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Diferenças entre edições de "Casamento civil"

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Desfeita a edição 43397810 de 200.217.116.29Acréscimo extenso, confuso, e soa como cópia de conteúdo de livro de direito.
(Desfeita a edição 43397810 de 200.217.116.29Acréscimo extenso, confuso, e soa como cópia de conteúdo de livro de direito.)
{{Direito de família}}
O '''[[casamento]] civil''' é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objectivo de constituir [[família]]. A definição exata varia historicamente e entre as [[cultura]]s, mas até a pouco tempo na maioria dos países era uma união socialmente sancionada entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos) mediante comunhão de vida e bens. Até ao século XIX o casamento era visto nas sociedades ocidentais (tal como acontece hoje em dia em muitos locais) meramente como um acordo comercial entre duas famílias sem que os dois intervenientes tivessem muito voto na matéria. O [[Romantismo]] veio alterar esta imagem e passou-se a existir o conceito de casar por amor. Até o século XX era comum que o casamento fosse visto como algo indissolúvel (embora pudesse ser anulado) não havendo reconhecimento legal do [[divórcio]]. É crescente o número de países que reconhecem aos [[casamento entre pessoas do mesmo sexo|casais formados por dois homens ou duas mulheres]] o acesso a este direito, inclusive o Brasil por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais um indício da dinâmica do significado, assim como existem outros mecanismos legais de protecção da família de forma menos restritiva como a [[União de Facto]]. Como contrato serve e serviu a diversa empreitadas, tais como manter concentração de bens com determinado grupo até a empreitadas sentimentais.
Desde os primórdios das civilizações homem e mulher comungam sua existência, união esta que pode ser vista pelas religiões como sagrada
 
(matrimônio), mas que para o direito não passa de um ato jurídico (casamento). Outrossim, no desenrolar dos tempos, muitas vezes tenham
Quando se refere à celebração de [[cerimônia]] em [[igreja]] e ao reconhecimento da união pela comunidade religiosa, é chamado de ''[[casamento religioso]]'' ou matrimónio. A [[Igreja Católica]] não reconhece o divórcio nem casamentos civis realizados posteriormente, vedando o acesso à comunhão a quem estiver nesta situação.
confundido o plano metafísico do matrimônio com a realidade terrena do casamento.
 
Para os Romanos, na visão de Modestino, matrimônio significaVA: “Nuptiae sunt coniunctio maris et feminae, et consortium omnis vitae, divini et
As pessoas que se casaram entre si são comumente chamadas de cônjuges sendo identificados por ''marido'' e ''mulher'' ou ''esposo'' e ''esposa''.
humani iuris communicatio” (As núpcias são a união do marido e da mulher e o consórcio para toda vida, a comunicação do direito divino e do
 
humano); quando que para Justiniano no § 1, da Institutas 9, seria: “Nutiae autem sive matrimonium, est viriet mulierisconjunctio, individuam
Juridicamente, a principal consequência do casamento é a situação dos [[bens]] passados, presentes e futuros dos cônjuges, que receberão tratamento diferenciado a partir do ''Regime de Bens'' adotado pelo casal. Independentemente do regime de bens o casamento civil tem também impacto em outras áreas como a herança, obrigação de apoio e responsabilidades perante filhos.
consuetudinemvitae continens” (As núpcias ou matrimônio, são a união do varão e da mulher, implicando na comunhão indivisível de vida). A visão
de matrimônio para aqueles, significava bem mais que uma união entre homem e mulher e sim uma união espiritual (affectio maritalis et uxoris), mas
também a união real que implicaria em coabitação, constituição de dote e de se apropriar da posição social uxória.
No Brasil, desde sua fase de colônia portuguesa até 24 de janeiro de 1890, o casamento era regido pelo direito canônico, sendo uma atividade
sacramental nos moldes da igreja católica, no passar dos tempos e com o crescimento do protestantismo houve a tolerância de outros ritos.
Perseverou neste período a mesma idéia romana de união espiritual e carnal entre os contraentes do matrimônio. Entretanto, com o decreto nº 2.318
de 22 de dezembro de 1858, a Consolidação das Leis Civis[1] possibilitou a prova do casamento por qualquer instrumento público ou por
testemunhas (artigo 100), bem como, permitia a presunção do casamento se os cônjuges viviam na mesma casa, em pública voz e fama de casados,
por tempo suficiente para presunção do casamento para fins de comunhão de bens (artigo 118).
