Ministério da Justiça (Portugal)

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Ministério da Justiça

Coat of arms of Portugal.svg
Organização
Natureza jurídica Ministério
Atribuições Políticas de justiça
Dependência Governo de Portugal
Chefia Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça
Localização
Jurisdição territorial  Portugal
Sede Paço da Ribeira, Lisboa
Histórico
Antecessor Ministério da Justiça e dos Cultos
Criação 1940
Sítio na internet
www.mj.gov.pt

O Ministério da Justiça (MJ) é um departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial Português. Ao contrário da maioria dos outros departamentos governamentais, o poder executivo do ministério é limitado devido à independência do Poder Judicial. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das actividades operacionais dos seus organismos da responsabilidade do Poder Judicial. Um exemplo claro disto é a Polícia Judiciária, dependente em termos administrativos, financeiros e organizacionais do Ministério da Justiça, mas cuja actividade operacional é executada sob a direcção e coordenação do Ministério Público.

Organização do Ministério[editar | editar código-fonte]

O Ministério da Justiça inclui os seguintes departamentos e organismos:

História do Ministério[editar | editar código-fonte]

Até 1821 os assuntos respeitantes à justiça eram administrados pela Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino. Devido à complexidade desses assuntos, nesse ano foi decidida a criação de um novo ministério, denominado Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Dado que não existia ainda a separação entre a Igreja e o Estado, além da Justiça, uma parte importante da actividade do ministério era a administração dos assuntos eclesiásticos. A partir de finais do século XIX, ainda que a sua denominação oficial não tenha sido alterada, o departamento passou a ser mais conhecido por Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Com a implantação do regime republicano em 1910, dá-se a separação completa entre a Igreja e o Estado, ficando a administração dos assuntos eclesiásticos uma competência da Igreja Católica Portuguesa. A partir daí a competência do ministério nos assuntos religiosos passa a ser apenas de regulação dos cultos. Nessa altura o departamento muda de nome passando a denominar-se Ministério da Justiça e dos Cultos.

Em 1940, o ministério deixa de ter qualquer competência nos assuntos religiosos, passando a dedicar-se inteiramente aos assuntos judiciais e mudando de nome para Ministério da Justiça situação que ainda se mantém.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]