Redução de danos

No âmbito da psicoterapia das adições e toxicomanias a redução de danos, mais popularmente conhecida pela sigla RD, pode ser considerada um paradigma, uma abordagem ou uma perspectiva, e é utilizada para proporcionar uma reflexão ampliada sobre a possibilidade de diminuir danos relacionados a alguma prática que cause ou possa causar danos. Valoriza e põe em ação estratégias de proteção, cuidado e auto-cuidado, possibilitando mudança de atitude frente à situações de vulnerabilidade. De acordo com Andrade a RD constitui uma estratégia de abordagem dos problemas com as drogas, que não parte do princípio que deve haver uma imediata e obrigatória extinção do uso de drogas no âmbito da sociedade, seja no caso de cada indivíduo, mas que formula práticas que diminuem os danos para aqueles que usam drogas e para os grupos sociais com que convivem. O risco de suicídio, overdose e evolução dos efeitos prejudiciais da substancia psicoativa tem que ser monitorados constantemente, cogitando-se a internação involuntária e a desintoxicação

Fumo de crack numa lata de alumínio.

A redução de danos não pode ser confundida com incentivo ao uso de drogas, embora fundamente-se no princípio da tolerância ou respeito às escolhas individuais. A RD contribui, entre outras coisas, para gerar informações adequadas sobre riscos, danos, práticas seguras, saúde, cidadania e direitos, para que as pessoas que usam álcool e outras drogas possam tomar suas decisões, buscar atendimento de saúde (se necessários) e estarem inseridas socialmente em um contexto de garantias de direitos e cidadania. A RD também atua em um nível macro-político, fomentando discussões e ações no campo das leis de drogas, sobre atenção em saúde mental e reforma psiquiátrica, sobre exclusão social e violência estrutural, entre outros temas relacionados às políticas públicas e legislação.

Objetivos da Redução de Danos

No Brasil, Grã-Bretanha e em vários países do mundo, a Redução de Danos (RD) é uma política de saúde pública e um conjunto de estratégias práticas, voltados para o campo do uso de drogas, que visam reduzir danos desse uso, sejam biológicos, sociais, econômicos ou culturais, sem necessariamente interrompê-lo, levando em consideração a liberdade de escolha das pessoas e a liberdade de uso do seu próprio corpo. A Redução de Danos também pode ser compreendida como um movimento social e político, que tem como objetivo contribuir para transformação da visão de mundo e as postura da sociedade diante do problema das drogas, possibilitando diálogo na sociedade e expressão das pessoas que usam drogas, sobre os usos, necessidades, desejos, direitos e deveres. Observe-se porém que esse modelo ou princípio de intervenção pode ser aplicado á outras áreas da saúde pública e promoção da saúde que não os problemas associados e decorrentes da drogadição.

Alguns exemplos práticos de Redução de Danos

Caixa que permite o descarte seguro de agulhas em um banheiro público no País de Gales

• No trânsito: não dirigir veículos automotores se usar bebidas alcoólicas, para evitar acidentes automotivos;
• No uso de substâncias: não compartilhar seringas para o uso de drogas injetáveis, para não se infectar ou infectar outras pessoas com doenças de transmissão sanguínea; reduzir a freqüência de uso de alguma droga para diminuir os danos que ela possa causar; não levar bebidas em garrafas de vidro para eventos e espaços públicos, evitando, assim, que acidentes com vidro possam ferir as pessoas; propor o uso de medicamentos que controlem a abstinência ou a substituição de uma droga com efeito mais devastador por uma que tenha um potencial de dependência menor, reduzindo aos poucos esse consumo até que o mesmo se cesse;
• No campo da violência: conscientizar os homens sobre a necessidade de não naturalizar a violência contra a mulher como sendo própria da “natureza masculina”, para evitar esse tipo de violência;
• Redução de danos ambientais: realizar coleta seletiva de lixo para diminuir danos ao ecossistema.

