Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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A Constituição de 1988, conferiu ao Ministério Público, em seu art. 129 II, a função de "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia", função similar a de Ombudsman em outros países.
A Lei Orgânica do Ministério Público da União incumbiu esta função à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). E nas regiões do país às Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão.[1]
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é ocupado por um Subprocurador Geral da República, designado pelo Procurador-Geral da república e aprovado pelo Conselho Superior. Exerce suas funções pelo prazo de dois anos, permitida recondução.
À Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão cabe dialogar e interagir com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação, alimentação adequada, dentre outros.[2]
História[editar | editar código-fonte]
A despeito do anteprojeto de Constituição da Comissão Affonso Arinos, que previu um Defensor do Povo distinto do Ministério Público[3], a Constituição promulgada em 1988 delegou as funções de defensor do povo ao Ministério Público.[4]
Referências
- ↑ «Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público da União». Diário Oficial. Consultado em 1 de janeiro de 2014
- ↑ «Apresentação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão». Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Consultado em 1 de janeiro de 2014. Arquivado do original em 2 de janeiro de 2014
- ↑ «Anteprojeto constitucional elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais» (PDF). Diário Oficial. 26 de setembro de 1986. Consultado em 1 de janeiro de 2014
- ↑ Cândido Mendes de Almeida (24 de novembro de 1987). «O gato comeu o defensor do povo» (PDF). Folha de S.Paulo. Consultado em 1 de janeiro de 2014
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Página Oficial da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
- O Ministério Público, "Ombudsman" , Defensor do Povo ou função estatal equivalente, como instituição vocacionada para a defesa dos direitos humanos: uma tendência atual do constitucionalismo
- Defensor do Povo: origens do instituto do Ombudsman e a malograda experiência brasileira
- 25 ANOS DA CARTA DE CURITIBA: PARA NÃO ESQUECER DO OMBUDSMAN - OU DEFENSOR DO POVO!
- Defensor do Povo : contribuições do modelo peruano e do instituto romano do Tribunado da Plebe
- O Ministério Público e os direitos humanos
- A procuradoria dos direitos do cidadão
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