Em 24 de maio de 1890, com a vigência do decreto nº 181 de 24 de janeiro de 1890, tornou-se obrigatório o casamento civil, reconhecendo-o, a
partir daquela data, como único meio hábil e legítimo para contrair casamento no Brasil. Enfim, com a Constituição da República de 1891, afastou-se
qualquer outro posicionamento ou presunção sobre casamento, estatuindo no art. 72, §4º, os seguintes preceitos: “A República só reconhece o
casamento civil, cuja celebração será gratuita”.
Bastante revolucionária para a época, a idéia de aceitar uma situação de fato, uma presunção, como casamento acabou sendo afastado da
legalidade e a realidade de muitos relacionamentos foi rechaçada do direito. Correu pela penumbra, sem poder ser vista pela “Justiça”, ao
murmurinho de todos, mas em momento algum deixou de existir.
1. Conceito de casamento
Segundo o mestre Pontes de Miranda o casamento é um contrato solene, pelo qual duas pessoas de sexo diferente e capazes conforme a lei, se
unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade de vínculo, as suas relações sexuais,
estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer[2].
Para o Jurista José Lopes de Oliveira[3] :
“O casamento é o ato solene pelo qual se unem, estabelecendo íntima comunhão de vida material e espiritual e comprometendo-se a criar e educar a
prole que de ambos nascer, sob determinado regime de bens”.
Mais sucinto, Sá Pereira[4], concatena em poucas linhas o casamento:
“O casamento é a sociedade solenemente contratada por um homem e uma mulher para colocar sob a sanção da lei a sua união sexual e a prole
dela resultante”.
Falando da natureza jurídica do casamento, o brilhante Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba e minucioso professor Antonio Elias de
Queiroga[5], defende que o casamento é bem mais que um contrato, em suas palavras:
“O casamento é, sim, um ato jurídico, e como tal produz vários efeitos: sociais, pessoais e patrimoniais. É uma grande instituição, que não pode ser
reduzida a um simples contrato”.
O casamento é ato jurídico solene, com a atuação de duas pessoas de sexo distinto, capazes e habilitadas, conforme a lei, com finalidade de
estabelecer comunhão plena de vida e estabelecendo a esta união um regime de bens. Assim dispõe os artigos 1511 á 1514, do Código Civil de
2002.
É realmente preocupante achar que o casamento não passa de um contrato, pois ele envolve não só obrigações patrimoniais, como nos contratos,
mas também obrigações pessoais e sociais, de ordem moral, como os deveres de fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, sustento,
guarda e educação dos filhos, bem como, respeito e consideração mútuos. Bem mais complexo que os contratos patrimoniais, o casamento, envolve
relacionamento entre pessoas e comunhão de suas vidas, para qual os Romanos usavam a expressão honor matrimonii, por isso não há como
considerar o casamento como um contrato.
Há de ficar bem claro que casamento não se restringe à sociedade conjugal, que é a parte contratual regida pela escolha do regime de bens
(comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, participação final nos aqüestos e separação total de bens), vai mais além, tanto, que com a
separação judicial se tem o fim da sociedade conjugal, mas não o do casamento.
2. Conceito de união estável
“A União Estável é a união entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família[6]”.
Alguns pontos são relevantes, o primeiro, é que só pode ser perfilhada como entidade familiar a União Estável entre homem e mulher,
impossibilitando a união de pessoas do mesmo sexo ser reconhecida como entidade familiar, como também disciplinou a Constituição Federal de
1988 em seu artigo 226 § 3º. Deve-se ressaltar que a união entre pessoas do mesmo sexo só pode ser considerada como um sociedade de fato.
O segundo aspecto importante é a convivência pública contínua e duradoura, pela qual, não pode ser considerada uma união mascara, fraudulenta,
simulada, encoberta, clandestina ou imperceptível; da mesma forma, não se estabelece prazo de convivência para se configurar a União Estável,
observando, também, que não resulta de encontros casuais, mas de comunhão de vida. A publicidade, o interesse e a natureza da relação devem ser
observados. Aproveitando o aforismo romano: “nuptias nom concubitus, sed consensus facit” (não é a relação sexual que faz as núpcias, mas o
consentimento).
