Pedalada fiscal

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Pedalada fiscal é um termo que se refere a operações orçamentárias realizadas pelo Tesouro Nacional, não previstas na legislação, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, apresentando melhores indicadores econômicos ao mercado financeiro e aos especialistas em contas públicas.[1]

Isto ocorre porque, apesar de o gasto social ter efetivamente ocorrido, ele ainda não saiu das contas do Governo Federal, quando o mesmo divulga seu balanço anual. Assim, este artifício pode ser usado para aumentar o superávit primário (economia feita para pagar os juros da dívida pública) ou impedir um déficit primário maior (quando as despesas são maiores que as receitas).[2] Ou seja, ao deixar de transferir o dinheiro para os bancos estatais, o governo apresentava despesas contabilmente menores do que as que ocorreram na prática, numa tentativa de ludibriar os agentes econômicos.

Segundo José Múcio Monteiro, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), "na prática, as pedaladas funcionam como um cheque especial: o governo rola as dívidas com o caixa dos bancos. É como se um ano tivesse 11 meses (e não 12) para o governo federal com relação a essas despesas. Um mês fica pendente."[3]

Histórico[editar | editar código-fonte]

De acordo com o ministro da justiça Eduardo Cardozo, as pedaladas fiscais ocorrem desde o ano de 1994.

No contexto da política do Brasil, as pedaladas fiscais referem-se à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos e autarquias, a fim de melhorar artificialmente as contas federais.[4] As pedaladas poderiam ser interpretadas como se o governo tivesse tomado empréstimos desses bancos e autarquias, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que impede operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla.[5]

Segundo Carlos Góes, do site mercadopopular.org, "a ideia por trás de tal proibição tem dois eixos principais. O primeiro é incentivar os diversos níveis de governo a terem orçamentos mais racionalizados, com gastos primários financiados com receitas primárias, sem que haja grandes dívidas deixadas para administrações futuras. O segundo é fruto da experiência inflacionária brasileira (ou seja, para evitar que os políticos estaduais e federais imprimam quantidades ilimitadas de moeda, gerando ampla inflação)."[6]

De acordo com o então ministro da justiça Eduardo Cardozo, o procedimento ocorria desde o ano de 1994 e foi usado nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Lula.[7] Já para a Advocacia Geral da União (AGU), esta prática ocorre desde o ano 2000.[2] No entanto ganhou proporções inéditas nos anos de 2013 e 2014.[8] Segundo números do Banco Central do Brasil, no fim dos anos de 2001 e 2002 (governo FHC) elas somaram R$ 1 bilhão e R$ 948 milhões, respectivamente,[9] o que representava de 0,03% a 0,11% do Produto Interno Bruto (PIB).[10] Já no fim de 2013 e 2014, no governo Dilma, os valores chegaram a R$ 36,07 bilhões e R$ 52 bilhões, respectivamente[9], o que representava 1% do PIB.[10]

As pedaladas fiscais no governo Dilma[editar | editar código-fonte]

Este tema ganhou grande repercussão em meados de 2015, após a oposição do Governo Dilma acusá-la de atrasar o repasse de recursos para benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para passar a impressão de que as contas públicas estariam melhor do que realmente estavam.[11] Essas entidades tiveram de recorrer ao próprio caixa societário (movimento empresarial de saída em moeda corrente) para arcar com as despesas públicas, sendo ressarcidas a posteriori pelo governo.[12] O ex-presidente Lula defendeu esta "artimanha", dizendo que esta contabilidade criativa visava proteger os brasileiros mais vulneráveis para que não faltassem recursos para os programas sociais do governo, como o Minha Casa, Minha Vida.[13]

O problema foi que, no governo Dilma, essas pedaladas trouxeram efeitos colaterais para a economia brasileira, aumentando o tamanho do déficit fiscal do Brasil. Com as pedaladas, o rombo das contas públicas do país superou os 100 bilhões de reais.[14]

Foi por isso que o Tribunal de Contas da União entendeu que tais manobras configuraram operações de financiamento ou "empréstimos" desses bancos para o Tesouro, o que estaria infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.[11] Assim, elas foram consideradas irregulares pelo TCU ao recomendar, por unanimidade, a reprovação das contas do governo Dilma em 2014. Nos casos anteriores, como o do FHC, por exemplo, o tribunal havia recomendado ao Congresso a aprovação com ressalvas dos gastos públicos, mas um parecer pela rejeição foi inédito na história recente do país.[11] No julgamento final das contas, o TCU, demonstrou com séries históricas o período e os valores dos saldos a descoberto que as contas ficaram nos últimos anos. A conclusão é que, em 2014, o governo ultrapassou, em muito – tanto no tempo quanto nos valores – o que ocorreu nos meses e anos mais recentes, ao menos no caso da Caixa Econômica.[15]

Embora o TCU seja um órgão auxiliar do Legislativo e não tenha poderes para condenar o chefe do Executivo, ele oferece um parecer prévio, que pode ou não ser acatado pelo Congresso Nacional, abrindo até mesmo a possibilidade de um processo de impedimento da Presidente da República.[16][17]