Uso de Drogas

No caso do uso recreativo de drogas, a redução de danos é apresentada como uma perspectiva útil, juntamente com as abordagens mais convencionais de redução de demanda e oferta. Muitos defensores argumentam que as leis proibicionistas criminalizam as pessoas por sofrerem de uma doença e, além disso, causam danos adicionais; por exemplo, obrigando os viciados em drogas a obter drogas de pureza desconhecida, geralmente por meio de fontes associadas a redes criminosas e a preços artificialmente elevados, aumentando assim o risco de morte por overdose. O site Erowid coleta e publica informações e relatos de experiências em primeira mão sobre todos os tipos de drogas, com o objetivo de educar usuários de drogas e reduzir os danos.

Drogas

Depressores do Sistema Nervoso Central

Álcool

No Canadá, tradicionalmente, abrigos para sem-teto proíbem álcool. Em 1997, como resultado de um inquérito sobre a morte de dois alcoólatras sem-teto dois anos antes, a Seaton House de Toronto se tornou o primeiro abrigo para pessoas sem-teto no Canadá a operar com base no princípio de "álcool gerenciado", no qual os clientes são atendidos com uma taça de vinho por hora, a menos que os funcionários determinem que um indivíduo está embriagado demais para continuar. Anteriormente, alcoólatras sem-teto optavam por ficar nas ruas buscando álcool de fontes inseguras, como enxaguante bucal, álcool de limpeza ou álcool de produtos industriais. Isso, por sua vez, resultava no uso frequente de instalações médicas de emergência. O programa foi implantado em outras cidades canadenses, e um estudo de um abrigo em Ottawa descobriu que as visitas às urgências e os encontros policiais com os clientes reduziram-se pela metade. O estudo, publicado no Canadian Medical Association Journal em 2006, revelou que servir doses controladas de álcool a moradores de rua com consumo crônico também reduzia o consumo geral de álcool. Os pesquisadores descobriram que os participantes do programa reduziram o uso de álcool de uma média de 46 bebidas por dia quando entraram no programa para uma média de 8 bebidas. Além disso, suas visitas às salas de emergência caíram de 13,5 para uma média de 8 por mês, enquanto os encontros com o a polícia caíram de 18,1 para uma média de 8,8.

Programas relacionados ao álcool

Existe uma grande quantidade de cobertura midiática que informa aos usuários os perigos de dirigir bêbado. Atualmente, a maioria dos usuários de álcool está ciente desses perigos e as técnicas de condução segura, como o uso de táxis ou aplicativos de transporte, estão reduzindo o número de acidentes de dirigir alcoolizado. A redução de danos na dependência do álcool pode ser facilitada com o uso de naltrexona.

Opioides

Programas de manutenção de heroína (HAT)

O fornecimento de prescrições médicas de heroína farmacêutica (diacetilmorfina) a pessoas dependentes de heroína tem sido empregado em alguns países como modo de resolução de problemas associados ao uso ilícito de opioides, pois existem benefícios em potencial para o indivíduo e a sociedade em geral. As evidências indicaram que essa forma de tratamento pode melhorar muito as condições sociais e de saúde dos participantes, além de reduzir os custos derivados da criminalização, encarceramento e intervenções em saúde.

Na Suíça, o tratamento assistido de heroína é um programa estabelecido pelo sistema nacional de saúde. Existem dezenas de centros em todo o país e as pessoas dependentes de heroína podem administrar heroína em um ambiente controlado nesses locais. O programa suíço de manutenção de heroína é geralmente considerado um componente valioso e bem-sucedido da abordagem geral do país para reduzir os danos causados pelo uso de drogas ilícitas. Em um referendo nacional de 2008, a maioria de 68% votou a favor da continuação do programa suíço.

A Holanda tem estudado a manutenção de um programa semelhante. Um estudo alemão sobre viciados crônicos em heroína demonstrou que a diamorfina foi significativamente mais eficaz que a metadona na manutenção dos pacientes em tratamento e no tangente à melhoria de suas condições de saúde e situação social. Muitos participantes conseguiram encontrar emprego, e alguns até começaram uma família após anos de falta de moradia e delinquência ocasionados por toxicodependência.