Por último, mas não menos importante, o conceito legal de União Estável traz: “com o objetivo de constituição de família”, que provoca a necessidade
de fim específico para a União Estável se configurar, ou seja, não adianta a duração da relação entre um homem e uma mulher e que esta seja
pública e contínua, se ela não tiver o fim peculiar de formar uma família. Vale salientar, que família não é prole, para ser reconhecida a união como
entidade familiar faz-se necessário o anseio de vida em comum.
O novo Código Civil também exclui a possibilidade de ser reconhecida a União Estável quando incidir num dos impedimentos do artigo 1521 do
mesmo diploma legal, salvo se casada e separada de fato ou judicialmente.
União Estável não é casamento, este uma situação de direito revestida de fé pública e reconhecida ab initio que modifica o estado civil dos
contraentes e lhes dá garantias e deveres, àquela, uma situação de fato, que não modifica o estado civil dos companheiros, carente de declaração e
com reconhecimento posterior, quanto às garantias, só as patrimoniais reservadas ao regime de comunhão parcial de bens, nenhuma garantia ou
formalidade para desfazimento como ocorre no casamento.
A doutrina tratou a União Estável como concubinato puro, existindo, também, o concubinato impuro, nomenclatura esta que foi suplantada pelo novo
Código Civil que preferiu referir-se à União Estável e Concubinato, sendo aqueles tratados por companheiros e estes por concubinos. Diferente da
União Estável o concubinato “impuro” se estabelece na união de pessoas impedidas de casar-se ou de serem companheiros. Portanto, em
relacionamentos proibidos por lei, como os incestuosos, desleais, extramatrimoniais, tem-se o concubinato, podendo existir uma sociedade de fato ou
não.
3. O fim do casamento e a prescrição conjugal.
A sociedade conjugal só termina com a morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio,
pelo menos é o que vem explícito no artigo 1571, do Código Civil vigente. Vai mais além, o§ 1º do mesmo artigo também estabelece que o
casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela presunção aplicada ao cônjuge declarado ausente.
Ao mesmo tempo, no artigo 1723, o novo Código Civil permite que seja conhecida a União Estável de pessoa casada desde que separada de fato ou
judicialmente; presumindo, assim, o fim da sociedade conjugal com a separação de fato.
A prescrição, para o direito, é o “modo pelo qual um direito se extingue pela inércia, durante certo lapso de tempo, de seu titular, que fica sem ação
própria para assegurá-lo[7]” . Assim, a prescrição servirá como nomenclatura para o período em que o cônjuge separado de fato perderá o vínculo
patrimonial com seu par, a prescrição conjugal.
Problema é adotar um prazo para se aceitar a União Estável, pois a segurança e estabilidade do casamento não coadunam com a possibilidade de,
recentemente separado de fato, ter sua convivência com outra pessoa aceita como uma União Estável.
Para não desprestigiar o instituto jurídico do casamento civil, como também, incentivar a formação de uma sociedade com relacionamentos
clandestinos, passageiros, e, ainda, sobrecarregar o sistema judiciário com lides versando sobre a declaração da União Estável, não há que se
agasalhar interpretações de forma a admitir a falência jurídica do casamento. Ao contrário do que muitos pensam, o reconhecimento da União
Estável vem para incentivar e facilitar o casamento e não para torná-lo inviável ou improfícuo.
O novo Código Civil trouxe inovações no direito de família e das sucessões, dentre as mudanças se destacam as que versam sobre a União Estável
e concubinato. Acolhendo e disciplinando os direitos e deveres de cada uma destas figuras jurídicas.
Uma das mais polêmicas disposições está no artigo 1723, do Código Civil vigente que permite configuração da União Estável quando ainda casado
um dos companheiros, requerendo, apenas, a separação de fato daquele. Mas como saber se já pode ser declarada a União Estável se aquele
companheiro casado ainda não se separou, ao menos, judicialmente? O Código traz a resposta.
No artigo 1801, do mesmo diploma legal, estabelece o código que o concubino do testador casado possa ser nomeado herdeiro se este já estiver
separado de fato há mais de cinco anos. Prescrevendo a sociedade conjugal, em cinco anos, estando afastada qualquer impedimento moral ou legal
de se nomear o concubino como herdeiro.
Prazo mais coerente traz o artigo 1830 quando afasta da vocação hereditária o cônjuge separado de fato há mais de dois anos, desde que a culpa da
separação não tenha sido exclusiva do sobrevivente. Este artigo pode se expandir, numa interpretação sistemática, para se estabelecer como prazo
de prescrição conjugal. Ora, idêntico prazo é exigido para possibilitar o divórcio direto, não por coincidência, mas por coerência usou o legislador do
mesmo prazo.
