Miguel Maria de Serpa Lopes

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Miguel Maria de Serpa Lopes
Miguel Maria de Serpa Lopes
Nascimento 3 de agosto de 1898
Maceió
Morte 11 de maio de 1961
Rio de Janeiro
Cidadania Brasil
Alma mater
Ocupação jurista

Miguel Maria de Serpa Lopes (Maceió, 03 de agosto de 1898 — Rio de Janeiro, 11 de maio de 1961) foi um jurista, professor universitário, juiz e desembargador brasileiro. Foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ambos na época no Estado do Rio de Janeiro.[1][2]

Biografia[editar | editar código-fonte]

Vida Pessoal[editar | editar código-fonte]

Miguel Maria de Serpa Lopes nasceu em Maceió (AL), em 03 de agosto de 1898.[3] Filho do Comendador Firmo de Serpa Lopes[4] e de Júlia de Serpa Lopes.

Foi casado com Hilda Duarte de Serpa Lopes, com quem teve os filhos Miguel,[5] Luiz de Serpa Lopes e Firmo de Serpa Lopes.[6] Era católico e conhecedor de Direito Canônico e de assuntos eclesiásticos.[7]

Manteve amizade com Belisário Fernandes da Silva Távora,[8][9] multifacetada figura pública nordestina, a quem dedicou as edições de sua principal obra, o Tratado dos Registros Públicos.[7].

Faleceu no Rio de Janeiro, em 11 de maio de 1961,[10] deixando esposa e filhos.

Carreira Acadêmica[editar | editar código-fonte]

Cursou Direito na tradicional Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE), tendo obtido em 1920 o bacharelado, com distinção em todas as matérias.[11][11]

Obteve seu doutorado em Direito[12] (1932-1937) pela Faculdade Nacional de Direito (FND) da Universidade do Brasil (Rio de Janeiro - RJ), atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),[13] com a tese O Silêncio Como Manifestação de Vontade, previamente publicada em 1935.[14]

Teve a Livre-Docência[15] em Direito Civil (1956) pela Faculdade de Direito de Niterói, então sob o controle do Governo Federal,[16] atual Universidade Federal Fluminense (UFF), com a tese A Enfiteuse: Sua Natureza Jurídica e Seu Futuro.[17]

Foi também professor de Direito Civil na PUC-Rio, UFRJ, UGF e UCAM.[18] Durante suas atividades como professor, recebeu diversas homenagens e reconhecimentos de seus alunos e mesmo diante da fragilidade de sua saúde em seus últimos anos, permaneceu ministrando aulas em Niterói.[19]

Magistratura[editar | editar código-fonte]

Desembargador Miguel Maria de Serpa Lopes sendo empossado no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Rio de Janeiro) em 04/01/1955.

Em 1921, foi nomeado segundo suplente do substituto do juiz federal instalado em Maceió.[20] Posteriormente, em 1923, foi nomeado adjunto da 1ª Promotoria de Justiça de Alagoas.[21]

Entre 1926 e 1927, encontrava-se no Distrito Federal (Rio de Janeiro), atuando como advogado.[22][23] Em 1929, concorreu à cadeira de Noções de Direito Público e Privado da Escola Normal do Distrito Federal,[24][25] tendo sido um dos três finalistas.

Ingressou em 1930[26] na magistratura do Distrito Federal, então instalado no Rio de Janeiro. Ocupou a 4ª e 1ª Pretória Criminal (1931) e a 3ª Pretória Cível (1936). Foi juiz da 8ª Vara Criminal (1938). Em 1939, passa à titularidade da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, a qual já havia ocupado interinamente, e onde teve atuação destacada resultando na edição de sua clássica obra Tratado dos Registros Públicos (1938).[27] Foi imortalizado com a manutenção de seu retrato nas dependências da Vara de Registros Públicos[28] do Rio de Janeiro.

Tomou posse como Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Rio de Janeiro) em 1946. Em 1954, encabeçou a chapa oposicionista à reeleição, tendo sido eleito Presidente do Tribunal, cargo que ocupo entre os anos de 1955-1956.[2][29]

Em 1954, exerceu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.[1]

Em 1960, com a extinção e mudança do Distrito Federal (1891-1960) para Brasília, foi incorporado como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara,[30][2] onde permaneceu até sua morte, em 11/05/11961. Sua vaga no Tribunal foi preenchida pela promoção do magistrado Rizzio Afonso Peixoto Barandier.[31]

