Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil

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As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa.

A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno [1].

As atuais Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados são:

  • Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR
  • Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CAINDR
  • Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI
  • Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
  • Defesa do Consumidor - CDC
  • Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC
  • Desenvolvimento Urbano - CDU
  • Direitos Humanos e Minorias - CDHM
  • Educação e Cultura - CEC
  • Finanças e Tributação - CFT
  • Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
  • Legislação Participativa - CLP
  • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
  • Minas e Energia - CME
  • Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN
  • Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
  • Seguridade Social e Família - CSSF
  • Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
  • Turismo e Desporto - CTD
  • Viação e Transportes - CVT

Referências

  1. Portal da Câmara dos Deputados, 2009: Comissões Permanentes, acessado em 26 de maio de 2009