de abril de 2024. Consultado em 24 de abril de 2024. Cópia arquivada em 24 de abril de 2024 
  22. ↑ Lyles, Taylor (24 de abril de 2024). «Biden Signs TikTok Ban Bill Into Law, Forcing ByteDance to Sell TikTok in Nine Months Or Risk Being Banned». IGN (em inglês). Consultado em 24 de abril de 2024. Cópia arquivada em 24 de abril de 2024 
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