Afastamento de Eduardo Cunha da Câmara dos Deputados

Ação Cautelar 4070
Supremo Tribunal Federal
Informações sobre o caso
Nome completo: Ação Cautelar 4070
Autor da ação: Rodrigo Janot
Acusado: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Acusações: obstrução de justiça (principal)
Ministro encarregado: Teori Zavascki
Decisão: Em decisão unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar de Zavascki que suspendeu por tempo indeterminado o mandato de deputado federal e de presidente da Câmara dos Deputados de Cunha.
Consequências: Waldir Maranhão (PP-MA) assumiu interinamente a presidência da Câmara dos Deputados. Além disso, a linha de sucessão à presidência da República foi modificada temporariamente, sendo estabelecida em: Michel Temer (1º), Renan Calheiros (2º) e Ricardo Lewandowski (3º).
Integrantes
Presidente do Supremo Tribunal FederalRicardo LewandowskiMinistros do STFCelso de Mello  • Marco Aurélio Mello  • Gilmar Mendes  • Cármen Lúcia  • Dias Toffoli  • Luiz Fux  • Rosa Weber  • Teori Zavascki  • Luís Roberto Barroso  • Edson Fachin

O processo de afastamento de Eduardo Cunha consiste em uma liminar ou decisão provisória concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, determinando na quinta-feira, 5 de maio de 2016, o afastamento do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal. Mesmo com o afastamento, Eduardo Cunha permanece deputado, mas não pode exercer as atividades parlamentaristas, não podendo portanto presidir a Casa. Prossegue com a prerrogativa de foro privilegiado, com investigação no STF, sendo réu na Operação Lava Jato.

A decisão de afastamento é sustentada pelo fato dele (tanto no cargo de deputado como de presidente da Casa) interferir na investigação contra ele mesmo na Lava Jato; além de que, no exercício da Presidência da Câmara, se encontra na linha sucessória da presidência da República, portanto, não podendo ter denúncias no Supremo.

Antecedentes

Pedidos

O pedido de afastamento foi solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em dezembro de 2015, mas o ministro Teori Zavascki afirmou que precisou analisar a questão cautelosamente, pois havia receio de interferência da Corte em outro poder. Porém, a decisão aconteceu um dia depois de o ministro Marco Aurélio Mello decidir a colocação na pauta de julgamento de outro pedido de afastamento, feito pela Rede.

Linha sucessória da Presidência da República

Com o afastamento, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) em seguimento, a linha sucessória da Presidência pode ser alterada, pois o presidente interino da câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), não entra na linha sucessória, de acordo com a Mesa Diretora da Câmara.

Sucessão na Presidência da Câmara dos Deputados

Existem duas vertentes sobre a sucessão de Eduardo Cunha, na Presidência da Câmara Federal.

• A primeira diz que apenas a retirada definitiva do mandato e também do cargo de presidente da Câmara é feita pela própria Câmara. Então, Waldir Maranhão permanece no cargo até que o afastamento definitivo do deputado seja feito pelo Conselho de Ética, enquanto que a decisão do Supremo é temporária. Além disto, o cargo não se encontra vago, impossibilitando assim, novas eleições.

• A segunda diz que apesar de não ser definitiva a decisão, já representa o afastamento definitivo da presidência; essa vertente entende que a decisão deixa claro que ele nunca assumirá a presidência do país por ser investigado pelo STF, estando impedido de permanecer na presidência da Câmara. Se esta última interpretação vencer, o presidente interino terá que convocar novas eleições para presidência em até cinco sessões legislativas.

Manutenção da suspensão do mandato

Onze ministros do STF decidiram, no dia 5 de maio de 2016, manter a suspensão do mandato e o afastamento por tempo indeterminado do deputado, que ratificou a liminar do ministro. Eles apontaram que o deputado abusou do cargo para atrapalhar as investigações da Lava Jato e o andamento do processo de cassação. O mesmo responde no Conselho de Ética da Câmara, devido ser réu e alvo de investigações na operação. Cunha disse que iria recorrer, mas descarta a hipótese em renunciar e diz que vem sofrendo ataques pelo processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Repercussão internacional

Ele foi denominado pela imprensa internacional de poderoso rival e condutor do impeachment de Rousseff. Vários jornais da Europa, Estados Unidos e Argentina deram destaque ao seu afastamento.

Reações

Bruno Cunha Lima

Para o deputado estadual Bruno Cunha Lima (PSDB-PB) a Faxina deve começar em casa, quem deve começar a fazer isso é a classe política, isso é bom para a classe política, isso acaba com o discurso da seletividade, de que a Lava Jato era destinada ao PT e aos partidos da base aliada. Tem que acabar com esse ideário, porque a justiça não é movida por bandeira política e, a partir de agora, é bom que o funil fique ainda mais estreito, que só passe quem deve estar na vida política que é quem está disposto a somar, quem está disposto a contribuir, porque se tiver qualquer outra finalidade, não, a vida política não é para esse tipo de gente.

Dilma Rousseff

No mesmo dia do afastamento, na cerimônia do início da operação comercial da usina hidrelétrica Belo Monte, no Pará, a presidente Dilma Rousseff relatou sobre a situação - A única coisa que eu lamento, mas eu falo antes tarde do que nunca, é que infelizmente ele conseguiu. Vocês assistiram ele presidindo na cara de pau o processo na Câmara, lamentável processo na Câmara.

Eugênio Aragão

Na manhã do dia do afastamento, o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, disse que vem tarde, quando participava da abertura do II Congresso Internacional de Direito Eleitoral, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo. Para ele, se a decisão tivesse sido antes, não teria havido admissibilidade do Processo de impeachment de Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados, pois o processo foi desencadeado por uma atitude de vingança pelo fato do PT não querer dar apoio a ele na Comissão de Ética.