Prisão preventiva

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A prisão preventiva não é uma pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária.

É uma prisão cautelar que tem o objetivo de evitar que o réu cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais" (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 613).

Pode ser decretada inclusive na fase investigatória da persecução criminal, ou seja, durante o inquérito policial.

Código de Processo Penal brasileiro[editar | editar código-fonte]

Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, arts. 311 a 316, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal.(Vide nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011).

A prisão preventiva poderá ser decretada:

  1. De ofício pelo juiz
  2. A requerimento do Ministério Público ou querelante
  3. Mediante representação da autoridade policial competente.

Necessário prova da materialidade de crime e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris).

Motivos (fundamentos) para decretação (periculum in mora):

  1. Garantia da ordem pública
  2. Garantia da ordem econômica
  3. Conveniência da instrução criminal
  4. Assegurar a aplicação da lei penal
  5. Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340/06)

Cabíveis nas seguintes situações:

  1. Crimes dolosos (ação praticada com a intenção de violar o direito alheio), punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (Art. 313,I, CPP) (a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado (...) Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, art. 33 caput e parágrafo 1º, "a" do CP);
  2. Se houver dúvidas sobre sua identidade civil ou não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (Art. 313, parágrafo único, CPP);
  3. Crimes cuja punição é a pena privativa de liberdade;
  4. Se o réu já foi condenado por outro crime doloso com sentença transitada em julgado;
  5. Se o crime envolver violência doméstica contra a mulher;
  6. Não é cabível contra contravenção penal.

É vedada nos casos de Estado de Necessidade, Legítima Defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (causas excludentes de ilicitude - art. 23 e incisos do CPB).

Pode ser revogada e decretada sempre que necessário (decisão rebus sic stantibus - conforme o estado da causa)

  1. Sua decretação ou negação deve ser fundamentada.
  2. A apresentação espontânea do acusado não impede sua decretação.
  3. Cabe recurso em sentido estrito contra despacho que indeferir requerimento de prisão preventiva.

Casos notáveis[editar | editar código-fonte]

  • José Roberto Arruda, em fevereiro de 2010, foi o primeiro governador de uma unidade da Federação brasileira, o Distrito Federal, a ser preso durante o exercício do cargo, sob forte comoção nacional e internacional. Foi uma prisão preventiva, com a declarada intenção de impedir que o mesmo destruísse provas.

Após o encerramento das provas orais no inquérito, o ex-governador foi posto em liberdade. Foi revogada sua prisão preventiva pelo órgão especial do STJ[1] .

O casal Nardoni primeiramente ficou preso temporariamente durante as investigações preliminares. Mais tarde, foram postos em liberdade. Encerrado o inquérito policial e colhidas provas suficientes, foi oferecida a ação penal com pedido de prisão preventiva. Os réus foram pronunciados e presos preventivamente. Responderam a todo o processo presos (diversos habeas corpus foram rejeitados). Já foram condenados pelo Tribunal do Júri e aguardam o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo da apelação interposta presos - ainda em razão da prisão preventiva.

Referências

  • DHD
  • Código de Processo Penal Brasileiro e Código Penal Brasileiro
  • Súmulas STF e STJ TST

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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