Lei de Bases do Sistema Educativo

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

Em Portugal, a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) é a lei que que estabelece o quadro geral do sistema educativo nacional.

Aprovação e alterações[editar | editar código-fonte]

A Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de Agosto.

As alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, visaram especialmente os seguintes aspectos:[1]

  • O regime de acesso ao ensino superior, transferindo para as instituições de ensino superior a competência para, no quadro de um conjunto de princípios que fixou, definir o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos;
  • O sistema de graus, atribuindo às instituições de ensino superior politécnico a capacidade para a atribuição directa do grau de licenciado.[2]
  • O sistema de formação de professores: (i) atribuindo às instituições de ensino superior politécnico a competência para a formação de professores do 3.º ciclo do ensino básico, em condições a definir; (ii) Elevando o nível de formação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico do bacharelato para a licenciatura.[3]

As alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, visaram especialmente os seguintes aspectos:[4]

  • A organização da formação superior com base no paradigma resultante do sistema de créditos europeu;
  • A adopção do modelo de três ciclos de estudos, previsto no âmbito do Processo de Bolonha, conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor;
  • O alargamento ao ensino politécnico da possibilidade de conferir o grau de mestre;
  • A modificação das condições de acesso ao ensino superior para os que nele não ingressaram na idade de referência, atribuindo aos estabelecimentos de ensino superior a responsabilidade pela sua selecção;
  • A criação de condições legais para o reconhecimento da experiência profissional através da sua creditação.

As alterações introduzidas pela Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, visaram especialmente:[5]

  • Revogar a norma que estabelecia que a obrigatoriedade de frequência do ensino básico terminava aos 15 anos;
  • Autorizar o Governo a definir um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo.

Estrutura da Lei de Bases do Sistema Educativo[editar | editar código-fonte]

A Lei de Bases do Sistema Educativo é constituída por 67 artigos, divididos pelos seguintes capítulos, secções e subsecções:

  • Capítulo I - Âmbito e princípios
  • Capítulo II - Organização do sistema educativo
  • Capítulo III - Apoios e complementos educativos
  • Capítulo IV - Recursos humanos
  • Capítulo V - Recursos materiais
  • Capítulo VI - Administração do sistema educativo
  • Capítulo VII - Desenvolvimento e avaliação do sistema educativo
  • Capítulo VIII - Ensino particular e cooperativo
  • Capítulo IX - Disposições finais e transitórias.

Antecedentes: a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho[editar | editar código-fonte]

A génese[editar | editar código-fonte]

No final do Estado Novo, sendo Ministro da Educação Nacional Veiga Simão, o Governo apresentou à Assembleia Nacional uma proposta de lei que visava estabelecer um novo quadro geral do sistema educativo que servisse de base à reforma então em preparação,[6] e que foi aprovada e publicada como Lei n.º 5/73, de 25 de Julho.

A Lei n.º 5/73, embora não tenha sido revogada até 1986, não chegou a ser, em geral, aplicada[7]

A estrutura[editar | editar código-fonte]

A Lei n.º 5/73 é constituída por 29 bases, divididas pelos seguintes capítulos, secções e subsecções:

  • Capítulo I - Princípios fundamentais
  • Capítulo II - Estrutura do sistema educativo
    • Secção 1.ª - Disposições gerais
    • Secção 2.ª - Educação pré-escolar
    • Secção 3.ª - Educação escolar
      • Subsecção 1.ª - Ensino básico
      • Subsecção 2.ª - Ensino secundário
      • Subsecção 3.ª - Formação profissional
      • Subsecção 4.ª - Ensino superior
    • Secção 4.ª - Educação permanente
  • Capítulo III - Formação dos agentes educativos
  • Capítulo IV - Orientação escolar
  • Capítulo V - Disposições finais

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • PIRES, Eurico Lemos.[8] Lei de Bases do Sistema Educativo: apresentação e comentários. Porto: Edições Asa, 5.ª ed., 1999. Prefácio de Bártolo Paiva Campos. ISBN 978-972-41-0786-8
  • PORTUGAL. Assembleia da República. Lei de Bases do Sistema Educativo: processo legislativo. Lisboa: Assembleia da República, 1999.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas

  1. Cf. o texto do parecer da comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta do Governo.
  2. Até à aprovação desta lei as instituições de ensino superior politécnico podiam: (i) conferir diplomas de estudos superiores especializados, equivalentes ao grau de licenciado para efeitos profissionais e académicos; (ii) atribuir o grau de licenciado quando um curso de estudos superiores especializados formasse um conjunto coerente com um curso de bacharelato precedente.
  3. A Lei n.º 115/97 determinou igualmente que o Governo definiria as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente, poderiam adquirir o grau académico de licenciatura.
  4. Cf. a exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 7/X.
  5. Cf. a exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 271/X.
  6. O sumário do Diário do Governo da Lei n.º 5/73, de 25 de Julho, refere-se-lhe como a lei que «aprova as bases a que deve obedecer a reforma do sistema educativo».
  7. Cf. União Europeia; Directorate-General for Education and Culture; Eurydice. Organização do Sistema Educativo em Portugal: 2006/07, pg. 9.
  8. Eurico Lemos Pires, investigador em sociologia da educação, era deputado à Assembleia da República quando da apreciação e votação da Lei de Bases do Sistema Educativo. Vogal da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, secretariou a respectiva subcomissão da Lei de Bases do Sistema Educativo.


Outros projetos Wikimedia também contêm material sobre este tema:
Wikisource Textos originais no Wikisource