Oficial de justiça

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Oficial de Justiça é a designação genérica dos magistrados e outros funcionários judiciais. Hoje em dia, dá-se a designação específica de "oficial de justiça" ao Servidor Público concursado da Justiça, que possui FÉ PÚBLICA, responsável pela execução e materialização das sentenças e decisões judiciais.

História[editar | editar código-fonte]

Oficial de Justiça da Idade Média

A função do Oficial de Justiça como auxiliar da justiça perpassou vários períodos históricos. Desde os tempos bíblicos do Antigo Testamento, havia notícias de que o rei Davi nomeara 6.000 oficiais de justiça para estarem à disposição dos juízes, principalmente em casos penais e religiosos. No direito romano, base das instituições jurídicas modernas ocidentais, eram os aparitores e "executores" que auxiliavam juízes e legisladores em atos e em sentenças processuais.

No século XII, o território da Inglaterra medieval era percorrido por grupos de juízes itinerantes, de confiança do rei, que se ocupavam em resolver todas as espécies de processos nos quais interessavam politicamente. Todavia, antes da viagem dos juízes, um mandado (writ) era enviado ao sheriff local para que este convocasse, em determinado dia, os homens mais importantes da região.

Entretanto, foi a partir do processo de formação dos Estados nacionais modernos que o Oficial de Justiça adquiriu posição e funções mais definidas. Essas transformações não ocorreram de forma homogênea, mas sim, de acordo com a especificidade de cada época e de cada sociedade.

O terceiro rei de Portugal, D. Afonso II, durante o período de 1212 a 1223, dedicou-se ao fortalecimento do poder real e restringiu privilégios da nobreza ao estabelecer uma política de centralização jurídico-administrativa inspirada em princípios do direito romano: supremacia da justiça real em relação à senhorial e a autonomia do poder civil sobre o religioso. Dentre as medidas tomadas, houve a nomeação do primeiro meirinho-mor do reino (o magistrado mais importante da vila, cidade ou comarca), com jurisdição em determinada área, encarregado de garantir a intervenção do poder real na esfera judicial. Cada meirinho-mor tinha à sua disposição outros meirinhos que cumpriam suas ordens ao realizarem diligências.

Durante o período de 1603 até finais do século XIX, as ordenações filipinas eram consideradas espinha dorsal das estruturas administrativas e jurídicas de Portugal, sendo que, em um de seus livros, enumeravam as atribuições dos meirinhos. Havia o meirinho-mor, hoje denominado Corregedor de Justiça, e que "...deveria ser homem muito principal e de nobre sangue (...) ao meirinho-mor pertence pôr em sua mão, um meirinho que ande continuamente na corte, o qual será seu escudeiro de boa linhagem, e conhecimento bom." (Livro I, título 17).

Oficial de Justiça‎ da Idade Média

O Oficial de Justiça, recebia a denominação de "meirinho que anda na corte", uma alusão à sua árdua tarefa de percorrer a pé ou a cavalo as diversas regiões do reino no cumprimento de diligências criminais, como as prisões (meirinho das cadeias): "... e antes que os leve a cadeia, leva-los-a perante o corregedor. E geralmente prenderá todos aqueles que o corregedor lhe for mandado ou por quaisquer oficiais nossos, por alvarás por eles assinados, no que a seus ofícios pertencer e poder tiverem para mandar prender", mas também diligências cíveis "...e irá fazer execuções de penhora, quando lhe for mandado pelo corregedor ou por outro juiz com escrivão. E levará o meirinho de cada penhora e execução, sendo na cidade de Lisboa e seus arrabaldes, 300 réis à custa da parte condenada para ele e para seus homens." (Livro 1, Título XXI).

Curioso também é observar do uso de armas no cumprimento de mandados judiciais, conforme título 57 do Livro I das Ordenações Felipinas: “Ordenamos que todos os Tabelliaes das Notas... e Meirinhos dante elles, cada hum destes seja obrigado a ter, e tenha continuadamente comsigo couraças e capacete, lança e adarga (escudo oval de couro), para quando cumprir nas cousas de seus Officios e por bem da Justiça com as ditas armas servirem...sob pena de qualquer destes, assi da Justiça, como da Fazenda, aqui declarados, que as ditas armas não tiver, perder por o mesmo caso seu Officio, para o darmos a quem houvermos por bem.”