É uma das maiores autoridades brasileiras em direito registral e civil.[32] Sua pioneira obra Tratado dos Registros Públicos faz parte do cânone literário na área de registros públicos brasileiro,[33] sendo reconhecida como doutrina de referência, desde 1948, pelo Supremo Tribunal Federal.[34][35][36][34]

Outras Atividades[editar | editar código-fonte]

  • Compôs a Comissão Mista de advogados, magistrados e membros do Ministério Público que apresentou um anteprojeto de revisão do Código de Processo Civil, em 18 de abril de 1950. A comissão era também formada pelos professores Odilon de Andrade, Homero Pinho, Hugo Auler, João da Silveira Serpa, Eliézer Rosa e Oswaldo Magon.[37]
  • Foi membro efetivo e fundador do Instituto Grotius de Estudos Jurídicos da UFRJ[38] (1945).
  • Participou e apoiou os acadêmicos do Centro Acadêmico Eduardo Lustosa (CAEL-Jur), da Faculdade de Direito da PUC-Rio, na famosa campanha Pró-Registro Civil[39] (1958) promovida em favor da população vulnerável.[40]

Prêmios e Homenagens[editar | editar código-fonte]

  • Em 19/09/1951, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Rio de Janeiro) inaugurou, em sessão solene, a instalação de seu retrato na Sala de Audiências da Vara dos Registros Públicos.[41]
  • Em 18/07/1958, foi designada cerimônia para inclusão do retrato de Miguel Maria de Serpa Lopes na galeria de ex-Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Rio de Janeiro).[42]
  • É Patrono da Cadeira nº 18 da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral.[43]

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

  • Em 12/04/1946, enquanto juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal (Rio de Janeiro), decidiu pela impossibilidade do registro da associação intersindical comunista Movimento Unificador dos Trabalhadores ("M.U.T"),[44] a pedido do Chefe de Polícia e do Departamento de Segurança Nacional. Alegando que os objetivos sociais, marxistas e revolucionários (subversão da ordem), contrariariam a ordem pública e, portanto, a proibição jurídica de registro.[45]
  • Em 1956, na Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, protestou publicamente, em nome do Tribunal, por ter sido deliberadamente excluído da cerimônia (banquete) de posse do Presidente Juscelino Kubitschek.[46]

Posição Política, Filosófica, Religiosa e Jurídica[editar | editar código-fonte]

Nas suas obras e manifestações, Miguel Maria de Serpa Lopes faz questão de destacar seu alinhamento com a doutrina religiosa católica, temperado pela prática da equidade. Era publicamente crítico do ateísmo comunista e de sua filosorfa materialista, mas também denunciava a "usura imoderada e desumana" do capitalismo. Após o fim da II Guerra, manifestou-se publicamente contrário à guerra.[carece de fontes?]

Sua posição jurídica também era considerada eclética,[47] prezando pelo temperamento da aplicação das normas estatais por um exercício (moderado) de equidade. Via o Direito como manifestação do justo e, segundo sua crença religiosa, de Deus.

Manifestou-se acerca de seus preceitos filosóficos em seu discursos, em especial: (1) no discurso de Paraninfo, proferido por ocasião da formatura dos bacharéis em Direito da turma de 1950 da PUC-Rio, posteriormente publicado sob o título O Jurista Católico em Face da Crise do Direito[48], e; (2) na palestra A Equidade e a Função do Intérprete, proferida em conferência na Ordem dos Advogados em 31/03/1943, também posteriormente publicada.[carece de fontes?]

Em seus textos e decisões, são frequentes as referências às incíclicas e discursos papais, às normas da igreja, aos sermões de Antônio Vieira, à obra de Jacques Maritain, Henri de Plage, Vitor Hugo, bem como a Platão, Aristóteles e Cícero.[carece de fontes?]

Obras Publicadas[editar | editar código-fonte]

Publicou suas obras pela livraria e editora Freitas Bastos, no Rio de Janeiro, com a qual manteve uma relação fiel até o fim de sua vida. Após seu falecimento, algumas de suas obras foram atualizadas ou completadas por seu sobrinho, José Serpa de Santa Maria.[49] Somente as edições não atualizadas são fiéis à redação dada pelo autor em vida.

1) Livros[editar | editar código-fonte]

  • 1.1) O Silêncio como Manifestação de Vontade nas Obrigações, 1ª ed., Rio de Janeiro: A. Coelho Branco, 1935.
  • 1.2) Comentário Teórico e Prático da Lei de Introdução ao Código Civil, Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943-1946 (3 volumes).
  • 1.3) Tratado dos Registros Públicos, 1ª ed., Rio de Janeiro, Jacintho Editora, 1938 (4. vol)
  • 1.4) Curso de Direito Civil, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955-ss.
  • 1.5) Contrato de Locação de Coisas, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956.
  • 1.6) A Enfiteuse: Sua Natureza Jurídica e Seu Futuro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957.
  • 1.7) Exceções Substanciais: Exceção de Contrato Não Cumprido, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959.

