Mudança de nome

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Um certificado de mudança de nome expedido por Cristiano X da Dinamarca

Mudança de nome é um ato legal que prove a um indivíduo a oportunidade de adotar um nome diferente daquele fornecido no nascimento, casamento ou adoção. O procedimento e a facilidade de tal mudança depende da jurisdição em que a pessoa reside.

Em geral, territórios que adotam o sistema de common law adotam medidas mais flexíveis para a mudança de nome, enquanto aqueles que adotam o sistema romano-germânico são mais restritivos em relação a esse quesito.

Um pseudônimo é um nome usado adicionalmente ao nome original ou verdadeiro. Seu uso não requer nenhuma sanção legal. Pseudônimos são geralmente adotados para esconder a identidade de uma pessoa, mas podem também ser usados por razões sociais, pessoais ou ideológicas.

Motivos para a mudança de nome[editar | editar código-fonte]

  • Casamento ou união civil
  • Adoção, ou casamento de um responsável civil
  • Divórcio ou separação paternal
  • Imigração / adaptação do nome a uma língua ou um alfabeto diferente do original
  • Para fugir da lei ou fugir de dívidas ou ainda cometer uma fraude
  • Para evitar um perseguidor ou assediador
  • Conversão religiosa ou anulação da conversão, ordenação ou retorno à laicidade
  • Para escolher um sobrenome associado com um hobby, interesse ou conquista (ex: o colecionador de répteis Henry Lizardlove, que anteriormente se chamava Henry Schifberg)
  • Para receber uma herança em caso de adoção do nome do falecido (esse motivo era particularmente comum entre a elite fundiária do Reino Unido)
  • Para substituir um nome considerado indesejável por um mais adequado (ex: sobrenome antigo Lipschitz, sobrenome novo London)
  • Para dissociar-se de uma pessoa famosa ou infame (ex: nome antigo Michael Jackson, novo nome Martin Jackson)
  • Para identificar-se com uma pessoa famosa ou infame (ex: nome antigo Simon Johnson, nome novo Simon Pendragon)
  • Para dissociar-se de uma ovelha negra da família (ex: os parentes de Adolf Hitler)
  • Para dissociar-se de uma origem étnica (ex: mudar Battenberg para Mountbatten ou Jan Ludvick Hoch para Robert Maxwell)
  • Para fins de propaganda (ex: Jimmy White temporariamente se tornando Jimmy Brown em nome do produto Brown Sauce da HP e Ashley Ravell tornando-se Ashley Blue Square Revell em nome do serviço Blue Square do The Rank Group)
  • Protesto ou ativismo (ex: nome antigo Jennifer Taylor, nome novo Jennifer Save the Forests)
  • Para coincidir com o nome de um personagem fictício (ex: nome antigo Tracy Darling, novo nome Tracy Beaker)
  • Para tornar seu nome mais atrativo para aumentar suas chances de sucesso (vide Nome artístico)
  • Para que o nome legal coincida com aquele que realmente é utilizado no dia a dia (ex: quando um nome do meio foi usado durante toda a vida)
  • Para remover consequências supersticiosas do nome antigo (ex: nome antigo Mulyono, novo nome Joko Widodo)
  • Para melhor se adequar à identidade de gênero de uma pessoa (ex: Jake Zyrus)
  • Após perder uma aposta - por exemplo, um homem neozelandês mudou seu nome para Full Metal Havok More Sexy N Intelligent Than Spock And All The Superheroes Combined With Frostnova, e ele aparentemente descobriu que o seu novo nome havia tido aceito quando seu passaporte expirou.

Canadá[editar | editar código-fonte]

No Canadá, as mudanças de nome são controladas pelo Departamento de Estatísticas Vitais dos territórios, exceto em Nunavut, onde esses processos são controlados pelas Cortes.

Jurisdições que adotam a common law no Canadá[editar | editar código-fonte]

Todas as províncias canadenses e territórios exceto Quebec permitem seus residentes, sejam cidadãos, residentes permanentes ou residentes temporários, a obter uma mudança de nome, contanto que eles preencham as regulações pertinentes (ex: tempo vivido em uma província). Quebec, sendo uma jurisdição do sistema germânico-romano, possui diferenças substanciais do resto do Canadá no sistema de permissão de mudanças de nome.

Um certificado de mudança de nome expedido pela Colúmbia Britânica

Quebéc[editar | editar código-fonte]

Em Quebéc, apenas cidadãos podem obter uma mudança de nome do Diretório de Estado Civil. Os residentes permanentes, se recaírem sobre uma exceção do órgão de Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá (IRCC), podem fazer uma declaração legal ao IRCC e obter uma mudança de nome por meio deles. Caso essa exceção não for concedida, eles, assim como todos os residentes temporários vivendo no Quebéc, devem obter uma mudança de nome do país que emitiu seu passaporte/documento de viagem.