Distribuição de naloxona

A naloxona é um medicamento usado para combater uma overdose de opioides; por exemplo, uma overdose de heroína ou morfina. A naloxona desloca as moléculas opioides dos receptores do cérebro e reverte a depressão respiratória causada por uma overdose em dois a oito minutos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) inclui a naloxona em sua Lista de Medicamentos Essenciais e recomenda sua disponibilidade e utilização para a reversão de overdoses de opioide.

Psicodélicos

O Projeto Zendo, conduzido pela Associação Multidisciplinar de Estudos Psicodélicos (MAPS) usa princípios da terapia psicodélica para fornecer lugares seguros e apoio emocional a pessoas que estão passando por experiências difíceis com drogas psicodélicas em festivais, sem assistência médica ou intervenção policial.

Drogas como MDMA (comumente vendidos com o nome de "ecstasy") são frequentemente adulteradas. Uma abordagem de redução de danos é a testagem de drogas, onde as pessoas que pretendem usar drogas podem saber o conteúdo e pureza da droga antes do consumo, a fim de que possam tomar decisões mais informadas sobre um consumo mais seguro. As organizações europeias oferecem serviços de testagem de drogas desde 1992. Como exemplo, a organização sem fins lucrativos DanceSafe oferece testes no local do conteúdo de pílulas de ecstasy em vários eventos de música eletrônica nos EUA. Eles também vendem kits de reagentes químicos para que os usuários possam testar o conteúdo das drogas. O projeto PillReports.com convida usuários de ecstasy a enviar amostras da droga para que testes em laboratório sejam realizados e os resultados sejam publicados online.

Cannabis

Os danos específicos associados ao uso da cannabis incluem aumento da taxa de acidentes ao dirigir sob intoxicação, risco de dependência, psicose, resultados psicossociais prejudiciais para usuários adolescentes e favorecimento de certas doenças respiratórias. Algumas campanhas que visam tornar o uso de cannabis mais seguro, incluindo a UKCIA (Ativistas da Internet de Cannabis do Reino Unido), incentivam métodos de consumo que demonstram causar menos danos físicos ao corpo do usuário, incluindo consumo oral (comestíveis de cannabis), a vaporização, o uso de bongs que esfriam e filtram parcialmente a fumaça e, além disso, desencorajam fumar cannabis misturada com tabaco (spliff).,

O facto da posse de cannabis ter sentenças de prisão em vários países também é apontado como um problema pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), uma vez que as consequências de ser condenado pelo uso de drogas podem ser mais nocivas do que os danos de saúde provenientes do consumo Por exemplo, pode afetar adversamente as oportunidades de emprego, os direitos civis e prejudicar relacionamentos pessoais. Algumas pessoas, como Ethan Nadelmann, da Drug Policy Alliance, sugeriram que a legalização da cannabis incentivaria o uso seguro e tornaria mais popular os efeitos adversos dessa droga.

A maneira como as leis sobre a maconha são aplicadas também é muito seletiva e discriminatória. As estatísticas mostram que as pessoas socialmente marginalizadas, os imigrantes e as minorias étnicas têm taxas de detenção significativamente mais altas. A descriminalização da cannabis, como permitir a posse de pequenas quantidades de maconha e possivelmente seu cultivo para uso pessoal, aliviaria esses danos. Onde a descriminalização foi implementada, como em vários estados da Austrália e Estados Unidos, bem como em Portugal e na Holanda, não foi revelado aumento expressivo na taxa de consumo de cannabis na população. A falta de evidência do aumento do uso indica que essa mudança de política não tem efeitos adversos nos danos relacionados à cannabis e, ao mesmo tempo, diminui os gastos públicos relacionados à saúde e encarceramento. No Brasil, entre as pessoas encarceradas, o crime mais comum entre os homens e mulheres é o de tráfico de drogas (respectivamente, 26% para os homens e 62% para as mulheres).

