Lei marcial na Ucrânia

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A lei marcial na Ucrânia (em ucraniano: Воєнний стан в Україні) é um regime jurídico especial que é introduzido pela Constituição da Ucrânia, a lei ucraniana "Sobre o regime jurídico da lei marcial" (nº 389-VIII de 12 de maio de 2015)[1] e decretos presidenciais sobre a introdução da lei marcial. A lei "Sobre o regime jurídico da lei marcial" foi aprovada em 2000 e assinada pelo presidente Leonid Kuchma.[2] Foi alterada várias vezes: em 2003, 2008, 2010, 2012 e 2014.[3]

Em 2015, Petro Poroshenko apresentou o projeto de lei n.º 2541 ao parlamento. Foi adotado pela Verkhovna Rada da Ucrânia em 12 de maio e retornou com a assinatura do presidente da Ucrânia em 8 de junho.[4][5] Para implementar a nova lei, o Gabinete de Ministros da Ucrânia aprovou um plano regular para a introdução e provisão de medidas para o regime jurídico da lei marcial na Ucrânia ou em algumas das suas regiões.[6] Em resposta à prolongada intervenção militar, unidades do poder executivo central da Ucrânia criaram divisões relevantes. No Ministério da Política Social opera a Divilion para adaptação social de participantes da Zona de Operação Antiterrorista e de militares de reserva ou aposentados[7] e no Ministério da Saúde, o departamento de coordenação e prestação de cuidados médicos durante operações antiterroristas, emergência e lei marcial.[8]

Em 28 de maio de 2015, no programa "Ano de Poroshenko", o presidente disse que um decreto sobre a introdução de uma lei marcial na Ucrânia seria assinado se um cessar-fogo fosse violado e uma ofensiva sobre a posição das Forças Armadas da Ucrânia ocorresse.[5]

Lei marcial de 1918[editar | editar código-fonte]

Em 6 de novembro de 1918, devido à saída dos Impérios Centrais da Guerra de Independência da Ucrânia, o Hetman do Estado Ucraniano, Pavlo Skoropadski, declarou estado de "proteção de emergência" em Volínia e em 7 de novembro de 1918 impôs um "estado de emergência" em Odessa. A lei marcial foi imposta em Mykolaiv, Kherson, Ekaterinoslav, Podolsk e em poviaty do norte da Táurida a 9 de novembro e nas províncias de Chernihiv, Poltava, Kiev e na cidade de Kiev a 12 de novembro.[9]

Lei marcial de 2018[editar | editar código-fonte]

Ver também: Incidente do estreito de Querche e Estatuto político da Crimeia
Oblasts da Ucrânia em que a lei marcial foi introduzida em 2018.

Em 26 de novembro de 2018, um período de lei marcial foi introduzido por decreto presidencial[10] em 10 oblasts da Ucrânia[11] a partir das 14h00 (hora local) por 30 dias, com o objetivo de fortalecer a defesa da Ucrânia no contexto da crescente tensão com a Rússia.[12][13] A imposição da lei aconteceu após o incidente do estreito de Querche.[14][15] A lei marcial foi encerrada após 30 dias.[16]

Inicialmente, o presidente Poroshenko assinou um decreto de lei marcial em toda a Ucrânia por 60 dias, no entanto, após cinco horas de deliberações, uma versão menos restritiva foi decidida por uma sessão de emergência do Conselho Supremo da Ucrânia,[17] que foi aprovado por 276 deputados.[18] As regiões afetados pela lei estavam localizados ao longo da fronteira com a Rússia e com a Moldávia no estado não reconhecido da Transnístria (onde as tropas russas de manutenção da paz estão presentes[19]), e nas áreas costeiras do mar Negro e do mar de Azov. As águas interiores do mar de Azov até ao estreito de Querche foram incluídas no decreto,[20] mas a Crimeia não.[21]

Durante a imposição da lei marcial, a Ucrânia proibiu todos os homens russos entre 16 e 60 anos de entrar no país, com exceções para fins humanitários.[22] A Ucrânia alegou que esta era uma medida de segurança para impedir que a Rússia formasse unidades de exércitos "privados" em solo ucraniano.[23] De acordo com o Serviço de Guarda de Fronteira da Ucrânia, 1 650 cidadãos russos foram recusados a entrar na Ucrânia de 26 de novembro a 26 de dezembro de 2018.[24] Em 27 de dezembro de 2018, o Conselho de Segurança e Defesa Nacional da Ucrânia anunciou que iria estender "as medidas restritivas do Serviço de Guarda de Fronteira do Estado em relação à entrada de homens russos na Ucrânia".[25]

