Tratado de Paz e Amizade entre Argentina e Chile
Nota: Para o tratado entre Chile e Bolívia, veja Tratado de Paz e Amizade de 1904 entre Chile e Bolívia.| Tratado de Paz y Amistad de 1984 entre Argentina y Chile Tratado de Paz e Amizade entre Argentina e Chile | |
|---|---|
 | |
| Tipo | Tratado sobre fronteiras |
| Local de assinatura |  Vaticano
|
| Signatário(a)(s) |  Raúl Alfonsín  Augusto Pinochet
|
| Partes | Argentina Chile
|
| Assinado | 1984 |
| Ratificação | 1985 |
O Tratado de Paz e Amizade (em castelhano: Tratado de Paz y Amistad) foi um acordo assinado entre Argentina e Chile em 1984 que determinou "a solução completa e definitiva das questões a que ele se refere", por meio da fixação de limites territoriais entre as partes envolvidas, Argentina e Chile, na região geográfica desde o estreito de Beagle, passando pelapassagem de Drake e se estendendo até o sul do cabo de Hornos. A assinatura do tratado no Vaticano, que foi mediada pelo Papa João Paulo II, formalizou o encerramento do Conflito de Beagle, razão pela qual Argentina e Chile quase entraram em guerra em dezembro de 1978.
Cronologia
[editar | editar código-fonte]A cronologia de negociação até a ratificação do tratado é sintetizada abaixo:
- Em 18 de outubro de 1984, os negociadores (Marcelo Delpech representando a Argentina, e Ernesto Videla o Chile) deram início no Vaticano às reuniões para consolidação do texto acordado, e no dia seguinte tornaram público seu conteúdo.
- Em 25 de novembro de 1984, o texto do tratado foi aprovado pelo povo argentino num plebiscito de caráter consultivo, que é aprovado por 82% da população argentina.[1]
- Em 29 de novembro de 1984, Chile e Argentina assinam o Tratado de Paz e Amizade na Cidade do Vaticano, com representação dos Ministros de Relações Exteriores Dante Caputo (Argentina) e Jaime do Vale (Chile).
- Em 30 de dezembro de 1984, o tratado é sancionado pela Câmara de Deputados de Argentina.
- Em 14 de março de 1985, é sancionada a lei de aprovação pelo Senado da Nação Argentina.
- Em 26 de março de 1985, é promulgada a lei de aprovação n.º 23.172 pelo vice-presidente argentino Víctor Martínez, em exercício do poder executivo.
- Em 11 de abril de 1985, a Junta Militar do Chile, em exercício do poder legislativo, aprova o tratado.
- Em 2 de maio de 1985, os Ministros de Relações Exteriores ratificam o tratado na Cidade do Vaticano, com a presença do Papa João Paulo II.
- Em 6 de maio de 1985, Augusto Pinochet promulga o tratado no Chile.
Ainda que o tratado tenha sido assinado em 1984, sua ratificação ocorreu apenas em 1985. Os pontos firmados no tratado incluíram a delimitação territorial marítima, um mecanismo para a resolução de controvérsias, o estabelecimento de direitos de navegação precisos, regulamentação do estreito de Magalhães. Ainda, cada um destes pontos reafirmou os direitos de ambos países na exploração da Antártida e invoca os povos chilenos e argentinos a se comprometerem com um caminho de paz e cooperação.
Preâmbulo
[editar | editar código-fonte]Em vista do histórico de acordos firmados entre Argentina e Chile, o preâmbulo do Tratado de Paz y Amistad cita como "precedente inabalável" o Tratado de 1881 e o Protocolo de 1893, bem como seus "instrumentos e declarações complementares", e em seguida trata do estabelecimento de limites para navegação marítima que considera "o termo existente da delimitação" a partir do estreito de Beagle. Ou seja, o acordo implicitamente considerou válida a delimitação traçada pelo laudo arbitral de 1977 e não tratou especificamente da soberania sobre as ilhas em disputa, traçando uma linha que as deixou do lado chileno, em vista de que se comprometeram a realizar uma transição pacífica. A Guerra das Malvinas e o fim da ditadura argentina facilitaram as negociações do tratado.[2][3]
A delimitação marítima
[editar | editar código-fonte]| Ponto | Latitude | Longitude |
|---|---|---|
| A | 55°07',3 | 66°25',0 |
| B | 55°11',0 | 66°04',7 |
| C | 55°22',9 | 65°43',6 |
| D | 56°22',8 | 65°43',6 |
| E | 56°22',8 | 67°16',0 |
| F | 58°21',1 | 67°16',0 |
O tratado traça uma que parte do extremo sul do estreito de Beagle, a parte oeste do mar se deu ao Chile, e a parte leste à Argentina. Os países concordaram em partir das linhas retas estabelecidas previamente como base, que delimitam com precisão o que a cada país considera como a costa das ilhas e que determinam suas águas jurisdicionais.