Redução de danos no Brasil

Em dezembro de 1989 na cidade de Santos com direção da Prefeita Telma de Souza foi realizada a primeira tentativa de implantar um programa de redução de danos no Brasil. Impedidos de fornecer seringas para usuários de drogas injetáveis como forma de evitar a AIDS, os técnicos construíram alternativas, como estimular o uso de hipoclorito de sódio para a desinfecção de agulhas e seringas reutilizadas. Mais tarde, em 1993, uma organização não governamental, o Instituto de Estudos e Pesquisas em AIDS de Santos – IEPAS, implantaria o primeiro projeto no Brasil a utilizar “redutores de danos” para o trabalho de prevenção de HIV/AIDS entre os seus pares. Em 1995, o Projeto de Redução de danos da UFBa, implantou apesar de toda oposição ao seu propósito, o primeiro projeto de fornecimento de seringas no Brasil.Dai em diante, abriram-se numerosas barreiras e aos poucos os projetos foram se expandindo. O estado de São Paulo, foi palco de dois grandes marcos desta política pública de saúde: a promulgação da Lei do Deputado Estadual Paulo Teixeira e a realização em março de 1998 da 9^a Conferëncia Internacional de Redução de Danos. A Conferência aberta no Palácio dos Bandeirantes, reuniu delegados de 50 países do mundo e teve grande repercussão na mídia brasileira. Em setembro de 2001, existiam cerca de 100 projetos de redução de danos em curso no Brasil. Hoje em dia no Brasil os projetos de redução tem problemas:

• Os projetos em sua maioria são desenvolvidos marginalmente ao Sistema Único de Saúde, com pouca integração formal com outras instâncias;
• Seu espectro de ação em nosso meio é limitado, não tendo na maioria dos lugares atingidos todos os setores que necessitam de seu trabalho na comunidade.

Mas, por outro lado, mudanças vem ocorrendo. Por exemplo, nas capitais do país e cidades com certo números de habitantes, são implementados os CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas). A RD é também uma política pública oficial do Ministério da Saúde do Brasil, cujo objetivo é para lidar de forma adequada com problemas que podem ser gerados pelo uso de álcool e outras drogas. Portanto, está preconizada na Política de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas (2003), e respaldada por Portaria do Ministério da Saúde que destina incentivo financeiro para o fomento de ações de redução de danos nos CAPS-AD.

As Equipes são formadas por profissionais Multidisciplinares (entre eles Psiquiatras, Psicólogos, Assistentes Sociais, enfermeiros, Terapeutas Ocupacionais, e Redutores de Danos). Em muitas cidades o SUS implementa o tratamento para usuários de Drogas, e entre as capitais, cita-se Recife, Salvador e São Paulo como modelos de gestão.

Projetos como Consultórios nas Ruas também são executados em convênio com o SUS.

Associação Brasileira de Redutoras e Redutores de Danos – ABORDA

A ABORDA foi criada em 1997, durante o 2º Congresso Brasileiro de Prevenção da Aids, em Brasília. Os objetivos, daquela época até os dias de hoje, não mudaram muito: a implementação e o fortalecimento da Redução de Danos como política pública, e a defesa da dignidade do redutor de danos.

Nos últimos 10 anos, houve grandes transformações nas perspectivas de Redução de Danos. Inscritos no cotidiano do SUS a partir da necessidade de enfrentamento das formas de transmissão do HIV ligadas ao compartilhamento de equipamentos de uso de drogas injetáveis, os redutores de danos contribuíram significativamente na luta contra a Aids, e abriram um leque de novas possibilidades na forma de se fazer e pensar saúde no Brasil. A Redução de Danos, hoje, constitui-se em um conjunto de políticas públicas ligadas ao enfrentamento dos eventuais problemas relacionados ao uso de drogas, articulando distintas realidades: prevenção ao HIV/Aids e hepatites, promoção integral de saúde às pessoas que usam drogas e diminuição da violência. Tal articulação consiste no apoio/incentivo ao protagonismo das pessoas que usam drogas, na busca pelo cuidado de si e manejo do seu uso de drogas.

