Regime Jurídico dos Servidores Públicos

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos é o título correspondente à lei 8112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor público brasileiro, ligados a administração direta. Estes são regidos pelo Regime jurídico estatutário federal. Os servidores da esfera distrital e estadual possuem um regimento próprio, que se adequa a lei 8.112/90.

A outra classe de trabalhadores estatais, os empregados públicos, pertencentes às Empresa públicas e Sociedades de Economia Mista, ligados, portanto, à Administração indireta terão seus princípios organizacionais regrados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Organização[editar | editar código-fonte]

A lei 8112/90 possui 253 artigos, organizados em nove títulos, vinte e seis capítulos, trinta e oito seções e doze subseções:


  • Título I


  Capítulo Único - Das Disposições Preliminares

  • Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição


  Capítulo I - Do Provimento
    Seção I - Disposições Gerais
    Seção II - Da Nomeação
    Seção III - Do Concurso Público
    Seção IV - Da Posse e do Exercício
    Seção V - Da Estabilidade
    Seção VI - Da Transferência
    Seção VII - Da Readaptação
    Seção VIII - Da Reversão
    Seção IX - Da Reintegração
    Seção X - Da Recondução
    Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

  Capítulo II - Da Vacância

  Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição
    Seção I - Da Remoção
    Seção II - Da Redistribuição
  
  Capítulo IV - Da Substituição

  • Título III - Dos Direitos e Vantagens


  Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

  Capítulo II - Das Vantagens
    Seção I - Das Indenizações
      Subseção I - Da Ajuda de Custo
      Subseção II - Das Diárias
      Subseção III - Da Indenização de Transporte
      Subseção IV - Do Auxílio-Moradia

    Seção II - Das Gratificações e Adicionais
      Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
      Subseção II - Da Gratificação Natalina
      Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
      Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
      Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário
      Subseção VI - Do Adicional Noturno
      Subseção VII - Do Adicional de Férias
      Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

  Capítulo III - Das Férias

  Capítulo IV - Das Licenças
    Seção I - Disposições Gerais
    Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
    Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
    Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
    Seção V - Da Licença para Atividade Política
    Seção VI - Da Licença para Capacitação
    Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
    Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

  Capítulo V - Dos Afastamentos

    Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
    Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
    Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
    Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País

  Capítulo VI - Das Concessões

  Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
  
  Capítulo VIII - Do Direito de Petição

  • Título IV - Do Regime Disciplinar


  Capítulo I - Dos Deveres

  Capítulo II - Das Proibições

  Capítulo III - Da Acumulação

  Capítulo IV - Das Responsabilidades

  Capítulo V - Das Penalidades

  • Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar


  Capítulo I - Disposições Gerais

  Capítulo II - Do Afastamento Preventivo

  Capítulo III - Do Processo Disciplinar
    Seção I - Do Inquérito
    Seção II - Do Julgamento
    Seção III - Da Revisão do Processo

  • Título VI - Da Seguridade Social do Servidor


  Capítulo I - Disposições Gerais
  Capítulo II - Dos Benefícios
    Seção I - Da Aposentadoria
    Seção II - Do Auxílio-Natalidade
    Seção III - Do Salário-Família
    Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
    Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
    Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
    Seção VII - Da Pensão
    Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
    Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

  Capítulo III - Da Assistência à Saúde

  Capítulo IV - Do Custeio

  • Título VII

  
  Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

  • Título VIII


Capítulo Único - Das Disposições Gerais

  • Título IX


Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais

Ligações externas[editar | editar código-fonte]