Tratado de Assunção

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Tratado de Assunção
Assinado 26 de março de 1991
Local Assunção
Em vigor 29 de novembro de 1991
Condição 30 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação
Partes Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

O Tratado de Assunção foi um tratado assinado em 26 de março de 1991, entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o intuito de criar um mercado comum entre os países acordados formando então, o que popularmente foi chamado de Mercosul (oficialmente Mercado Comum do Sul e em língua espanhola Mercado Común del Sur). Mais tarde, em 1994, o Protocolo de Ouro Preto foi assinado como um complemento do Tratado, estabelecendo que o Tratado de Assunção fosse reconhecido juridicamente e internacionalmente como uma organização.

Antecedentes[editar | editar código-fonte]

Os antecedentes de uma integração latina remontam ao pan-americanismo preconizado por Simón Bolívar no século XIX, com o objetivo de integração da América espanhola. De lá para cá, houve vários tipos de organizações e tratados a fim da integração econômica e social da América do Sul. Em 25 de fevereiro de 1948 foi criada a Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) com o objetivo de elaborar estudos visando à integração dos países e a ampliação dos mercados nacionais para o desenvolvimento industrial. Em 1960 foi criada a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) com o mesmo objetivo de integração regional, mas durante toda a década de 70, a ALALC não havia conseguido um mercado comum entre os países, os países da América do Sul não conseguiam competir no mercado internacional e a crise de integração se agravou devido a crise do petróleo. Em 1969 foi criado o Pacto Andino com a finalidade de integração entre os países: Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, o Chile e o Panamá participam como observadores. Em 1980 foi criada a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) para a integração econômica entre Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Em 1990, Brasil e Argentina assinaram o Tratado de Buenos Aires de integração econômica entre os dois países e em complemento ao Tratado de Buenos Aires, em 1991 foi assinatura do Tratado de Assunção, com a entrada do Uruguai e Paraguai, para a constituição do Mercosul.

Tratado[editar | editar código-fonte]

De acordo com o original Tratado de Assunção:[1]

Sobre o que será o Mercosul:

  • Artigo 1º:

Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica:

A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;

O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;

A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; e

O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.

Sobre a redução de tarifas alfandegárias:

  • Artigo 5º:

a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em redução tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas das eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeito equivalente, assim como de outras restrições ao comércio entre os Estados Partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário (Anexo I);

A estrutura do Mercosul, de acordo com o Artigo 1º do Tratado de Ouro Preto,[2] se consolidou em:

  1. O Conselho do Mercado Comum (CMC);
  2. O Grupo Mercado Comum (GMC);
  3. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM);
  4. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC);
  5. O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES);
  6. A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM).

Críticas[editar | editar código-fonte]

As críticas mais ferrenhas vêm da Ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho do Brasil, à Declaração Sócio-Laboral do Mercosul.[3] Em resposta aos Estados-Partes, as críticas evidenciam o excesso de influência dos aspectos comerciais, econômicos e tributários da integração, e o descuido das demandas sociais. O artigo 1º do Tratado de Assunção evidencia que os Estados-partes deverão harmonizar as respectivas legislações internas sem ao menos citar direitos trabalhistas.

Segundo Hector Alimonda, professor da UFRJ, o Uruguai foi forçado a aceitar o tratado por suas divisas serem com Brasil e Argentina para não ficar isolado de acordos com os vizinhos. Além disso, o tratado não cita o princípio de reciprocidade de resultados, benefícios obtidos e distribuição equitativa entre os países membros por serem (Uruguai e Paraguai) países de menor desenvolvimento.[4]

No entanto, há programas importantes de intercâmbio educacional em curso, além de algumas iniciativas importantes na área cultural, como os acordos de coprodução cinematográfica entre Brasil e Argentina e a distribuição de bolsas de estudo com recursos crescentes, incluindo alunos de graduação, pós-graduação e docentes. (Fontes: http://www.universitariosmercosur.org/sitio/index.php?mod=html&func=load&lang=es&value=04-p8, http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/12/06/paises-do-mercosul-terao-programas-de-bolsas-de-estudo e http://www.cinemadobrasil.org.br/downloads/1343149250aQdkeDzzhhJkN9Ed8WR7.pdf,http://www.ancine.gov.br/legislacao/acordos-internacionais/acordos-multilaterais,

http://www.ancine.gov.br/legislacao/acordos-internacionais/acordos-bilaterais)

Mercosul[editar | editar código-fonte]

Reunião dos chefes de Estado dos países que integram o Mercosul, em 4 de julho de 2006.

Atualmente, o Mercosul é formado por cinco membros plenos: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela; cinco países associados: Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador; e dois países observadores: México e Nova Zelândia [5] [6] .

Em 2011 a corrente total de comércio do Brasil com o Mercosul atingiu o recorde histórico de U$47,228 bilhões, sendo U$27,852 bilhões de exportações e U$19,375 bilhões em importações. O volume recorde da corrente comercial em 2011 é 5 vezes superior ao registrado em 2002 U$8,930 bilhões mostrando que apesar das críticas, o Mercosul se tornou um enorme sucesso comercial nos últimos 10 anos.[7]

Referências

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior. s.l.: Editora Atlas, 2006. ISBN 8522442584

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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