Hoje, a ABORDA (o.c.) está presente em quase todos os estados brasileiros, do Rio Grande do Sul ao Amapá, contando com a força de centenas pessoas ligadas a dezenas de programas governamentais e não governamentais de Redução de Danos, e constituindo-se na grande roda de articulação política em defesa da Redução de Danos e dos Direitos Humanos das pessoas que usam drogas.

A ABORDA (o.c.) busca destacar a importância de redutoras e redutores de danos, defendendo a melhoria de suas condições de vida e trabalho, e contribuindo para sua organização e capacitação técnica. Além disto, defendemos a ruptura com paradigmas ora instituídos no que tange aos discursos sobre drogas e pessoas que as usam através da articulação com movimentos sociais, universidade e Estado, contribuindo para a construção de políticas públicas diferenciadas, abertas à participação cidadã de populações sobre as quais recaem os efeitos de dispositivos que muitas vezes impedem seu acesso aos mais básicos direitos.

No desenvolvimento de suas atividades, a ABORDA (o.c.) observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, colaborando com todos os movimentos sociais que buscam o fim de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando o protagonismo social e a democracia participativa em defesa dos princípios e diretrizes do SUS.

Rede Brasileira de Redução de Danos – REDUC

A Reduc foi criada em outubro de 1998, na cidade de São Paulo, no Encontro Nacional de Redução de Danos, uma parceria entre o Programa de Orientação e Assistência a Dependentes - PROAD/UNIFESP, o IEPAS - Instituto de Estudos e Pesquisas em Aids de Santos, o Programa Estadual DST/AIDS-SP, o Laboratório Biocintética e com o apoio da Coordenação Nacional de DST/AIDS e da USAID - Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional.

Gráfico construído com dados médicos publicados pela revista britânica The Lancet, relacionando o dano à saúde física e a dependência provocados por algumas drogas.

Principais propostas da REDUC

• Discutir as temáticas sobre drogas, ampliando a discussão numa perspectiva cientifica e do ponto de vista do impacto social da estratégias de redução de danos com os diversos segmentos sociais- governos, sociedade civil organizada, universidades, profissionais de saúde, educação, mídia, iniciativa privada e todas as áreas de interface com o fenômeno das drogas.
• Planejar novas parcerias com organizações do Brasil e do exterior para otimizar e aprimorar as praticas de redução de danos e Direitos Humanos das pessoas que usam álcool e outras drogas e sua rede de interação social, visando garantia de direitos.
• Elaborar propostas que visem novas políticas para as drogas no Brasil, em conjunto com todas as esferas de interface para o fenômeno de drogas, buscando a defesa dos Direitos das pessoas que usam álcool e outras drogas e sua rede de interação social
• Articular redes permanentes de comunicação entre as varias iniciativas já existentes, com o objetivo de ampliar as discussões para outras instancias, ações que discutam as questões das drogas licitas e ilícitas, assegurando qualidade de vida e defesa de direitos das pessoas que usam álcool e outras drogas e sua rede de interação social
• Fiscalizar o cumprimento de normas constitucionais.
• Apoiar iniciativas de políticas públicas aos usuários de drogas lícitas e ilícitas.

Ver também

• Alcoolismo
• Tabagismo
• Drogadição
• Vício
• (F10-F19) Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa
• Política antidrogas
• Uso responsável de drogas

Bibliografia

BUCHER, Richard. Drogas e Sociedade nos tempos de Aids. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996.

MESQUITA, Fábio & Seibel, Sérgio (Org.). Consumo de drogas: desfios e perspectivas. São Paulo: Editora Hucitec, 2000.

CARVALHO, Márcia Elisa Gonçalves; CARVALHAS, Flávia Fernandes & CORDEIRO, Rosely de Paula. Cultura e subjetividade em tempos de Aids. Londrina: Associação Londrinense Interdisciplinar de Aids. 2005.

Ligações externas

• Harm Reduction Coalition - Nova York - Estados Unidos