Fundo de investimento em direitos creditórios

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Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) é uma comunhão de recursos que destina parcela mínima de 50% do patrimônio líquido para a aplicação em direitos creditórios. Podem ser constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado e só captam recursos mediante distribuição de cotas, cuja remuneração e resgate estão atrelados fundamentalmente ao desempenho dos direitos creditórios integrantes do fundo.[1] Adicionalmente os FIDC podem ser "padronizados" ou "não padronizados", de acordo com os ativos que forem objeto de investimento [2]

Não há regime fiduciário para o patrimônio do fundo[3], de forma que todos os cotistas têm direitos sobre o patrimônio total do fundo. Estes direitos, no entanto, estão divididos de acordo com os dois tipos de cotas que um FIDC pode emitir: sêniores e subordinadas.

  • Cotas seniores tem preferência para amortização e resgate.
  • Cotas subordinadas só são remuneradas após as cotas seniores terem sido totalmente pagas.

Como as cotas seniores são protegidas, até um limite, de calote, elas possuem risco significamente menor. Cotas subordinadas são muito mais arriscadas, porém podem trazem o maior retorno no caso de adimplência. Este mecanismo de quotas permite a um FIDC atrair num só fundo, diferentes classes de investidores.

Os FIDC possuem seus gastos regulamentados de forma rígida. Os recursos do fundo só podem ser utilizados para pagar despesas inerentes à atividade básica de comprar e vender os ativos especificados no regulamento. Quaisquer outras despesas não previstas como encargos do fundo correm por conta do administrador.[4] 

Tipos de FIDC[editar | editar código-fonte]

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios podem ser divididos em 2 tipos, de acordo com a qualidade do direito creditório: a) "Padronizados" e b) Não Padronizados.

a) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios "Padronizados"[editar | editar código-fonte]

b) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios "Não Padronizados"[editar | editar código-fonte]

Diferentemente dos FIDC padronizados, os FIDC-NP possuem a possibilidade de adquirir créditos de empresas em Recuperação Judicial (RJ), créditos inadimplidos, precatórios, créditos em discussão judicial, direitos de existência futura desconhecida e outros tipos de direitos creditórios não regulares.[5]

Legislação Vigente no Brasil[editar | editar código-fonte]

INSTRUÇÃO CVM No 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

INSTRUÇÃO CVM No 393, DE 22 DE JULHO DE 2003

INSTRUÇÃO CVM No 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

INSTRUÇÃO CVM No 442, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

INSTRUÇÃO CVM No 531, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 (altera instrução 356)

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]