Conforme o artigo publicado pelo Professor Marcelo Cedro (ver referências abaixo): "O termo português meirinho veio do latim maiorinus, derivado de maior, magnus, significando grande. Assim, embora pareça que seja um termo pejorativo ou diminutivo ao passar a idéia de reduzir a importância do Oficial de Justiça, tratava-se de um adjetivo respeitável àquela época, sendo também uma denominação atribuída ao Corregedor nomeado pelo rei. Desde então, com o passar dos anos, muitas palavras e expressões caem em desuso. O termo meirinho, embora tenha significado respeitável e seja reconhecido pelo seu passado, dá uma impressão diminutiva quando é mencionado. Já o termo Oficial de Justiça parece alojar ética, dinamismo, coragem e dignidade e outras qualidades inerentes a este profissional respeitável".

O oficial de justiça na Bíblia[editar | editar código-fonte]

No capítulo 5, versículos 25 e 26 do Novo Testamento Bíblico (capítulo este conhecido como o Sermão da Montanha), vemos uma referência à profissão do Oficial de Justiça (a título de exemplo histórico) feita por Jesus de Nazaré enquanto fazia sua pregação: "25 Entra em acordo sem demora com o teu adversário, enquanto estás com ele a caminho, para que o adversário não te entregue ao juiz, o juiz, ao oficial de justiça, e sejas recolhido à prisão. 26 Em verdade te digo que não sairás dali, enquanto não pagares o último centavo.

É claro que, pelo contexto exegético, a passagem trata sobre a pregação de uma vida que agrada a Deus. Jesus não tinha o objetivo de pregar sobre o oficialato.

Interessante também, é que, na Bíblia, existe mais uma referência ao oficialato em Atos dos Apóstolos, Capítulo 16, do versículo 35 ao 40. Este capítulo trata sobre a prisão do apóstolo Paulo e Barnabé na cidade de Tiatira (uma das colônias gregas na época, a qual fazia parte do Império Romano):

25 Quando amanheceu, os pretores enviaram oficiais de justiça, com a seguinte ordem: Põe aqueles homens em liberdade. 36 Então, o carcereiro comunicou a Paulo estas palavras: Os pretores ordenaram que fôsseis postos em liberdade. Agora, pois, saí e ide em paz. 37 Paulo, porém, lhes replicou: Sem ter havido processo formal contra nós, nos açoitaram publicamente e nos recolheram ao cárcere, sendo nós cidadãos romanos; querem agora, às ocultas, lançar-nos fora? Não será assim; pelo contrário, venham eles e, pessoalmente, nos ponham em liberdade. 38 Os oficiais de justiça comunicaram isso aos pretores; e estes ficaram possuídos de temor, quando souberam que se tratava de cidadãos romanos. 39 Então, foram ter com eles e lhes pediram desculpas; e, relaxando-lhes a prisão, rogaram que se retirassem da cidade. 40 Tendo-se retirado do cárcere, dirigiram-se para a casa de Lídia e, vendo os irmãos, os confortaram. Então, partiram.

Neste caso, observa-se claramente a aplicação do Direito Romano. Por terem sido presos sem motivo aparente, pois a prisão fora devida à expulsão de um demônio (o que não tinha nada de ilegal), Paulo, além de ser cidadão romano e conhecedor da lei, invoca seus direitos. Aparece então a figura dos pretores, que eram os magistrados, à época do Império Romano. Estes, após verem a ilegalidade da prisão, mandam relaxá-la imediatamente. Nota-se assim, a semelhança com o ordenamento jurídico brasileiro (princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais). Na Carta Magna do Brasil destacam-se, neste caso, os incisos LIV (Teoria do Processo) e LXV (prisão ilegal), ambos do artigo 5º da Constituição de 1988:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

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No Brasil, tomando por matriz a organização administrativa da Justiça Federal, é possível afirmar que denominação "OFICIAL DE JUSTIÇA" passou a não mais traduzir o nome do CARGO PÚBLICO ocupado por este servidor, mas sim, a FUNÇÃO PÚBLICA por ele exercida no âmbito do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Estados. Em outras palavras, o referido cargo hoje recebe o nome de ANALISTA JUDICIÁRIO, e a ele é agregada a ESPECIALIDADE de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Com base neste arquétipo inicialmente implementado a nível federal, o Conselho Nacional de Justiça vem incentivando um movimento de padronização administrativa perante o Distrito Federal e todos os Estados Federados Brasileiros, em vias de se facilitar a implantação do processo virtual perante o Poder Judiciário de cada uma dessas unidades: uma única plataforma, com nomenclaturas idênticas, e de forma a facilitar a atuação dos advogados, serventuários, magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública, Defensores Públicos, e os próprios jurisdicionados. Para tanto, é inegável que se torna necessário o espelhamento das estruturas administrativas.