Os dois anos são tomados como período de avaliação e defesa do casamento, onde a lei o usa como prazo para forçar os separados a refletirem
sobre o casamento e sua viabilidade, em dois anos, prazo mais que suficiente para evitar divórcios prematuros e inconseqüentes, tomados por
momentos de elevada emoção.
Passados os dois anos, a lei desiste de impor o estado civil e admite rever o ato jurídico realizado (casamento) e, respeitadas as demais
formalidades, modifica o estado civil daqueles possibilitando um novo casamento.
Possibilitando o reconhecimento da União Estável, mesmo de pessoas separadas de fato, faz-se necessário estabelecer um prazo para a separação
de fato que permita a configuração da União Estável. Visando o Código Civil como um todo inseparável e harmônico, observando o prazo para o
divórcio direto (parágrafo segundo do artigo 1579), bem como o tempo imprescindível para afastar o cônjuge sobrevivente separado de fato da
vocação hereditária (artigo 1.830), não há que se imaginar outro prazo para se admitir a União Estável quando se trata de companheiro que esteja
separado de fato.
Existência precária teve o reconhecimento da união de fato de pessoas livres para se casar mas que não tinham seu relacionamento formalizado,
porém foi plantada a semente. Embora renegada pelo direito, a união informal continuou existindo, de maneira marginal e sombria, sendo condenada
pela sociedade e aproveitada por pessoas com más intenções. Resgatada em 1994, com autorização da Carta magna de 1988, o legislador procurou
tê-la como ferramenta para assegurar direitos de pessoas que por um motivo ou outro não se casavam , mas viviam como se casadas fossem.
A União Estável surgiu para garantir a um estado de fato, para uma realidade, as garantia patrimoniais que o casamento traria. Teve a intenção de
desestimular os mau intencionados que deixavam de casar para não ter seu patrimônio envolvido naquele relacionamento, pois não notavam a
contribuição do companheiro(a). Aquelas uniões de fato, estáveis como qualquer casamento, deixavam de ser vistas pelo direito, ignoradas,
rejeitadas e discriminadas. Quando se extinguiam, cada qual ficava com os bens que estivessem em seu nome, não importando quando adquiridos e
qual apoio recebeu para adquirir o bem.
Em contrapartida, o casamento, não pode perder força, pois é a união oficial, legal e formal que o Estado oferece, cheio de garantias e deveres,
contudo é o meio seguro e o mais viável para o direito, já que é registrado e depende da “permissão” do Estado que para permitir sua concretização
avalia os impedimentos e a vontade dos nubentes. Sendo o meio que o Estado indica, não pode perder as garantias provenientes do ato jurídico, e,
por isso, não pode ter as formalidades de desfazimento suprimidas, daí a prescrição conjugal.
A lei oferece garantias para o sociedade conjugal, e formalidades para o seu término volitivo, devendo ser observadas as prescrições legais, inclusive
estando sujeitas à fiscalização do Ministério Público.
Tantos cuidados e solenidades não podem ser esquecidas possibilitando a configuração da União Estável sem qualquer formalidade. Para isto a
prescrição conjugal, a certeza do fim da sociedade conjugal. Lapso temporal que não mais se comunicariam os bens e que aprovaria a União
Estável. Não que para se estabelecer a União Estável tenha esta a duração de dois anos, mas que só possa existir União Estável quando separado
de fato à dois anos do cônjuge. Trata-se de um estado de fato, separar-se de fato implica na separação de corpos e de acordo, ou não, sobres os
bens comuns. Desta forma, sem o interesse na separação judicial para concretizar a sua situação com o companheiro, mostra a falta do objetivo de
constituição de família, não sendo aceita a União Estável.
O interstício de dois anos da separação de fato é o mais conveniente para habilitar os cônjuges ao estabelecimento de União Estável, que por
natureza, depende do interesse de se estabelecer família, sem o qual só se trata de um concubinato. Estando separados de fato, os cônjuges, com o
decorrer dos dois anos demonstram o desinteresse pelo casamento, mesmo sendo uma situação de fato, não há mais motivos para o Estado impor o
casamento, findando vínculo matrimonial, prescrevendo a sociedade conjugal e tornando viável a União Estável.
 
== Casamento civil no Brasil ==
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