Delação premiada

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Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada) na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.[1]

Tornando-se um delator[editar | editar código-fonte]

A Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) define que, para aquele que contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação ou processo, o juiz poderá conceder perdão judicial, reduzir a pena de prisão em até dois terços ou substituir por pena restritiva de direitos.[2]

Assim, para que um réu se torne um delator e gozar dos benefícios que a lei lhe oferece, o primeiro passo é manifestar oficialmente o interesse em fazer o acordo. Depois, na presença de advogados e procuradores, o réu revela o que tem para delatar. Se avançar, as partes assinam um termo de confidencialidade para evitar vazamentos.[3] Só depois que a delação for homologada pela Justiça é que as informações poderão ser usadas nas investigações. Junto com os depoimentos, o delator tem que apresentar provas e documentos. Em troca, recebe uma pena mais leve.[3] Especialistas no assunto defendem que a decisão de tornar-se um delator precisa partir voluntariamente do investigado.[2]

Segundo a legislação, a colaboração deve resultar em pelo menos um desses aspectos[2]:

  • identificação de outros autores do crime ou membros da organização criminosa;
  • revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa;
  • prevenção de infrações penais decorrentes da atividade criminosa;
  • recuperação parcial ou total dos produtos das infrações;
  • localização de vítima com integridade física preservada.

Benefícios aos delatores[editar | editar código-fonte]

A delação premiada pode beneficiar o acusado com:[4][5]

  • diminuição da pena de 1/3 (33,3%) a 2/3 (66,6%);
  • cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • extinção da pena;
  • perdão judicial.

Utilização em organização criminosa[editar | editar código-fonte]

Em 2013, a então presidente da república Dilma Rousseff homologou a lei de colaboração premiada para utilização em crime de organização criminosa, na lei 12.850/13.[6]

Pontos positivos da delação[editar | editar código-fonte]

Valores recuperados da corrupção[editar | editar código-fonte]

Em dois anos, a Operação Lava Jato recuperou mais de 4 bilhões de reais desviados pela corrupção[7][8]. A investigação só avançou até esse ponto em razão das informações obtidas junto às comprovações nos termos das delações premiadas. Em troca de informações, vários delatores conseguiram o benefício da prisão domiciliar.[9]

Meio de vencer pactos de silêncio entre criminosos[editar | editar código-fonte]

O juiz federal responsável pela primeira sentença do mensalão, Alexandre Sampaio, afirmou que a delação é um instrumento "estritamente regulado em lei" e fundamental para "vencer pactos de silêncio estabelecidos entre criminosos", e disse também que alterar a delação premiada irá "dificultar o acesso da Justiça aos altos escalões das organizações criminosas".[10]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Marcella Sanguinetti Soares Mendes. «A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99». ambito-juridico.com.br. Consultado em 7 de julho de 2015 
  2. a b c gazetadopovo.com.br/ Como se tornar delator?
  3. a b g1.globo.com/ Em depoimento a Moro, Palocci deixa claro que sabe mais e quer falar
  4. Rodrigo Murad do Prado (23 de dezembro de 2013). «A delação "premiada" e as recentes modificações oriundas da Lei 12.850/13». DireitoNet. Consultado em 7 de julho de 2015 
  5. Nathalia Passarinho (23 de setembro de 2014). «Tire dúvidas sobre delação premiada». G1. Consultado em 7 de julho de 2015 
  6. «LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.». Planalto. 2 de agosto de 2013. Consultado em 15 de março de 2016 
  7. «Lava Jato já recuperou mais de R$ 4 bilhões, afirma Rodrigo Janot». iG. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  8. «MPF congelou equivalente a R$ 4,2 bilhões desviados da Petrobras, diz Janot em Paris». Época Negócios. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  9. Fantástico (14 de março de 2016). «Operação Lava Jato já recuperou quase R$ 3 bilhões em dois anos». G1. Consultado em 15 de março de 2016 
  10. Thiago Guimarães (31 de maio de 2016). «Delação premiada é chave para combater 'pacto de silêncio entre criminosos', diz juiz do mensalão». BBC. Consultado em 31 de maio de 2016