Ato Institucional n.º 10

Ato Institucional n.º 10
Data	16 de maio de 1969
Local de assinatura	Brasília
País	Brasil
Tipo de documento	Atos Institucionais
Número de páginas	4
Signatários Costa e Silva Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Rademaker Aurélio de Lira Tavares Mozart Gurgel Valente Júnior Antônio Delfim Netto Mário Andreazza Ivo Arzua Pereira Favorino Bastos Mércio Jarbas Passarinho Márcio de Sousa Melo Leonel Tavares Miranda de Albuquerque Edmundo de Macedo Soares e Silva Antônio Dias Leite Júnior Hélio Beltrão José Costa Cavalcanti Carlos Furtado de Simas
Arquivo digitalizado no Wikimedia Commons
Ato Institucional n.º 9	Ato Institucional n.º 11
[edite no Wikidata]

O Ato Institucional Número Dez (AI-10) foi editado em 16 de maio de 1969 por Costa e Silva, apenas 20 dias após o AI-9, que dá uma ideia da desordem legal experimentada pela ditadura militar brasileira surgida em 1964. O ato anterior, de 25 de abril de 1969, estabeleceu regras rígidas para a aplicação da reforma agrária, um conceito revolucionário, mas com um tom profundamente conservador.

Disposições legais

Nesse novo ato institucional, determinou-se que as cassações, suspensões de direitos políticos e demissões de funcionários públicos em decorrência de atos institucionais anteriores levariam à perda de todos os direitos ou funções na administração pública, direta ou indiretamente, bem como nas instituições. de ensino e pesquisa ou em organizações consideradas de interesse nacional.

Na prática, isso significava que os funcionários públicos e os funcionários da administração pública, qualquer que fosse sua posição, não poderiam manifestar ou fazer declarações públicas contra a ditadura militar sob pena de demissão, além de perder seus direitos civis e políticos.

Em julho de 1969, mais de 500 pessoas foram demitidas de seus cargos, com penas que variam desde a demissão até a invasão de suas casas a qualquer hora do dia ou da noite. Funcionários do Congresso Nacional e assembleias estaduais e municipais foram sumariamente demitidos. Jornalistas, soldados, diplomatas, médicos, advogados e professores foram detidos sem motivos claros. Alguns sofreram prisão.