2) Teses[editar | editar código-fonte]

  • 2.1) Soberania, Tese para catedrático da cadeira de Noções de Direito Público e Privado da Escola Normal do Distrito Federal, Rio de Janeiro, 1929.
  • 2.2) O Silêncio como Manifestação de Vontade nas Obrigações, tese de doutoramento perante a Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, 1937.
  • 2.3) A Enfiteuse: Sua Natureza Jurídica e Seu Futuro, tese de livre-docência perante a Faculdade de Direito de Niterói (UFF), 1956.

3) Artigos em Periódicos[editar | editar código-fonte]

3.1) Archivo Judiciário (Jornal do Commércio)

  • 3.1.1) Casamento religioso com effeitos civis, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 43, p. 03-09 (jul/set, 1937), Rio de Janeiro
  • 3.1.2) O art. 1.133, n. 11 do Codigo civil e o mandatario judicial, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 44, p. 13-15 (out/dez, 1937), Rio de Janeiro.
  • 3.1.3) Algumas controversias sobre a hypotheca do dominio directo e do dominio util, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 46, p. 53-54 (abr/jun, 1938), Rio de Janeiro.
  • 3.1.4) Promessa de compra e venda de bens immoveis, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 52, p. 53-55 (out/dez, 1939), Rio de Janeiro.
  • 3.1.5) Interpretação do art. 860 do Código Civil, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 62, p. 176-179 (abr, 1942), Rio de Janeiro.[50]
  • 3.1.6) Imposto de Transmissão, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 63, p. 77-78 (jul, 1942), Rio de Janeiro.[51]
  • 3.1.7) A equidade e a função do intérprete, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 66, p. 61-66 (abr/jun, 1943), Rio de Janeiro
  • 3.1.8) O jurista católico em face da crise do direito, Archivo Judiciário (Jornal do Commercio), vol. 98, Suplemento, p. 33-37 (abr/jun 1951), Rio de Janeiro.[48]

3.2) Revista Forense

  • 3.2.1) O Anteprojeto do Código das Obrigações, Revista Forense, vol. 97, p. 576-587.

3.3) Revista de Direito Imobiliário

  • 3.3.1) Revista de Direito Imobiliário, vol. 01, n. 1, p. 243-247 (jan/fev 1948), Rio de Janeiro.
  • 3.3.2) O direito de arrependimento nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, Revista de Direito Imobiliário, vol. 07, n. 13, p. 243-247 (jan/fev 1950), Rio de Janeiro.

3.4) Revista Jurídica (Síntese; Sulina)

  • 3.4.1) A Crise no direito, segundo o pensamento dos modernos juristas, Revista Jurídica (Síntese: Sulina: NotaDez), vol. 5, nº 25, p. 5-11 (jan/fev, 1957), Porto Alegre.
  • 3.4.2) Contratos, Revista Jurídica (Síntese: Sulina: NotaDez), vol. 5, nº 27, p. 15-19 (mai/jun, 1957), Porto Alegre.

3.5) Outros Periódicos

  • 3.5.1) A obrigatoriedade do voto e a sanção que lhe deve corresponder, Arquivos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vol. 10, n. 43, p 19-20 (set, 1952), Rio de Janeiro.
  • 3.5.2) Questões de direito hipotecário, Ciência do Direito: Revista dos Juízes e Juristas Brasileiros, vol. 01, n. 02, p. 95-113 (jun, 1934), Rio de Janeiro: Calvino Filho.

4) Outras Publicações[editar | editar código-fonte]

  • 4.1) 45 Dias no Juízo do Alistamento Eleitoral (Despachos e Decisões sobre Consultas e Dúvidas dos Ofícios e Registos Públicos), Rio de Janeiro, 1932.