Críticas[editar | editar código-fonte]

Em 27 de novembro de 2018, os moradores da região de Sumy receberam mensagens SMS falsas que anunciavam a necessidade de comparecerem ao alistamento militar. O Ministério da Defesa afirmou que esta era uma provocação da Rússia.[26]

Apesar do apoio público, a decisão de Poroshenko foi criticada porque ocorreu durante as eleições presidenciais de 2019, que podem ser afetadas pelas restrições à Constituição pela lei marcial (item 3 do decreto de lei marcial).[27] A lei também foi criticada por não ter sido declarada mais cedo, pois antes do incidente do estreito de Querche, vários incidentes militares significativamente mais graves ocorreram desde a intervenção militar da Rússia na Ucrânia em 2014.[28] Os críticos associam o momento da implementação às ambições políticas pré-eleitorais de Poroshenko, uma vez que as suas classificações para as eleições presidenciais da Ucrânia de 2019 caíram muito para baixo.[29]

Também foi expressa a preocupação de que a lei marcial afetaria os pagamentos de ajuda internacional.[30] A taxa de câmbio de grívnia em relação ao dólar e ao euro caiu acentuadamente no mercado à vista, como resultado da introdução da lei marcial.[31] No entanto, no final de dezembro, o dólar enfraqueceu a sua posição para 27,43 ₴ por dólar.[32]

Lei marcial de 2022[editar | editar código-fonte]

Ver também: Crise russo-ucraniana (2021–presente) e Invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022

O presidente Volodymyr Zelensky declarou lei marcial em todo o território controlado pela Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022, em resposta à invasão russa da Ucrânia. Num discurso televisionado à nação pouco antes das 7h00, ele esclareceu que todos os homens capacitados de 18 a 60 anos não tinham permissão para deixar a Ucrânia, pois o país tinha iniciado uma mobilização geral de todas as forças de reserva.[33]

Em 26 de fevereiro, o prefeito de Kiev, Vitali Klitschko, declarou um toque de recolher das 17h00 às 8h00 todos os dias para expor sabotadores russos.[34][35] O toque de recolher foi levantado em 28 de fevereiro após uma busca de dois dias pelas forças de comando russas.[36]

