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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, por vezes somente Conselho de Ética, é o órgão da Câmara dos Deputados responsável por zelar pelo cumprimento das normas de decoro parlamentar e por instaurar e conduzir processos disciplinares contra deputados federais.[1]

Os deputados são protegidos por normas que garantem a imunidade parlamentar.

Compete ao Conselho analisar condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, podendo recomendar a aplicação de penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo advertência, suspensão e perda de mandato.[2]

Ver também

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Referências

  1. ↑ Santos, Anastácia Cristina Silva dos (2023). «Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados como mecanismo de accountability contra "discursos de ódio"». Cadernos Pagu: e236709. ISSN 0104-8333. doi:10.1590/18094449202300670009
  2. ↑ Nascimento, Roberta Simões (28 de outubro de 2020). «O que podem fazer, afinal, os Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar?». JOTA Jornalismo. Consultado em 29 de abril de 2026

Ligações externas

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