Decreto-Lei Federal do Brasil 3199 de 1941
| Decreto-Lei 3199 de 14 de abril de 1941 | |
|---|---|
| Tipo | legislação (decreto-lei) |
| Ementa | estabelece as bases de organização dos desportos em todo o pais |
| Local de assinatura | Rio de Janeiro |
| País | Brasil |
| Autoria | Poder Executivo do Brasil |
| Signatário(a)(s) |
|
| Criado | 14 de abril de 1941 |
O Decreto Federal do Brasil n.º 3 199 de 14 de abril de 1941 foi um decreto-lei brasileiro[1][2] que vigorou de 1941 à 1979,[2][3] criado pelo então presidente Getúlio Vargas que estabeleceu as bases de organização dos desportos no Brasil; este criou o Conselho Nacional de Desportos (CND), porém limitou as modalidades esportivas liberadas para as mulheres, dificultando a prática feminina do desporto no Brasil.[1][2][4]
Segundo a pesquisadora Katia Rúbio, da Universidade de São Paulo (USP), a proibição da prática esportiva feminina no Brasil deixou graves consequências, que atrasaram a história olímpica do país, mesmo depois que deixou de vigorar o decreto da Era Vargas.[5][4]
Conteúdo e regulamentação[editar | editar código-fonte]
O artigo 54 do Decreto-Lei 3 199 apontava incompatibilidade da "natureza feminina" com alguns esportes, proibindo, assim, a prática dos mesmos pelas mulheres.[6]
Às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza, devendo, para este efeito, o Conselho Nacional de Desportos (CND) baixar as necessárias instruções às entidades desportivas do país.— Decreto-Lei Federal n. 3 199, art. 54.[5]
Em 2 de agosto de 1965, durante a ditadura militar, a Deliberação n.º 7, assinada pelo General Eloy Massey Oliveira de Menezes, presidente do Conselho Nacional de Desportos, delimitou a linha que segregava o esporte feminino brasileiro.
Não é permitida [à mulher] a prática de lutas de qualquer natureza, do futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo aquático, polo, rugby, halterofilismo e baseball— Deliberação n. 7 do Conselho Nacional de Desportos.[5]
Descumprimento[editar | editar código-fonte]
Mesmo com este decreto-lei em vigor, há notícias de algumas práticas do esporte feminino, como, por exemplo, o Araguari Atlético Clube, sendo considerado o primeiro clube do Brasil a formar um time de futebol feminino. Em meados de 1958, este clube selecionou 26 meninas para um jogo beneficente para auxiliar na reforma do Grupo Escolar Visconde de Ouro Preto, em Araguari, Minas Gerais. A escola também estava organizando o natal das crianças carentes. A ideia de montar o time partiu do diretor de comunicação e sócio-fundador do Araguari Atlético Clube, Ney Montes, que através das rádios onde trabalhava de comentarista esportivo e locutor, anunciou a peneira no clube, e as garotas que tinham entre 12 a 17 anos foram treinadas e acompanhadas pela equipe técnica do time oficial masculino. A primeira partida, que foi em 19 de dezembro de 1959, foi um sucesso.[3] O sucesso desta partida foi tão grande, que a revista O Cruzeiro fez matéria de capa sobre o acontecimento, pois até então, partidas femininas só ocorriam em circos ou em quadras de futsal. Com esta divulgação, houve, nos meses seguintes, vários jogos do time feminino do Araguari em cidades de Minas Gerais (Belo Horizonte inclusive) e também em Goiânia e Salvador. Em meados de 1959, a equipe feminina do Araguari foi desfeita, por pressão dos religiosos de Minas Gerais.[7][8]
Em 1967, Asaléa de Campos Micheli, mais conhecida por Léa Campos, foi a primeira mulher a terminar um curso de arbitragem no futebol. O Decreto-Lei 3 199 proibia as mulheres apenas de jogarem, mas não faziam menção sobre arbitragem. Essa brecha foi o que garantiu a Léa o direito de participar do curso de árbitros em Minas Gerais, feito no Departamento de Futebol Amador da Federação estadual mineira. Em entrevista ao programa televisivo Esporte Espetacular, da Rede Globo, em 2007, ela informou que não pode participar sequer da formatura do curso, por represálias machistas.[9]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ a b Hays, Graham (12 de agosto de 2016). «Será que Marta conseguirá aproveitar o momento e tirar o máximo de proveito em solo nacional?». ESPN. Consultado em 2 de janeiro de 2021. Arquivado do original em 12 de agosto de 2016
- ↑ a b c «Proibido há 80 anos por "prejudicar maternidade", futebol feminino estreia Brasileirão histórico». El País. 17 de abril de 2021. Consultado em 15 de outubro de 2023
- ↑ a b Papel, Lucas (3 de agosto de 2016). «Pioneiras do esporte proibido: histórias do início do futebol feminino no Brasil». Globoesporte.com. Consultado em 2 de janeiro de 2021
- ↑ a b «Nem toda menina nasceu para ser bailarina». Jornal da USP. 14 de junho de 2019. Consultado em 15 de outubro de 2023
- ↑ a b c «Mulheres brasileiras tiveram de derrubar a exclusão para entrar na história do esporte». Governo do Brasil. Consultado em 29 de junho de 2019 [ligação inativa]
- ↑ Goellner, Silvana Vilodre (15 de dezembro de 2014). «A primeira árbitra de futebol credenciada pela FIFA é brasileira». História(s) do Sport. Consultado em 29 de junho de 2019
- ↑ «Primeiro time feminino brasileiro é reativado em Minas». Folha de S.Paulo. 12 de junho de 2011. Consultado em 2 de janeiro de 2021
- ↑ Reias, Lucas (12 de junho de 2011). «Nos anos 50, futebol feminino tinha gracejos, fãs e talento». Folha de S.Paulo. Consultado em 11 de agosto de 2011
- ↑ «Léa Campos - a primeira árbitra do futebol brasileiro». O curioso do futebol. 17 de agosto de 2015. Consultado em 2 de janeiro de 2021
