Ministério da Defesa Nacional

Ministério da Defesa Nacional
Organização
Natureza jurídica	Ministério
Atribuições	Política de defesa nacional
Dependência	Governo de Portugal
Chefia	José Pedro Aguiar-Branco, ministro da Defesa Nacional
Órgão subordinado	Forças Armadas Portuguesas
Localização
Jurisdição territorial	Portugal
Sede	Lisboa
Histórico
Antecessores	Departamento da Defesa Nacional Ministério do Exército Ministério da Marinha
Criação	1974 [1]
Sítio na internet
www.portugal.gov.pt
Notas de rodapé
[1] entre 1950 e 1974, existiu o cargo de ministro da Defesa Nacional, mas não existia um Ministério da Defesa Nacional

O Ministério da Defesa Nacional (MDN) é o departamento governativo da administração central portuguesa ao qual incumbe preparar e executar a política de defesa nacional, no âmbito das competências que lhe são conferidas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais órgãos, serviços e organismos nele integrados.

O MDN é dirigido pelo ministro da Defesa Nacional.

Incumbências

Cabe ao Ministério da Defesa Nacional:

• Participar na definição da política de defesa nacional e elaborar e executar a política relativa à sua componente militar;
• Assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas;
• Garantir a preparação dos meios ao dispor das Forças Armadas e acompanhar e inspecionar a respectiva utilização;
• Definir, executar e coordenar as políticas dos recursos humanos, materiais e financeiros;
• Coordenar e orientar as ações relativas à satisfação de compromissos militares decorrentes de acordos internacionais e, bem assim, as relações com organismos internacionais de caráter militar, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
• Elaborar o orçamento do Ministério e orientar a elaboração dos projetos de propostas de Lei de Programação Militar (LPM), coordenando e fiscalizando a respectiva execução;
• Apoiar o financiamento de ações, através da atribuição de subsídios e da efetivação de transferências no âmbito dos programas que lhe sejam cometidos;
• Promover e dinamizar o estudo, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a divulgação das matérias com interesse para a defesa nacional;
• Providenciar, no sentido de que seja garantida, a segurança das matérias classificadas, quer em Portugal, quer nas representações nacionais no estrangeiro;
• Exercer as funções que lhe forem atribuídas no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa;
• Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Defesa Nacional e ao primeiro-ministro, no exercício das suas funções, em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas.

A defesa nacional

A "defesa nacional", a "defesa militar" e a "segurança nacional", apesar de - à luz da doutrina portuguesa - constituirem conceitos diferentes, são muitas vezes confundidos. A defesa nacional é o conjunto de estratégias e ações para atingir ou garantir o estado de segurança nacional. A defesa nacional inclui duas componentes:

• Defesa militar - que consiste essencialmente na defesa contra agressões armadas vindas do exterior do país;
• Defesa civil - que é um conceito mais amplo que inclui desde a segurança interna e protecção civil, até à defesa económica e cultural do país.

Assim a defesa nacional, na sua essência, constitui uma estratégia integrada que o Estado Português põe em prática para garantir a segurança nacional. A segurança nacional, por sua vez, consiste nos estados de unidade, soberania e independência nacionais, de bem-estar e prosperidade da Nação, de unidade do Estado e normal desenvolvimento das suas tarefas, de liberdade de ação política dos órgãos de soberania e de regular funcionamento das instituições democráticas, no quadro constitucional.

A defesa nacional constitui um conceito amplo e consensual, que requer o empenhamento dos cidadãos, da sociedade e dos poderes públicos, por forma a manter e reforçar a segurança e a criar condições para prevenção e combate a quaisquer ameaças externas que, directa ou indirectamente, se oponham à consecução dos objectivos nacionais. Tem, por isso, um âmbito global, integrando componentes militares e não militares.

História

Antecedentes (antes de 1950)

Sede do Ministério da Defesa Nacional.

Os planos para a constituição de um ministério da Defesa, com responsabilidade sobre todos os assuntos militares da Nação, até aí divididos por vários ministérios setoriais, vêm, pelo menos, já desde o princípio da década de 1930. Pouco antes da Segunda Guerra Mundial foi proposta a fusão do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, num Ministério da Defesa unificado, que integraria os subsecretariados de Estado da Marinha, da Guerra (Exército) e do Ar (Aeronáutica). No entanto, esse plano teve sempre a oposição do Exército e da Marinha, que desejavam manter a sua autonomia, com ministérios próprios, separados.

Departamento da Defesa Nacional (1950-1974)

Em 1950, fruto das lições da Segunda Guerra Mundial e da criação da NATO, onde Portugal entrou como membro fundador, foram finalmente ultrapassadas parte das objecções a um comando unificado da defesa e das forças armadas. Foi criado o cargo de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e o cargo de ministro da Defesa Nacional. De notar que, para ultrapassar as objecções do Exército e da Marinha, não foi criado um Ministério da Defesa, mas apenas um cargo de ministro da Defesa, mantendo-se a existência dos ministérios do Exército e da Marinha como departamentos separados.

O ministro da Defesa Nacional não tinha, portanto, um ministério próprio, fazendo parte da estrutura da Presidência do Conselho de Ministros, tutelando diretamente o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, o Secretariado-Geral da Defesa Nacional e o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, e exercendo uma acção de coordenação em relação aos ministros do Exército e da Marinha. O conjunto dos organismos sob tutela direta do ministro da Defesa Nacional consitituiam o Departamento da Defesa Nacional. O ministro da Defesa Nacional era responsável pelo orçamento global e a condução operacional das Forças Armadas, ficando os assuntos administrativos e logísticos a cargo dos ministérios setoriais.

