Delação premiada
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Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes. A colaboração premiada está prevista em diversas leis brasileiras: Código Penal, Lei nº 8 072/90 – Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados, Lei 12 850/2013 – Lei das Organizações Criminosas, 7 492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8 137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, Lei nº 9 613/98 – Lei da Lavagem de dinheiro, Lei nº 9 807/99 – Lei de Proteção a Testemunhas, Lei nº 12 529/2011 – Lei dos Crimes Econômicos, Lei nº 11 343/06 – Lei de Drogas.[1]
Delatar tem origem latina da palavra delatare, que se refere ao ato de denunciar a responsabilidade de alguém ou a si mesmo por um crime ou revelar um fato relacionado a um delito.[2]
Tornando-se um delator[editar | editar código-fonte]
A Lei de Organizações Criminosas (Lei 12 850/2013) define que, para aquele que contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação ou processo, o juiz poderá conceder perdão judicial, reduzir a pena de prisão em até dois terços ou substituir por pena restritiva de direitos.[3]
Assim, para que um réu se torne um delator e goze dos benefícios que a lei lhe oferece, o primeiro passo é manifestar oficialmente o interesse em fazer o acordo. Depois, na presença de advogados e procuradores, o réu revela o que tem para delatar. Se o processo avançar, as partes assinam um termo de confidencialidade para evitar vazamentos.[4]
Só depois que a delação for homologada pela Justiça é que as informações poderão ser usadas nas investigações. Junto com os depoimentos, o delator tem que apresentar provas e documentos. Em troca, recebe uma pena mais leve.[4] Especialistas no assunto defendem que a decisão de tornar-se um delator precisa partir voluntariamente do investigado.[3]
Segundo a legislação, a colaboração deve resultar em pelo menos um desses aspectos:[3]
- identificação de outros autores do crime ou membros da organização criminosa;
- revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa;
- prevenção de infrações penais decorrentes da atividade criminosa;
- recuperação parcial ou total dos produtos das infrações;
- localização de vítima com integridade física preservada.
Benefícios aos delatores[editar | editar código-fonte]
A delação premiada pode, a depender da legislação, beneficiar o acusado com:[5][6]
- diminuição da pena privativa de liberdade em até 2/3 (66,6%);
- substituição da pena privativa liberdade por penas restritivas de direitos;
- cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto;
- perdão judicial (isenção de pena);
- não oferecimento da denúncia.
Utilização em organização criminosa[editar | editar código-fonte]
Em 2013, a então presidente da república Dilma Rousseff homologou a lei de colaboração premiada para utilização em crime de organização criminosa, na lei 12 850/13.[7][8]
Pontos positivos da delação[editar | editar código-fonte]
Valores recuperados da corrupção[editar | editar código-fonte]
Em dois anos, a Operação Lava Jato recuperou mais de 4 bilhões de reais desviados pela corrupção.[9][10] A investigação só avançou até esse ponto em razão das informações obtidas junto às comprovações nos termos das delações premiadas. Em troca de informações, vários delatores conseguiram o benefício da prisão domiciliar.[11]
Meio de vencer pactos de silêncio entre criminosos[editar | editar código-fonte]
O juiz federal responsável pela primeira sentença do mensalão, Alexandre Sampaio, afirmou que a delação é um instrumento "estritamente regulado em lei" e fundamental para "vencer pactos de silêncio estabelecidos entre criminosos", e disse também que alterar a delação premiada irá "dificultar o acesso da Justiça aos altos escalões das organizações criminosas".[12]
Pontos negativos da delação[editar | editar código-fonte]
Semelhança com a tortura[editar | editar código-fonte]
Críticos da delação premiada argumentam que, ao efetuar uma prisão preventiva e condicionar a liberdade do preso a sua delação premiada, a instituição da delação premiada assemelha-se à tortura.[13][14][15] Inclusive, em 2019, o ministro Gilmar Mendes manifestou que "Não se justifica prisão provisória de dois anos sem que haja outros fundamentos.", questionando se "...nós não a estamos usando como tortura?".[16] A comparação é questionada por quem defende a colaboração. Nos dois primeiros anos da Operação Lava Jato, dentre 52 negociações de delação, somente 13 foram feitas com réus presos.[17]
Intermediada pela Polícia Federal[editar | editar código-fonte]
Em junho de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) homologou a delação de Antonio Palocci, no âmbito da Operação Lava Jato. O acordo foi homologado pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto.[18][19][20] Anteriormente, os acordos de colaboração foram intermediados pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria-Geral da República.[21]
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Acordos de delação premiada na Operação Lava Jato
- Delações da JBS na Operação Lava Jato
- Delações da Odebrecht na Operação Lava Jato
- Pentito, o equivalente na Itália
Referências
- ↑ Marcella Sanguinetti Soares Mendes. «A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99». ambito-juridico.com.br. Consultado em 7 de julho de 2015
- ↑ Monique Caldeira. «Delação Premiada e a sua colaboração para a Lava Jato». JusBrasil
- ↑ a b c gazetadopovo.com.br/ Como se tornar delator?