Desta forma, baseado-se nesse relatório do TCU, a oposição procurou atribuir à Presidente Dilma a culpa pelas pedaladas fiscais. Para eles, o governo petista criou um cenário artificial para a economia brasileira, maquiando as contas públicas com recursos que deveriam ter outro destino. Isto significaria, então, que ela cometeu um crime de responsabilidade, o que por sua vez poderia justificar a abertura de um processo de impeachment.[10]

Porém, em 27 de Junho de 2016, uma perícia técnica do Senado comprovou que a Presidenta não cometeu as pedaladas fiscais, de acordo com os peritos, de fato houve atraso no repasse do Tesouro ao Banco do Brasil, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas "não foi identificado ato comissivo" de Dilma que "tenha contribuído direta ou indiretamente para que ocorressem os atrasos nos pagamentos", quebrando assim, o principal argumento de que houve crime de responsabilidade por parte de Dilma, e em 14 de Julho, o Ministério Público Federal pediu o arquivamento das investigações abertas para apurar se houve crime em operações de crédito feitas por autoridades do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, foi constatado que não é operação de crédito, nem crime.[18]

Argumentação constitucional[editar | editar código-fonte]

No Brasil, podem ser cassados o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República[19], além dos governadores e prefeitos, por indícios de cometimento de crime de responsabilidade e foi recepcionada pela Constituição de 88, que cita esses crimes em seu artigo 85, mas sem detalhá-los.[20]

No documento apresentado no Processo de impeachment contra Dilma Rousseff, os autores alegaram que a chefe do Executivo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal.[21]

Porém, não há um consenso jurídico sobre a Pedalada Fiscal ser considerado um crime de Responsabilidade.

Na interpretação dos que acreditam haver crime, esse uso de dinheiro dos bancos para cobrir o atraso dos repasses do governo é um tipo de “financiamento da União”, uma prática proibida pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É nisso que acreditam Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e o jurista Celio Borja, ex-ministro da Justiça.[22]

Já o professor emérito da USP, Dalmo Dallari, pedaladas fiscais não são crimes orçamentários, apenas medidas contábeis administrativas.[22]

Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, pondera que é preciso analisar o contexto em que os atos foram cometidos.[22]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. infograficos.estadao.com.br/ As "pedaladas fiscais" do governo Dilma
  2. a b cartacapital.com.br/ Entenda o julgamento do TCU e as pedaladas fiscais
  3. jc.ne10.uol.com.br/ José Múcio sobre pedaladas fiscais: governo poderia ter humildade, mas “quis bancar que estava correto”
  4. «As Pedaladas Fiscais do Governo Dilma». Estadão. Consultado em 8 de maio de 2016 
  5. «G1: Entenda as 'pedaladas fiscais' e o que o TCU avalia nas contas do governo». G1. 17 de junho de 2015. Consultado em 8 de maio de 2016 
  6. Carlos Goés (8 de outubro de 2015). «O que é pedalada fiscal? Um manual para não-economistas». mercadopopular.org. Consultado em 8 de maio de 2016 
  7. «Pedalada fiscal: Lula e FHC também fizeram manobra, diz ministro». Último Segundo. iG. 11 de agosto de 2015. Consultado em 8 de maio de 2016 
  8. Dimmi Amora (26 de abril de 2015). «Manobras fiscais na Caixa cresceram no governo Dilma». Folha de S.Paulo. Consultado em 8 de maio de 2016 
  9. a b «'Pedaladas' se aceleraram no governo Dilma e chegaram até 2015, aponta BC». G1. 6 de abril de 2016. Consultado em 8 de maio de 2016 
  10. a b c istoe.com.br/ Banco Central mostra a gravidade das pedaladas. Relatório prova que manobras do governo forjaram uma economia fictícia para ajudar a reeleger Dilma e aprofundaram a crise
  11. a b c Ruth Costas (17 de junho de 2015). «Entenda a polêmica por trás das "pedaladas fiscais"». BBC Brasil. Consultado em 8 de maio de 2016 
  12. Reinaldo Azevedo. «#ProntoFalei: A Pedalada fiscal e a aberração da interpretação que Janot faz da Constituição». Jovem Pan. UOL. Consultado em 8 de maio de 2016 
  13. noticias.band.uol.com.br/ Lula: Dilma fez pedaladas para pagar programas sociais
  14. brasil.elpais.com/ Pedaladas fiscais 2014: “Devo, não nego. Já comecei a pagar”, diz Governo
  15. «Mitos e verdades sobre as "pedaladas fiscais"». JOTA. UOL. 5 de novembro de 2015. Consultado em 8 de maio de 2016 
  16. Débora Cruz e Filipe Matoso (7 de outubro de 2015). «TCU recomenda ao Congresso reprovar contas do governo de 2014». G1. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  17. «O TCU e o Controle Externo». Tribunal de Contas da União. Consultado em 19 de março de 2016 
  18. «Perícia vê ação de Dilma em decretos, mas não identifica nas pedaladas». G1. 27 de junho de 2016. Consultado em 16 de julho de 2016 
  19. LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
  20. «CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988». Planalto.gov.br. Consultado em 8 de maio de 2016 
  21. «Oposição entrega novo pedido de impeachment de Dilma». G1. 21 de outubro de 2015. Consultado em 8 de maio de 2016 
  22. a b c d e f «"Pedalada fiscal" é crime de responsabilidade?». O Globo. Consultado em 8 de maio de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]