Quebéc também tem outras regras estritas em relação à mudança de nomes. Por exemplo, a trans quebequense Micheline Montreuil teve que transcorrer por um processo muito longo para ter seu nome legalmente mudado. Inicialmente, o Diretório de Estado Civil recusou-se a permitir a mudança alegando que alguém que foi legalmente designado como homem ao nascer não poderia ter um nome feminino. De acordo com a lei de Quebéc, Montreuil não pôde mudar seu gênero de registro porque isso requeria prova de uma cirurgia de redesignação sexual completa, pela qual ela não havia passado. Em 1 de novembro de 1999, o tribunal de apelos da província deliberou que nada na lei restringia que uma pessoa que foi designada como do gênero masculino de adotar legalmente um nome feminino. Outro assunto específico de Quebéc são os nomes após o casamento. Por conta da Carta de Direitos de Quebéc, as mulheres casadas de Quebéc não podem adotar o sobrenome dos seus parceiros desde 1976. Outras províncias permitem seus residentes mudar seu último nome tendo como prova uma certidão de casamento.

O Diretório de Estado Civil emite um Certificado de Nascimento de Quebéc caso uma mudança de nome seja emitida por outra província. Alguns quebequenses usam esse furo na legislação e se mudam para outras províncias ou territórios canadenses, que seguem leis mais flexíveis da common law.

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Nos Estados Unidos, as leis dos estados regulamentam a mudança de nome. Várias decisões judiciais federais abriram precedentes tanto sobre a mudança de nome via decisão em tribunais quanto pela mudança de nome que ocorre à vontade do indivíduo pela common law, incluindo o caso clássico Lindon v. First National Bank. No caso de Christianson v. King County, 239 US. 356 (1915), a Suprema Corte aceitou um nome mudado, usando a common law, como um nome legal (mais detalhes da decisão aceita pela Suprema Corte é encontrado em 196 F. 791 (1912)).

Um decreto de mudança de nome emitido pela Califórnia

Normalmente uma pessoa pode adotar qualquer nome desejado por qualquer razão. Em 2009, 46 estados permitiam uma pessoa legalmente mudar de nome somente pelo uso, eliminando a necessidade de papelada, mas uma ordem judicial pode ser requerida por várias instituições (como bancos e instituições governamentais) para oficialmente aceitar a mudança. Apesar dos estados (com exceção da Luisiana) seguirem a common law, há diferenças nos requisitos aceitáveis. Geralmente uma ordem judicial é o jeito mais fácil de se mudar de nome (devendo esta ser requisitada em uma corte estadual), exceto em caso de casamento, que se tornou uma razão universalmente aceita para a mudança de nomes.

Quando um processo judicial é utilizado, é necessário declarar que a mudança de nome não tem propósitos ilegais ou fraudulentos, como fugir de dívidas ou para difamar outra pessoa. Aqueles que requerem a mudança podem ser requisitados de uma justificativa razoável para a mudança de nomes. Normalmente existe uma taxa para esse procedimento, e aqueles que desejam passar por esse procedimento podem ter que publicar a mudança um jornal de publicação local. Geralmente, o juiz tem uma liberdade legal bem limitada para negar uma mudança de nome: normalmente isso só ocorre se a mudança de nome ocorrer por um motivo ilegal, frívolo ou fraudulento. Em 2004, um homem do Missouri conseguiu mudar seu nome legalmente para They ("Eles", em inglês). A Suprema Corte do Minnesota deliberou o nome "1069" como inaceitável, porém ao mesmo tempo aceitando o nome "Ten Sixty-Nine" (Dez Sessenta e Nove, em inglês), no caso conhecido como Application of Dangler (1979). A Suprema Corte da Dakota do Norte, por sua vez, alguns anos antos, recusou o nome "Ten Sixty-Nine" no caso Petition of Dangler (1976).

Em quase todos os estados, uma pessoa não pode escolher um nome que induza a confusões intencionais (como o nome de uma celebridade), ou que incita a violência. Também não podem ser adotados como nomes insultos raciais, ameaças ou obscenidades.

Alguns exemplos de mudanças de nome que tipicamente são aceitas nos EUA são:

  • A adoção de um novo sobrenome com o casamento (tipicamente o sobrenome do cônjuge, um sobrenome com hífen, ou alguma combinação que possui partes de ambos os sobrenomes). Esse processo normalmente não precisa passar pelos tribunais.
  • Retorno do uso de um sobrenome anterior (ex: um nome de solteira) com o divórcio.
  • Simplificação para eliminar erros de escrita ou pronúncia;

De acordo com a lei de nacionalidade dos EUA, quando estrangeiros pedem a sua naturalização, eles têm a opção de pedir que seus nomes sejam mudados com a concessão da cidadania sem taxas adicionais. Isso permite eles a terem a oportunidade de adotar um nome mais americanizado. Durante a entrevista de naturalização, uma petição para mudança de nome é preparada para ser encaminhada para um tribunal federal. Aqueles se submetem a esse processo juntamente à naturalização atestam que não estão procurando uma mudança de nome por nenhum motivo que vá contra a lei, assim como a evasão de dívidas ou de punições legais. Essa mudança de nome torna-se efetiva se ela ocorrer dentro da sua jurisdição quando o tribunal federal naturalizar o requerente.

Para a manutenção da identidade pessoal, é desejável obter um pedido legal para que haja a continuidade da formalização de registros.