Comitê Gestor da Internet no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.

Histórico

Em Nota Conjunta de maio de 1995, o Ministério das Comunicações (MC) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) afirmaram que, para tornar efetiva a participação da Sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da Internet, seria constituído um Comitê Gestor da Internet, que contaria com a participação do MC e MCT, de entidades operadoras e gestoras de espinhas dorsais, de representantes de provedores de acesso ou de informações, de representantes de usuários, e da comunidade acadêmica.

O Comitê Gestor foi criado pela Portaria Interministerial Número 147, de 31 de maio de 1995. Seus integrantes foram nomeados pela Portaria Interministerial Número 183, de 3 de julho de 1995, sofrendo alterações através das Portarias subsequentes.

No dia 4 de setembro de 2003, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece as normas de funcionamento e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil. O decreto foi alterado por Portarias subsequentes.

Atribuições

De acordo com esse decreto, são atribuições do CGI.br:

• I - estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;
• II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;
• III - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados;
• IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;
• V - articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;
• VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;
• VII - adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;
• VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente aos serviços de Internet no País; e
• IX - aprovar o seu regimento interno.

Composição

O Comitê Gestor da Internet é composto por 21 membros, sendo:

• nove representantes do Governo Federal
  • Ministério da Ciência e Tecnologia;
  • Ministério das Comunicações;
  • Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministério da Defesa;
  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Agência Nacional de Telecomunicações;
  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
  • Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Informação - CONSECTI.
• quatro representantes do setor empresarial
  • provedores de acesso e conteúdo;
  • provedores de infra-estrutura de telecomunicações;
  • indústria de bens de informática, telecomunicações e software;
  • segmento das empresas usuárias da Internet.
• quatro representantes do terceiro setor
• três representantes da comunidade científica e tecnológica
• um representante de notório saber em assuntos de Internet

Ligações externas

• CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil
• NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR