Perturbação do sossego

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A perturbação do sossego é, dentro da legislação brasileira, uma contravenção penal que consiste em perturbar o sossego alheio com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções Penais.[1] , tais como[2] :

  1. gritaria ou algazarra;
  2. exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  3. abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  4. provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda;

O termo “sossego” relaciona-se não apenas com o descanso ou sono, mas também à tranquilidade, quietude e repouso, todos estes integrantes da “paz social”, bem jurídico tutelado pelo Estado, e de eficácia erga omnes, ou seja, que se impõem a todos o dever de respeitá-los. Diferentemente do conceito popular, portanto, não há horário em que seja aceitável as ações descritas no artigo 42.[3]

Estas explanações possuem sólido apoio nas decisões do Poder Judiciário brasileiro:

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Conjunto probatório que se presta para comprovar a prática da contravenção de perturbação alheia mediante abuso de instrumento sonoro. A configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade de ruído, sendo desnecessária medição acerca do volume do som. Pena readequada, de ofício. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça- Recurso Crime Nº 71003537990. Relator: Fabio Vieira Heerdt - Diário da Justiça do dia 08/05/2012) [4]

PENAL. PROCESSO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA OFERTADA PELO PARQUET. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incorre nas penas do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais quem, por vontade livre e consciente, perturba o sossego alheio, com gritaria, algazarra e abuso de instrumentos sonoros. In casu, evidente a ilicitude da conduta da recorrente, que, desde out.2007, promove festas quinzenais em sua residência - localizada em ambiente destinado a fins de moradia, diga-se de passagem -, de maneira que, mesmo após o pedido de cessação das perturbações, feita pelos moradores, a acusada insiste em praticá-las. 2. O conjunto probatório dos autos é suficiente para se constatar a materialidade e a autoria do crime em comento, vez que os depoimentos das vítimas (f. 62-3) encontram-se em harmonia com o boletim de ocorrência (f. 2-10). (Distrito Federal. Tribunal de Justiça. APJ 0010585-58.2008.807.0003. Rel.: José Guilherme de Souza) [5]

Para esta contravenção, a jurisprudência majoritária entende não haver a necessidade de comprovação através de medidor de intensidade do som ou perícia, para que se comprove a materialidade, conforme exemplificado abaixo:

RECURSO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DL 3.688/41. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1- Suficiência do contexto probatório para ensejar a condenação pela perturbação do trabalho e do sossego alheios, decorrente do abuso de instrumentos sonoros. Validade dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas na denúncia, as quais residem nas proximidades da residência dos recorrentes e conviviam com os recorrentes ruídos produzidos. 2- Pena de multa reduzida para o mínimo legal em consonância com as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. RC. nº 71003006202. Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 18/04/2011) [6]

CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. CASSADA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO PELA ATIPICIDADE. A ausência de prova técnica (medição através de aparelhos) do volume do som produzido não é imprescindível para a configuração do delito. Ademais, a inicial preenche os requisitos formais, está suficientemente descrita a conduta do denunciado e contém elementos indicando a ocorrência de fato, que em tese é típico, bem como as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, preenchendo os requisitos do art. 41 do código de processo penal. Determinado o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. RC nº 71002639268. Relator: Luís Felipe Paim Fernandes, Julgado em 27/07/2010) [7]

Mesmo não havendo o equipamento para a correta medição, é suficiente que o(s) ofendido(s) acione(m) a polícia, neste caso, a polícia militar, e se dirija(m) à delegacia para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, com base na prova testemunhal, que na ausência de outros, podem ser os integrantes da própria viatura que atendeu à chamada. Com isso, a Polícia Civil encaminhará o TCO ao Juizado Especial Criminal.

No projeto do Novo Código Penal (PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012) [8] o artigo 42 da LCP, será considerado crime (sob o artigo 257), com aumento da penalização, de seis meses a um ano.


Veja também[editar | editar código-fonte]

Referências

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