Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

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O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. Em 2005, o estado que cobrava a maior alíquota era São Paulo, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Sendo o IPVA um imposto, é por defeito uma prestação pecuniária compulsória.

História[editar | editar código-fonte]

O IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU),[1] estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes.[2] Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos.[2] O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985.[3] Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes.[3] Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.[3]

O Rio de Janeiro criou o imposto em dezembro de 1985, com uma grande abrangência de cobertura, explicada por César Maia, secretário da Fazenda: "Procuramos utilizar ao máximo a abrangência da expressão 'veículos automotores', para aumentar o universo dos contribuintes. Assim, se antes a TRU era paga apenas por automóveis a álcool e a gasolina e por ciclomotores, agora o IPVA será pago também por barcos e navios, além de aviões e todos os veículos que possuam motor, mesmo que seja elétrico, como os trens."[3]

A TRU foi efetivamente extinta em 1 de janeiro de 1986, com o IPVA sendo fixado pela emenda constitucional 27 (reforma tributária de emergência), que passou sua responsabilidade aos estados e municípios.[4] As alíquotas de recolhimento passariam a ser definidas por cada estado, mas todos permitiriam o parcelamento em até três vezes iguais.[4] Além de não ter mais sua arrecadação vinculada a um gasto específico, o IPVA também diferia da TRU por ser proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de aquisição do veículo.[4]

Referências

  1. (12 de dezembro de 1985) "Fonseca vai explicar imposto sobre veículos aos deputados" (em português). Folha de S. Paulo (20 707): 38. São Paulo: Empresa Folha da Manhã S/A. ISSN 14145723.
  2. a b IPVA substituiu a antiga Taxa Rodoviária Única. Agência Intelog (9 de janeiro de 2006). Página visitada em 12/5/2014.
  3. a b c d (15 de dezembro de 1985) "PMDB tenta acordo para aprovar imposto sobre veículos" (em português). Folha de S. Paulo (20 710): 30. São Paulo: Empresa Folha da Manhã S/A. ISSN 14145723.
  4. a b c (5 de janeiro de 1986) "Novo imposto substitui a Taxa Rodoviária Única" (em português). Folha de S. Paulo (20 731): 31. São Paulo: Empresa Folha da Manhã S/A. ISSN 14145723.