Em 20 de março, o presidente Zelensky assinou um decreto que fundiu todos os canais de televisão nacionais em uma plataforma devido à lei marcial.[37][38] No mesmo dia, ele assinou um decreto que suspendeu as atividades de onze partidos políticos da oposição, citando alegados laços com o governo russo, enquanto a lei marcial estivesse em vigência; os partidos incluíam o partido pró-Rússia Plataforma de Oposição — Pela Vida, o segundo maior partido do Conselho Supremo da Ucrânia.[39][40]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ Закон України: Про правовий режим воєнного стану [Lei da Ucrânia: Sobre o regime jurídico da lei marcial] (Relatório) (em ucraniano). Kiev: Conselho Supremo da Ucrânia. 12 de maio de 2015. Consultado em 26 de dezembro de 2018 
  2. ↑ Khomenko, Sviatoslav (2 de março de 2014). «Що таке воєнний стан?» [O que é a lei marcial]. BBC News Ucrâninia (em ucraniano). Consultado em 6 de janeiro de 2019 
  3. ↑ Закон України: Про правовий режим воєнного стану (втратив чинність) [Lei da Ucrânia: Sobre o regime jurídico da lei marcial (revogado)] (Relatório) (em ucraniano). Kiev: Conselho Supremo da Ucrânia. 6 de abril de 2000. Consultado em 6 de janeiro de 2019 
  4. ↑ «Закон "про правовий режим воєнного стану" підписаний» [A lei "Sobre o regime jurídico da lei marcial" foi assinada]. UkrMedia (em ucraniano). 8 de junho de 2015. Consultado em 6 de janeiro de 2019 
  5. ↑ a b «Президент підписав закон "про режим воєнного стану". 5 фактів» [O presidente assinou a lei "Sobre o regime da lei marcial". 5 factos]. Tvoe Misto (em ucraniano). 9 de junho de 2015. Consultado em 6 de janeiro de 2019 
  6. ↑ Про затвердження типового плану запровадження та забезпечення заходів правового режиму воєнного стану в Україні або в окремих її місцевостях [Sobre a aprovação do plano modelo de introdução e manutenção de medidas de um regime jurídico de lei marcial na Ucrânia ou nas suas regiões separadas] (Relatório) (em ucraniano). Kiev: Gabinete de Ministros da Ucrânia. 22 de julho de 2015. Consultado em 6 de janeiro de 2019 
  7. ↑ Про затвердження структури апарату Міністерства соціальної політики України [Sobre a aprovação da estrutura do aparato do Ministério da Política Social da Ucrânia] (Relatório) (em ucraniano). Ministério da Política Social [da Ucrânia]. Consultado em 6 de janeiro de 2019 
  8. ↑ Chabanenko, Anastasiia Vasylivna (31 de março de 2018). «Declaration of the Department for Coordination and Provision of Medical Aid during Counter-Terrorist Operations, Emergency and Military State of Emergency Care and Disaster Medicine». Agência Nacional de Prevenção da Corrupção (em inglês). Consultado em 6 de janeiro de 2019 
  9. ↑ Skalskiy, Vitaliy (26 de novembro de 2018). «Як Гетьман воєнний стан запроваджував» [Como o Hetman impôs a lei marcial]. Istorichna Pravda (em ucraniano). Consultado em 3 de agosto de 2020 
  10. ↑ «Martial law in Ukraine introduced from Nov 26, Turchynov clarifies» (em inglês). UNIAN. 27 de novembro de 2018. Consultado em 28 de novembro de 2018 
  11. ↑ Iwański, Tadeusz; Matuszak, Sławomir; Żochowski, Piotr (27 de novembro de 2018). «Martial law in ten regions of Ukraine». Centro de Estudos Orientais (em inglês). Consultado em 28 de novembro de 2018 
  12. ↑ Указ Президента України №393/2018 "Про введення воєнного стану в Україні" [Decreto do Presidente da Ucrânia №393/2018 "Sobre a imposição da lei marcial na Ucrânia"] (Relatório) (em ucraniano). Presidente da Ucrânia. 26 de novembro de 2018. Consultado em 28 de novembro de 2018 
  13. ↑ Закон України: Про затвердження Указу Президента України "Про введення воєнного стану в Україні" [Lei da Ucrânia: Sobre a aprovação do Decreto do Presidente da Ucrânia "Sobre a imposição da lei marcial na Ucrânia"] (Relatório) (em ucraniano). Kiev: Conselho Supremo da Ucrânia. 26 de novembro de 2018. Consultado em 28 de novembro de 2018 
  14. ↑ Eristavi, Maxim (26 de novembro de 2018). «Martial law in Ukraine could be a death sentence for its democracy». The Washington Post (em inglês). Consultado em 27 de novembro de 2018 
  15. ↑ MacFarquhar, Neil (27 de novembro de 2018). «In Standoff With Russia, What Does Ukraine's Martial Law Decree Mean?». The New York Times (em inglês). Moscovo. Consultado em 28 de novembro de 2018 
  16. ↑ «Martial laws comes to an end in Ukraine after 30 days». BBC News (em inglês). 26 de novembro de 2018. Consultado em 26 de dezembro de 2018 
  17. ↑ «Указ №393 про введення воєнного стану в Україніn» [Decreto №393 sobre a imposição da lei marcial na Ucrânia]. ukrmilitary.com (em ucraniano). Consultado em 29 de novembro de 2018 