Foi basicamente com esta organização que foi dirigida a Guerra do Ultramar, entre 1961 e 1974. As alterações sofridas foram a passagem do Subsecretariado da Estado ao estatuto de Secretaria de Estado da Aeronáutica em 1961 e a transformação do Secretariado-Geral da Defesa Nacional no Estado-Maior General das Forças Armadas em 1969.

Ministério da Defesa Nacional (1974-1982)

Em 25 de Abril de 1974, deu-se um golpe militar que derrubou o governo de Marcelo Caetano e pôs fim à Guerra do Ultramar. Na sequência deste golpe, as Forças Armadas assumiram a tutela do novo regime democrático instalado, tornando-se independentes do poder civil. Como tal, foi estabelecido o Conselho da Revolução presidido pelo Presidente da República e composto apenas por militares, que assumiu a responsabilidade sobre todos os assuntos das forças armadas. Nesta organização o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas tinha um estatuto equivalente ao do primeiro-ministro e os chefes dos estados-maiores dos ramos, assumiram a função dos anteriores ministros militares.

Foi então criado o Ministério da Defesa Nacional, chefiado pelo ministro da Defesa Nacional. O ministro da Defesa deixou de ter qualquer tutela sobre as Forças Armadas, servindo apenas como elemento de ligação entre o Governo (poder civil) e aquelas, sobretudo no que dizia respeito à política de defesa e aos assuntos orçamentais.

Integração da tutela das Forças Armadas no Ministério (desde 1982)

Findo o período de transição democrática, deixou de fazer sentido a tutela das Forças Armadas sobre o regime, bem como a sua separação do poder civil. Nesse sentido foi realizada a Revisão Constitucional de 1982 que extinguiu o Conselho da Revolução e que voltou a subordinar as Forças Armadas à administração direta do Estado.

Na sequência da revisão constitucional foi também aprovada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11 de dezembro). Esta lei estabeleceu a organização das Forças Armadas e a existência do Ministério da Defesa Nacional, em cuja estrutura as mesmas passaram a estar integradas.

Organização

O Ministério da Defesa Nacional estrutura-se da seguinte forma:

• Ministro da Defesa Nacional
  • Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
  • Organismos dependentes:
    • Gabinete do Ministro;
    • Gabinete do Secretário de Estado;
    • Secretaria-Geral;
    • Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;
    • Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar;
    • Direção-Geral de Infraestruturas;
    • Direção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa;
    • Inspeção-Geral da Defesa Nacional;
    • Instituto da Defesa Nacional;
    • Instituto de Ação Social das Forças Armadas;
    • Polícia Judiciária Militar
  • Forças Armadas:
    • Estado-Maior General das Forças Armadas
    • Marinha;
    • Exército;
    • Força Aérea.
  • Entidades tuteladas:
    • Cruz Vermelha Portuguesa;
    • Liga dos Combatentes
    • Guarda Nacional Republicana (tutelada em conjunto com o Ministério da Administração Interna)

O Ministro da Defesa Nacional

O ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e pela preparação dos meios militares e resultado do seu emprego, bem como pela administração dos órgãos, serviços e organismos dele dependentes.

Ministros da Defesa Nacional (1950-1974)

• Fernando dos Santos Costa (1950-1955)
• Júlio Carlos Botelho Moniz (1955-1961)
• António de Oliveira Salazar (1961-1962)
• Manuel Gomes de Araújo (1962-1968)
• Horácio José de Sá Viana Rebelo (1968-1973)
• Joaquim Moreira da Silva Cunha (1973-1974)

Ministros da Defesa Nacional (1974-1982)

• Mário Firmino Miguel (I Governo Provisório e II Governo Provisório)
• Victor Manuel Rodrigues Alves (II Governo Provisório)
• Silvano Ribeiro, III Governo Provisório (IV Governo Provisório e V Governo Provisório)
• José Baptista Pinheiro de Azevedo (VI Governo Provisório)
• Mário Firmino Miguel (I Governo Constitucional, II Governo Constitucional e III Governo Constitucional)
• José Alberto Loureiro dos Santos (IV Governo Constitucional e V Governo Constitucional)
• Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa (VI Governo Constitucional)
• Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (VII Governo Constitucional)
• Diogo Pinto de Freitas do Amaral (VIII Governo Constitucional)

Ministros da Defesa Nacional (1982- )

• Diogo Pinto de Freitas do Amaral (VIII Governo Constitucional)
• Carlos Alberto da Mota Pinto (IX Governo Constitucional)
• Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (IX Governo Constitucional)
• Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (X Governo Constitucional)
• Eurico Silva Teixeira de Melo (XI Governo Constitucional)
• Carlos Eugénio Pereira de Brito (XI Governo Constitucional)
• Joaquim Fernando Nogueira (XII Governo Constitucional)
• António Jorge de Figueiredo Lopes (XII Governo Constitucional)
• António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (XIII Governo Constitucional)
• José Veiga Simão (XIII Governo Constitucional)
• Jaime José Matos da Gama (XIII Governo Constitucional)
• Júlio de Lemos de Castro Caldas (XIV Governo Constitucional)
• Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (XIV Governo Constitucional)
• Paulo Sacadura Cabral Portas (XVI Governo Constitucional e XV Governo Constitucional)
• Luis Filipe Marques Amado (XVII Governo Constitucional)
• Nuno Severiano Teixeira (XVII Governo Constitucional)
• Augusto Santos Silva (XVIII Governo Constitucional)
• José Pedro Aguiar-Branco (XIX Governo Constitucional)

Referências

• Ministério da Defesa Nacional
• SANTOS, Loureiro dos, Reflexões sobre Estratégia, Europa-América, 2000
• RIBEIRO, António S., Organização Superior de Defesa Nacional, Prefácio, 2004