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. ↑ a b «Inspecionou os Trabalhos de Apuração o Novo Presidente do TRE». Diário de Notícias (RJ). Diário de Notícias (RJ). 15 de outubro de 1954 
  2. ↑ a b c Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Banco do Conhecimento (Departamento da Memória do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - DGCON/DEGEM) / Serviço de Pesquisa e Divulgação - DEGEM/SEPED). «Tabela de Presidentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (então Distrito Federal) 1946-1960» 
  3. ↑ «Natalícios». Correio da Manhã (RJ). Correio da Manhã (RJ). 3 de agosto de 1952. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  4. ↑ «Falecimentos». Correio da Manha (RJ). Correio da Manha (RJ). 26 de junho de 1945 
  5. ↑ «Obituario de Hontem». O Paiz (RJ). O Paiz (RJ). 7 de maio de 1929 
  6. ↑ «Desembargador Miguel MAria de Serpa Lopes (Falecimento)». Diário de Notícias (RJ). Diário de Notícias (RJ). 11 de maio de 1961 
  7. ↑ a b LOPES, Miguel Maria de Serpa (1961). Tratado dos Registros Públicos em Comentário ao Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.318, de 29 de novembro de 1940 e legislação posterior em conexão com o Direito Privado brasileiro. (PDF). I 4ª ed. Rio de Janeiro - RJ: Freitas Bastos. p. 266-268. 436 páginas 
  8. ↑ Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) / Arquivo CCJ / Curiosidades (25 de maio de 2021). «Curiosidades - Dr. Belisário Távora». Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  9. ↑ «Atos Religiosos». Correio da Manhã (RJ). Correio da Manhã (RJ). 7 de agosto de 1947. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  10. ↑ «Atos Religiosos». Correio da Manhã. Correio da Manhã. 2º Caderno: 07. 11 de maio de 1961 
  11. ↑ a b «Faculdade de Direito do Recife (Bachareis de 1920)». Diário de Pernambuco (PE). Diário de Pernambuco (PE). 30 de novembro de 1920 
  12. ↑ Bürger, Marcelo Luiz Francisco de Macedo (2016). O(S) SILÊNCIO(S) NO NEGÓCIO JURÍDICO: reflexões sobre a apreensão dos silêncios na teoria do negócio jurídico (PDF) (Dissertação (mestrado)). Curitiba - PR: Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. p. 5 
  13. ↑ Associação dos Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Alumni - FND. «História». Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  14. ↑ LOPES, Miguel Maria de Serpa (1935). O SilÇencio como Manifestação de Vontade: Obrigações em Geral. Rio de Janeiro - RJ: A Coelho Branco. 170 páginas 
  15. ↑ SERPA LOPES, Miguel Maria de (1956). «A Enfiteuse» (Tese (Cátedra / Livre-Docência)) 
  16. ↑ Universidade Federal Fluminense. «História da Faculdade de Direito». Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  17. ↑ «Primeira Catedrática de Ensino Científico no Brasil: Resultado do concurso para Direito Civil na Faculdade de Direito de Niterói». Correio da Manhã (RJ). Correio da Manhã (RJ). 7 de julho de 1956. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  18. ↑ CARREIRO, Luciano Dórea Martinez (5 de março de 2009). «Academia Brasileira de Direito do Trabalho (Discurdo de Posse) - Cadeira nº 52» (PDF). Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  19. ↑ «A União Fluminense de Estudantes em Memória do Dez. Serpa Lopes». Diário de Notícias (RJ). Diário de Notícias (RJ). 12 de maio de 1961 
  20. ↑ «Actos Oficiais - Diário de Pernambuco». Diário de Pernambuco (PE). Diário de Pernambuco (PE) (244, anno 97). 15 de setembro de 1921 
  21. ↑ «O DIário em Alagoas». Diário de Pernambuco (PE). Diário de Pernambuco (PE). 11 de março de 1923 
  22. ↑ «A'Praça». Jornal do Commercio (RJ). Jornal do Commercio (RJ). 10 de março de 1927 
  23. ↑ «Pretorias Civeis». O Paiz (RJ). O Paiz (RJ). 26 de agosto de 1926 
  24. ↑ «Escola Normal - Expediente do dia 20 de dezembro de 1929». Jornal do Brasil (RJ). Jornal do Brasil (RJ). 21 de dezembro de 1929 
  25. ↑ CEMI - Centro de Memória Institucional do ISERJ (Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro) (3 de janeiro de 2007). «A Escola Normal do Distrito Federal». CEMI/ISERJ 
  26. ↑ «Concurso de Pretores». Correio da Manhã. Correio da Manhã (RJ). 30 de agosto de 1930. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  27. ↑ LOPES, Miguel Maria de Serpa (1960). TRATADO DOS REGISTOS PÚBLICOS (PDF). Rio de Janeiro: Freitas Bastos. p. 9. "As várias vêzes em que tive oportunidade de exercer interinamente a Vara de Registos Públicos e o meu efetivo exercício na Terceira Pretória Cível do Distrito Federal, deram-me ensejo a um trato constante com questões pertinentes aos Registos Públicos, ao mesmo tempo que me fizeram observar a nossa pobreza bibliográfica em tôrno de tão ponderosos assuntos. Senti a necessidade de um comentário ao Dec. n. 18.542, de 1928, que consolidou a legislação concernente aos Registos Públicos, feito em conexão com o das disposições do Código Civil Brasileiro e leis posteriores que mantivessem com o primeiro uma relação direta ou indireta. As notas que adunei, em conseqüência de estudos para solução de casos concretos, animaram minha resolução."(Prefário à 1ª edição, 1937) 