  18. ↑ «Воєнний стан діятиме до 26 грудня» [Lei marcial durará até 26 de dezembro]. Ukrayinska Pravda (em ucraniano). 27 de novembro de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  19. ↑ Selivanova, Irina F. (1996). «Trans-Dniestria». In: Azrael, Jeremy R.; Payin, Emil A. U.S. and Russian Policymaking With Respect to the Use of Force (em inglês). Santa Monica: RAND Corporation. pp. 68–69. OCLC 1135760589. Consultado em 6 de abril de 2008. Arquivado do original em 5 de setembro de 2008 
  20. ↑ «Рада погодилася запровадити військовий стан у деяких областях України на 30 днів» [O Conselho concordou em implementar a lei marcial em algumas regiões da Ucrânia por 30 dias] (em ucraniano). UNIAN. 26 de novembro de 2018. Consultado em 26 de novembro de 2018 
  21. ↑ Rets, Igor (27 de novembro de 2018). «"Стратегія гопника з підворіття": представник президента в Криму про дії Росії». Segodnya (em ucraniano). Consultado em 29 de novembro de 2018 
  22. ↑ «Ukraine bans entry to all male Russian nationals aged 16-60» (em inglês). UNIAN. 30 de novembro de 2018. Consultado em 4 de dezembro de 2018 
  23. ↑ Roth, Andrew (30 de novembro de 2018). «Ukraine bans entry to Russian men 'to prevent armies forming'». The Guardian (em inglês). Mariupol. Consultado em 30 de novembro de 2018 
  24. ↑ «Almost 1,650 Russian citizens refused entry into Ukraine amid martial law» (em inglês). Interfax-Ukraine. 26 de dezembro de 2018. Consultado em 26 de dezembro de 2018 
  25. ↑ «Ukraine upholds entry restrictions for Russian men aged 16-60 years» (em inglês). Ukrinform. 27 de dezembro de 2018. Consultado em 28 de dezembro de 2018 
  26. ↑ Moskalenko, Julia (27 de novembro de 2018). «Жителям Сумской области пришли фейковые сообщения о мобилизации» [Moradores da região de Sumy receberam mensagens falsas sobre mobilização]. Zerkalo nedeli (em russo). Consultado em 27 de novembro de 2018 
  27. ↑ Hickman, Renee (7 de dezembro de 2018). «Ukraine's Martial Law Brings Unease After Russian Attack». NBC News (em inglês). Zaporíjia. Consultado em 23 de dezembro de 2018 
  28. ↑ «30 днів війни: Для чого в Україні запровадили воєнний стан» [30 dias de guerra: Qual foi o motivo para a imposição da lei marcial na Ucrânia]. Ukrayinska Pravda (em ucraniano). 27 de novembro de 2018. Consultado em 29 de novembro de 2018 
  29. ↑ «Ukraine imposes martial law as tensions with Russia flare». Al Jazeera (em inglês). 26 de novembro de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  30. ↑ Krasnolutska, Daryna; Verbyany, Volodymyr (26 de novembro de 2018). «Ukraine Partially Imposes Martial Law After Russia Flare-Up» (em inglês). Bloomberg. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  31. ↑ «Готівковий курс валют 26 листопада: гривня різко обвалилася» [Taxa de câmbio em 26 de novembro: grívnia cai drasticamente]. Economia. Canal24 (em russo). 26 de novembro de 2018. Consultado em 27 de novembro de 2018 
  32. ↑ «Курс НБУ 25 грудня 2018» [Taxa de câmbio do BNU em 25 de dezembro de 2018]. Banco Nacional da Ucrânia (em ucraniano). 25 de dezembro de 2018. Consultado em 25 de dezembro de 2018 – via minfin.com.ua 
  33. ↑ «Ukraine Says Russia Has Begun Its Invasion». The New York Times (em inglês). 23 de fevereiro de 2022. Consultado em 24 de fevereiro de 2022. Cópia arquivada em 24 de fevereiro de 2022 
  34. ↑ Vogt, Adrienne; Said-Moorhouse, Lauren; Ravindran, Jeevan; Wilkinson, Peter; Yeung, Jessie; Lendon, Brad; George, Steve; Wagner, Meg; Vera, Amir; Regan, Helen (26 de fevereiro de 2022). «Kyiv mayor orders curfew starting Saturday evening». CNN (em inglês). Consultado em 28 de fevereiro de 2022 
  35. ↑ «Ukraine: Heavy fighting reported in Kyiv outskirts — live updates». Deutsche Welle (em inglês). 26 de fevereiro de 2022. Consultado em 26 de fevereiro de 2022. Cópia arquivada em 26 de fevereiro de 2022 
  36. ↑ Garza, Ryan (27 de fevereiro de 2022). «Ukraine curfew lifts after hunt for 'Russian saboteurs'». News Nation Now (em inglês). Consultado em 28 de fevereiro de 2022 
  37. ↑ Polityuk, Pavel (20 de março de 2022). «Citing martial law, Ukraine president signs decree to combine national TV channels into one platform» (em inglês). Lviv. Reuters. Consultado em 23 de março de 2022 
  38. ↑ Vaswani, Sharnam (21 de março de 2022). «Ukraine President Zelenskyy signs decree creating unified national news source». Jurist (em inglês). Consultado em 23 de março de 2022 
  39. ↑ Balevic, Katie (20 de março de 2022). «Zelenskyy suspends Ukrainian opposition parties with 'ties' to Russia, warns of 'harsh response' if they don't comply with ban». Business Insider (em inglês). Consultado em 28 de março de 2022 
  40. ↑ Sauer, Pjotr (20 de março de 2022). «Ukraine suspends 11 political parties with links to Russia». The Guardian (em inglês). Consultado em 28 de março de 2022 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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