Vejamos então quem é o Analista Judiciário /Oficial de Justiça Avaliador:

É comum se dizer, no âmbito jurídico, que o "Oficial de Justiça" é a longa manus do Magistrado, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva, concreta, as determinações que lhe são dirigidas pelo Juiz em um mandado. É esse servidor quem transforma as palavras do Juiz em ações concretas, visando a efetivação material por meio do processo.

Trata-se do cargo mais importante na classe dos serventuários da justiça, uma vez que, se o Analista Judiciário / Oficial de Justiça Avaliador não cumpre bem o seu munus, ou, por qualquer motivo deixa de fazê-lo, o processo não se movimenta no mundo real.

É um servidor público auxiliar permanente da Justiça Brasileira com FÉ PÚBLICA. A ascensão ao cargo se dá mediante prévia aprovação em concurso público de títulos ou de provas e títulos, sendo, após a nomeação, vinculado ao Poder Judiciário do Estado para o qual prestou o certame.

Importante também destacar que a Câmara dos Deputados, em 2014, está analisando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 414/14), cujo objeto é o de incluir os Oficiais de Justiça Avaliadores entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça, em situação paritária com Advogados e Defensores Públicos. Caso aprovada, passaremos a visualizar essa classe de servidores como integrantes de carreira típica do Estado.


Suas atividades, basicamente são definidas pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas.No CPC, podemos citar como exemplo o Art. 143, que enumera alguns dos atos que em tese são praticados pelos Oficiais.Código de Processo Civil</ref>

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V - efetuar avaliações.


A exigência de carreira técnica: Conforme já acima antecipado acima, a Resolução 48/2007 - CNJ do Conselho Nacional de Justiça fortaleceu os Analistas Judiciários - Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o País, eis que passou a uniformizar o entendimento de que o referido cargo só deve ser ocupado por bacharéis em direito. A medida foi digna de aplausos, eis que, muito embora a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho já exigissem esse pré - requisito de seus servidores, outros Estados da Federação deferiam o ingresso de pessoas que tivessem graduação em qualquer curso superior (isso lamentavelmente ocorreu no Estado do Espírito Santo até o concurso realizado em 2004), ou ainda, apenas o ensino médio completo (era a situação perante o Estado de Minas Gerais). Hoje, porém, não há mais dúvidas: No Brasil, somente bacharéis em direito podem prestar concurso para o cargo.

As Indenizações de Transporte e as Gratificações por Atividade com Risco de Vida: O Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador utiliza seu veículo particular, muitas vezes colocando a sua vida e a saúde em risco. Por isso, faz jus a verbas indenizatórias adicionais, denominadas de indenização de transporte e gratificação de risco de vida. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem proferido reiteradas decisões em mandados de injunção, conferindo à classe o direito de aposentadoria especial. Vide, neste aspecto, o Mandado de Injunção nº 833/DF - Informativo STF nº 594.

Alguns Estados da Federação editaram leis próprias deferindo à classe o direito de portar arma durante o serviço, sob o fundamento de se tratar de uma atividade de risco. Ocorre, porém, que de acordo com o Supremo Tribunal Federal (AI 636471 RJ - Rel. Min. Carmén Lúcia) tais leis são inconstitucionais, visto que o tema inerente à concessão de porte de arma é matéria de direito penal. Assim, a competência legislativa é privativa da União Federal (Art. 22, I da Constituição da República). As leis estaduais seriam constitucionais apenas se a União editasse uma lei complementar prévia, na forma do Art. 22, parágrafo único da Carta Magna, autorizando os estados a legislar sobre questões específicas.


Em que pese o arcabouço jurídico acima delineado, a jurisprudência tem manifestado tendência de deferir o porte de arma ao Oficial de Justiça Avaliador, mesmo diante da ausência de regra legal autorizadora em âmbito federal. Um exemplo é o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0025657-56.2012.4.01.0000, onde foi confirmada decisão interlocutória (liminar) que autorizou um servidor desta classe a portar arma de fogo. Segundo noticiado pelo Tribunal, a Magistrada teria asseverado que, mesmo sem previsão legal para concessão de arma de fogo para este tipo de agente, é “notório que o Oficial de Justiça lida diariamente com diversos tipos de situações e cumpre determinações judiciais que podem desencadear reações violentas”.