- ↑ a b g1.globo.com/ Em depoimento a Moro, Palocci deixa claro que sabe mais e quer falar
- ↑ Rodrigo Murad do Prado (23 de dezembro de 2013). «A delação "premiada" e as recentes modificações oriundas da Lei 12.850/13». DireitoNet. Consultado em 7 de julho de 2015
- ↑ Nathalia Passarinho (23 de setembro de 2014). «Tire dúvidas sobre delação premiada». G1. Consultado em 7 de julho de 2015
- ↑ «LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.». Planalto. 2 de agosto de 2013. Consultado em 15 de março de 2016
- ↑ Carlos Madeiro (4 de março de 2016). «Criada por Dilma, lei da delação permite apurar denúncia de Delcídio». Uol. Consultado em 25 de outubro de 2017
- ↑ «Lava Jato já recuperou mais de R$ 4 bilhões, afirma Rodrigo Janot». iG. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016
- ↑ «MPF congelou equivalente a R$ 4,2 bilhões desviados da Petrobras, diz Janot em Paris». Época Negócios. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016
- ↑ Fantástico (14 de março de 2016). «Operação Lava Jato já recuperou quase R$ 3 bilhões em dois anos». G1. Consultado em 15 de março de 2016
- ↑ Thiago Guimarães (31 de maio de 2016). «Delação premiada é chave para combater 'pacto de silêncio entre criminosos', diz juiz do mensalão». BBC. Consultado em 31 de maio de 2016
- ↑ Jusbrasil. Disponível em https://portal-justificando.jusbrasil.com.br/noticias/320955281/aceitar-a-delacao-premiada-como-prova-legaliza-a-tortura-cometida-por-juizes. Acesso em 26 de outubro de 2017.
- ↑ Jusbrasil. Disponível em https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/317089196/delacao-premiada-voluntaria-ou-tortura-autorizada. Acesso em 26 de outubro de 2017.
- ↑ Forum. Disponível em https://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/plenos-poderes/pedro-serrano-sobre-lava-jato-delacao-premiada-e-confissao-sob-tortura-psicologica/. Acesso em 26 de outubro de 2017.
- ↑ «Mendes questiona se prisões provisórias são usadas como "tortura" para fechar delação». GaúchaZH. 30 de maio de 2017. Consultado em 3 de outubro de 2019
- ↑ «De 52 ações de delação premiada, apenas 13 foram feitas com réus presos». O Globo. Globo. 30 de maio de 2016
- ↑ «TRF-4 homologa delação do ex-ministro Antonio Palocci à Polícia Federal». G1. Globo.com. 22 de junho de 2018. Consultado em 1 de julho de 2018
- ↑ «Delação de Antonio Palocci é homologada no TRF-4». Correio Braziliense. 22 de junho de 2018. Consultado em 1 de julho de 2018
- ↑ «Justiça homologa delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci». Gazeta do Povo. 22 de junho de 2018. Consultado em 1 de julho de 2018
- ↑ «Quem pode fazer delação premiada? Após 4 anos de trabalho conjunto, PF e MPF não têm consenso». Gazeta do Povo. Consultado em 1 de julho de 2018