Ministério da Administração Interna

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Ministério da Administração Interna

Organização
Natureza jurídica Ministério
Atribuições Segurança pública, proteção e socorro, assuntos eleitorais, imigração e asilo e segurança rodoviária
Dependência Governo de Portugal
Chefia Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna
Localização
Jurisdição territorial  Portugal
Sede Terreiro do Paço, Lisboa
Histórico
Criação 28 de junho de 1736 [1]
Sítio na internet
www.portugal.gov.pt
Notas de rodapé
[1] Como Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino

O Ministério da Administração Interna (MAI), designado entre 1910 e 1974 por Ministério do Interior é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais.

História[editar | editar código-fonte]

O Ministério do Reino foi um departamento governamental português ao qual cabia a condução das políticas de administração do território, de instrução pública (hoje Educação) e de segurança interna, incluindo as questões da polícia ou Intendência-Geral da Polícia da Corte e do Reino. Deu origem primeiro ao Ministério do Interior e depois ao actual Ministério da Administração Interna.

O Ministério do Reino teve a sua origem na Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, criada por Alvará de 28 de Julho de 1736, na sequência da reorganização dos órgãos da administração central do Estado português.

Com a proclamação da República Portuguesa, em 1910 o Ministério do Reino foi transformado no Ministério do Interior, designação que manteve até à publicação do Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio, que na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974 criou o actual Ministério da Administração Interna.

Órgãos tutelados[editar | editar código-fonte]

História do Ministério[editar | editar código-fonte]

Sede do MAI, no Terreiro do Paço.

O atual Ministério da Administração Interna teve origem na organização da Administração central de Portugal em ministérios especializados em assuntos setoriais, no princípio do século XVIII. O ministério foi criado por Alvará de 28 de Junho de 1736 com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino. Nessa altura, o ministério tinha uma competência muito alargada nos assuntos internos, desde a segurança pública até aos assuntos económicos, passando pela justiça, educação, assuntos sociais, planeamento territorial, administração autárquica e outros. Desde então, com a criação de novos ministérios especializados foi, aos poucos perdendo competências e especializando-se sobretudo nas questões relacionadas com a segurança interna.

A partir de 1852, o departamento passa a ser conhecido como Ministério do Reino, título que manterá até 1910.

Com a implantação do regime republicado em 5 de outubro de 1910, o ministério passa a designar-se Ministério do Interior.

Depois do 25 de abril de 1974, o departamento muda para a atual designação de Ministério da Administração Interna.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]