Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul

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A sede do tribunal em Assunção, capital do Paraguai.

O Protocolo de Olivos (2002), entrou em vigor em 2004, estabelecendo o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) www.tprmercosur.org , com sede na cidade de Assunção (Paraguai). Esse tribunal foi concebido com o objetivo de sanar uma das fontes de insegurança jurídica no Mercosul, que era a falta de um tribunal permanente para resolver litígios de maneira rápida e objetiva. Trata-se de um tribunal de revisão, com competência para modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância.

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