Os direitos de navegação
[editar | editar código-fonte]Chile concedeu direitos de navegação através de águas interiores chilenas a barcos de todas as bandeiras entre os portos argentinos no estreito de Beagle e no estreito de Magalhães. A passagem é definida por uma via que é detalhada no tratado, passando por: canal Magdalena, canal Cockburn, canal Brecknock ou canal Ocasião, canal Ballenero, canal Ou'Brien, passo Timbales, e do noroeste do canal Beagle até sua parte mais meridional. Os limites de navegação foram fixados com uma equivalência para ambas as partes, que exigiam à praticagem dos navios que solicitassem a travessia com 48 horas antes de fazê-la.
A Argentina outorgou ao Chile direitos de navegação pelo estreito de Lhe Maire; enquanto o Chile outorgou à Argentina direitos de navegação da Antártida até a zona económica exclusiva da Argentina por uma via detalhada no tratado. Essas rotas marítimas não foram impostas regras de praticagem ou aviso prévio.
Acordo para a resolução pacífica de controvérsias
[editar | editar código-fonte]
Ainda, o tratado inclui um marco detalhado de acordos para firmar mecanismos voltados à solução pacífica de controvérsias entre os dois países, com a Santa Sé servindo de mediadora. Foi instituída uma "Comissão Permanente de Conciliação" e, caso fosse necessário, um "tribunal arbitral", onde sentenças seriam obrigatórias, poderia ser convocado pelas nações signatárias.
O estreito de Magalhães
[editar | editar código-fonte]O estreito de Magalhães era, desde o Tratado de Limites de 1881, uma zona desmilitarizada e aberta a todos os países do mundo. Nesse sentido, o Tratado de Paz y Amistad inovou ao acrescentar novas obrigações por parte da Argentina, que se comprometeu a:
[...] manter, a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias, o direito dos navios de todas as bandeiras de navegar com celeridade e sem obstáculos nas suas águas legais de e para o estreito de Magalhães.
Com o reconhecimento das linhas de base chilenas, nas quais aparecem os canais Abra, Barbara, Madalena e Cockburn como inseridos no mar interior chileno, a Argentina reconheceu que o estreito de Magalhães não possuía um delta em seu extremo oeste.
De acordo com a tese defendida pelo almirante argentino Segundo Storni, a Argentina devia participar na regulação da navegação pelo estreito de Magalhães no ponto de interseção entre a ponta Dungeness, o cabo Vírgenes e o cabo do Espírito Santo, pois Storni defendia que por ser ribeirinha deste a Argentina era proprietária do extremo leste do estreito. Esta tese foi postulada posteriormente como um posicionamento oficial do Ministério de Relações Exteriores da Argentina,[4] mas tal visão foi descartada pelo artigo 10 do tratado, que limitou as soberanias marítimas de Chile e Argentina no estreito de Magalhães, tanto na parte leste como oeste, a partir de uma linha reta que partia da ponta Dugness (Chile) e do cabo do Espírito Santo (Argentina).
Referências
- ↑ «Beagle Channel Treaty Approved in Argentina». The New York Times (em inglês). The New York Times. 26 de novembro de 1984. Consultado em 6 de abril de 2021
- ↑ Collier, Simon; Collier, Professor of History Simon; Sater, William F. (26 de julho de 1996). A History of Chile, 1808-1994 (em inglês). [S.l.]: Cambridge University Press. p. 364.
A derrota da Argentina para a Grã-Bretanha na breve Guerra das Malvinas (de abril ajunho de 1982) – durante a qual o Chile prestou assistência discreta e não divulgada aos britânicos — dissipou a perspectiva de novas aventuras militares [pela Argentina].
- ↑ Laudy, Mark (29 de maio de 2008). The Vatican Mediation of the Beagle Channel Dispute: Crisis Intervention and Forum Building (PDF) (em inglês). [S.l.: s.n.] p. 306. Cópia arquivada (PDF) em 29 de maio de 2008.
[...] em última instância, o que mudou essa situação e facilitou a eventual solução da controvérsia foi a Guerra das Ilhas Malvinas e o subsequente retorno ao governo democrático em Buenos Aires.
- ↑ Em nota do Ministério das Relações Exteriores da Argentina de 23 de outubro de [1975]], em resposta às medidas adotadas pela Marinha do Chile em nota divulgada, afirma-se: "... na qualidade de Estado parte do Tratado de 1881 firmado com a República de Chile e [como] Corribeirinha do Estreito de Magalhães não podemos reconhecer ao governo de seu país (Chile) poderes para ditar unilateralmente as medidas tomadas pela nota a qual respondo e que conseqüentemente também não as pode aceitar como válidas... Fabio, "La mediación de su S.S. el papa Juan Pablo II", Editorial Aconcagua, (1984), pág. 92
Bibliografia
[editar | editar código-fonte]- Tribunal Arbitral (1977). Beagle Channel Arbitration between the Republic of Argentina and the Republic of Chile, Report and Decision of the Court of Arbitration, 17 de febrero de 1977. [S.l.]: Naciones Unidas. Beagle Channel Arbitration (en inglés)