As Avaliações: O Oficial de Justiça Avaliador é responsável também pelas avaliações técnicas de bens móveis e imóveis. Caso haja discordância das partes quanto ao valor, poderá ser nomeado perito pelo Juiz para dirimir dúvidas.

Exemplos de Atos Processuais: É possível mencionar alguns exemplos de atos processuais praticados pelo Oficial de Justiça Avaliador:

1 - as citações, atos pelos quais se dá ciência ao réu, de que uma ação foi ajuizada contra ele;

2 - as intimações, atos pelos quais se dá ciência a uma das partes do processo, de algum acontecimento nele ocorrido (uma audiência designada pelo juiz, por exemplo);

3 - as penhoras, atos de constrição judicial onde o Oficial de Justiça suprime um dos direitos inerentes à propriedade, de forma que ele possa ser utilizado como garantia de efetivação do direito material dentro do processo;

4 - os arrestos, atos semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando o Réu não é encontrado para ser citado. Em outras palavras, o arresto é feito à revelia do Réu, apenas para evitar que ele dilapide seu patrimônio para obstar o direito do autor;

5 - as conduções coercitivas, ato pelo qual o Analista Judiciário - Oficial de Justiça solicita auxílio da Polícia Militar a fim de que determinada pessoa seja conduzida imediatamente à presença do Juiz. Tal procedimento tem lugar na hipótese em que o conduzido já foi anteriormente intimado, mas espontaneamente se recusou a comparecer. Daí vem a conclusão: o comparecimento a audiência é obrigatório. Contudo, na presença do juiz, poderá a testemunha dizer que deseja se calar, seja por desconhecer os fatos, seja por não desejar mesmo fornecer informações.

6 - as buscas e apreensões de bens ou pessoas que o Juiz indicar. Tais mandados são considerados de alto risco, pois os bens são retirados do réu/devedor à força. As apreensões de menores de seus pais também são consideradas de alto risco a integridade física dos Oficiais de Justiça. Vale ressaltar que a maioria dos casos de homicídios praticados em face a esses servidores ocorrem durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão.

7 - Prisões: é uma das atribuições menos conhecidas do Oficial de Justiça e ocorre, especialmente, no tocante à prisão civil do devedor de alimentos. Tradicionalmente, sempre se entendeu que esta seria uma atribuição da classe, que, para tanto, teria a obrigação de requisitar auxílio/reforço policial.

A Realização de Prisões: Quanto a prisão, em que pese o Art. 143, I do Código de Processo Civil (Lei 5869/73) fazer menção ao referido ato entre as atribuições do Oficial de Justiça, modernamente se tem entendido que tal atividade constritiva da liberdade deve ser preferencialmente direcionada à Polícia Civil ou à Militar. Isso em virtude da aplicação das teorias da auto - limitação administrativa e do ato - próprio, bem como ainda do princípio da confiança legítima.

Portugal[editar | editar código-fonte]

Em Portugal designam-se por oficiais de justiça os membros de um dos grupos de pessoal dos funcionários de justiça. Os funcionários de justiça são os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público. Dentro destes, os oficiais de justiça têm por função a investigação e o apoio à tramitação processual.

O grupo de pessoal oficial de justiça compreende as carreira Judicial e a carreira dos serviços do Ministério Público. Na carreira Judicial existem as seguintes categorias:

  1. Secretário de Tribunal Superior;
  2. Secretário de Justiça;
  3. Escrivão de direito;
  4. Escrivão-adjunto;
  5. Escrivão auxiliar.

Na carreira dos serviços do Ministério Público existem:

  1. Secretário de Justiça;
  2. Técnico de justiça principal;
  3. Técnico de justiça-adjunto;
  4. Técnico de justiça auxiliar.

O ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar faz-se de entre indivíduos habilitados com curso de natureza profissionalizante aprovados em procedimento de admissão, ou com curso superior em Técnico Superior de Justiça, licenciatura.

São requisitos gerais de acesso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça: a prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior, a classificação mínima de Bom na categoria anterior e a aprovação na respectiva prova de acesso.

A Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é o organismo do Ministério da Justiça a quem compete recrutar, gerir e administrar os funcionários de justiça. Compete também à DGAJ processar as remunerações dos funcionários de justiça e assegurar a sua formação através do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça (CFFJ).

Referências