  28. ↑ «Vara de Registros Fica Nova». Diário de Notícias (RJ). Diário de Notícias (RJ). 9 de janeiro de 1964 
  29. ↑ Tribunal de Justiça do Distrito Federal (12 de abril de 2019). «Antecedentes da criação do TJDFT» 
  30. ↑ Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento. Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário III (2021). Catálogo de Desembargadores do Estado do Rio de Janeiro: República - Parte II: 1946 a 1975. Rio de Janeiro: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. p. 26 
  31. ↑ «Promoções na Justiça». Diário de Notícias (RJ). Diário de Notícias (RJ). 11 de julho de 1961 
  32. ↑ JACOMINO, Sergio. «Homens Além de Seu Tempo (Miguel Maria de Serpa Lopes)». IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  33. ↑ Zancheta, Maraísa Fonseca (26 de fevereiro de 2015). «A real vedação do artigo 1.393 do Código Civil: usufruto sucessivo». ANOREG / DF. Consultado em 19 de janeiro de 2022. Essa possibilidade consistente na alienação conjunta dos direitos que possuem, por parte dos nus-proprietários e dos usufrutuários a um terceiro, fazendo com que este se torne proprietário pleno da coisa, vem sendo aceito pela doutrina majoritária (Caio Mário, Ademar Fioranelli, Serpa Lopes), e também pela jurisprudência. 
  34. ↑ a b https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur172458/false
  35. ↑ https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur45401/false
  36. ↑ https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur171936/false
  37. ↑ «Reunião de Comissões do Senado». Correio da Manhã. 18 de abril de 1950. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  38. ↑ «Fundado o Instituto Grotius de Estudos Jurídicos». Correio da Manhã (RJ). Correio da Manhã (RJ). 25 de agosto de 1954 
  39. ↑ Núcleo de Memória da PUC-Rio (7 de agosto de 1958). «Campanha pró-Registro Civil». Núcleo de Memória da PUC-Rio. Consultado em 20 de janeiro de 2022 
  40. ↑ «Empenham-se os Acadêmicos da Católica no Atendimento dos Problemas Humanos». Diário de Notícias (RJ). Diário de Notícias (RJ). 8 de agosto de 1958 
  41. ↑ «Homenagem ao Desembargador Miguel Maria de Serpa Lopes». Correio da Manhã (RJ). Correio da Manhã (RJ). 19 de setembro de 1951. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  42. ↑ «Retrato na Galeria de Ex-Presidentes do Tribunal de Justiça». Correio da Manhã (RJ). Correio da Manhã (RJ). 18 de julho de 1958 
  43. ↑ Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (16 de julho de 2021). «TJ/SP - Quatro desembargadores paulistas integrarão a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral». ANOREG SP. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  44. ↑ KORNIS, Mônica. «Verbete: Movimento Unificador dos Trabalhadores (MUT) - FGV (CPDOC)». CPDOC / FGV. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  45. ↑ LOPES, Miguel Maria de Serpa (12 de abril de 1946). «A Situação Política - Reunião do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal do Distrito Federal / Negado Registro de Sociedade ao "M.U.T" / Partido Social Democrático - Partido Popular Sindicalista - Telegramas dos Estados / O Registro da Sociedade "M.U.T" - o despacho do Juiz da Vara de Registros Públicos negando o registro dessa associação ilegal». Jornal do Commercio (RJ). Jornal do Commercio (RJ): 3. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  46. ↑ «Não Foi Convidado para Tomar Parte no Banquete - Perigou a Harmonia dos Poderes...». Diário de Notícias (RJ). Diário de Notícias (RJ). 24 de fevereiro de 1956 
  47. ↑ «Supremacia da Jurisprudência dos Interesses». Jornal do Commercio (RJ). Jornal do Commercio (RJ). 16 de março de 1993 
  48. ↑ a b https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/19
  49. ↑ Academia Brasileira de Direito do Trabalho - ABDT (2009). «José Serpa de Santa Maria (verbete)». Academia Brasileira de Direito do Trabalho - ABDT 
  50. ↑ https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/88
  51. ↑ https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/87
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