Direito ao armamento: diferenças entre revisões
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⚫ | '''Direito ao armamento''', ou mais formalmente '''direito de manter e portar armas''' (''"right to keep and bear arms"'' em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de [[armas de fogo]] para [[autodefesa]] garantido por um [[Estado]].<ref name=Halbrook>{{citar livro |ultimo=Halbrook |primeiro=Stephen P. |data=1994 |data-publicacao= |titulo=That every man be armed : the evolution of a constitutional right |obra= |edição= |url=https://archive.org/details/thateverymanbear0000halb/page/8/mode/2up |volume= |capitulo= |lingua=inglês |local= |editora=Independent Institute |pagina=8 |páginas= |total-páginas=274 |oclc=30659789 |asin= |isbn=978-0-94599-938-6 |acessodata=15/05/2021 |citação= }}</ref> Poucos países reconhecem tais direitos e os garantem a nível [[estatuto|estatutário]] e menos países ainda a nível [[constituição|constitucional]]. Um exemplo de país onde a posse e porte de armas é um direito constitucional são os [[Estados Unidos]], conforme a [[Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos|Segunda Emenda]]. |
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⚫ | A [[Declaração de Direitos de 1689]] permitiu aos cidadãos [[Protestantismo|protestantes]] da [[Inglaterra]] "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da [[Coroa Inglesa]] de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os [[papista]]s eram armados e empregados contrariamente à lei" e estabeleceu que o Parlamento, e não a Coroa, poderia regulamentar o direito de portar armas.<ref name="c21WillMarSess2">{{citar web |url=https://www.legislation.gov.uk/aep/WillandMarSess2/1/2/introduction |título=1688 c.2 1 Will. and Mar. Sess. 2 |publicado=The National Archives (UK) |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref><ref name=BBCBoR>{{citar web |url=https://web.archive.org/web/20140714182517/http://news.bbc.co.uk/dna/place-lancashire/plain/A727265 |título=Bill of Rights Act, 1689 - The Glorious Revolution |publicado=[[BBC]] |autor= |data=28/05/2002 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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Sir [[William Blackstone]] escreveu no [[século XVIII]] que o direito de ter armas era auxiliar do "direito natural de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei.<ref name=rfn01>{{citar web |url=https://avalon.law.yale.edu/18th_century/blackstone_bk1ch1.asp |título=Blackstone's Commentaries on the Laws of England Book the First - Chapter the First : Of the Absolute Rights of Individuals |publicado=Lillian Goldman Law Library |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> O termo da língua inglesa ''"arms"'', conforme usado nos anos [[1600]], refere-se ao processo de se equipar para a guerra.<ref name=rfn02>{{citar web |url=https://www.etymonline.com/word/arm |título=arm (n.2) |publicado=etymonline.com |autor=Douglas Harper |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.<ref name=rfn03>{{citar web |url=https://www.thefreedictionary.com/arm |título=arm 2 |publicado=thefreedictionary.com |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
Sir [[William Blackstone]] escreveu no [[século XVIII]] que o direito de ter armas era auxiliar do "[[direito natural]] de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei.<ref name=rfn01>{{citar web |url=https://avalon.law.yale.edu/18th_century/blackstone_bk1ch1.asp |título=Blackstone's Commentaries on the Laws of England Book the First - Chapter the First : Of the Absolute Rights of Individuals |publicado=Lillian Goldman Law Library |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> O termo da língua inglesa ''"arms"'', conforme usado nos anos [[1600]], refere-se ao processo de se equipar para a [[guerra]].<ref name=rfn02>{{citar web |url=https://www.etymonline.com/word/arm |título=arm (n.2) |publicado=etymonline.com |autor=Douglas Harper |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.<ref name=rfn03>{{citar web |url=https://www.thefreedictionary.com/arm |título=arm 2 |publicado=thefreedictionary.com |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em [[1875]], 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do [[século XX]], "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo".<ref name=Ginsburg>{{citar web |url=https://www.bloomberg.com/opinion/articles/2013-03-07/u-s-gun-rights-truly-are-american-exceptionalism |título=U.S. Gun Rights Truly Are American Exceptionalism |publicado=Bloomberg |autor=Tom Ginsburg, Zachary Elkins e James Melton |data=07/03/2013 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente excepcionalistas americanos", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de [[1789]],<ref name=Ginsburg/> Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na América Latina, e a maioria era do [[século XIX]]".<ref name=Elkins>{{citar web |url=https://www.nytimes.com/2013/04/05/opinion/rewrite-the-second-amendment.html?_r=0 |título=Rewrite the Second Amendment |publicado=New York Times |autor=Zachary Elkins |data=04/04/2013 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em [[1875]], 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do [[século XX]], "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo".<ref name=Ginsburg>{{citar web |url=https://www.bloomberg.com/opinion/articles/2013-03-07/u-s-gun-rights-truly-are-american-exceptionalism |título=U.S. Gun Rights Truly Are American Exceptionalism |publicado=Bloomberg |autor=Tom Ginsburg, Zachary Elkins e James Melton |data=07/03/2013 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente [[Excepcionalismo americano|excepcionalistas americanos]]", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de [[1789]],<ref name=Ginsburg/> Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na [[América Latina]], e a maioria era do [[século XIX]]".<ref name=Elkins>{{citar web |url=https://www.nytimes.com/2013/04/05/opinion/rewrite-the-second-amendment.html?_r=0 |título=Rewrite the Second Amendment |publicado=New York Times |autor=Zachary Elkins |data=04/04/2013 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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* [[Guatemala]]<ref name=rfn04>{{citar web |url=https://www.businessinsider.com/2nd-amendment-countries-constitutional-right-bear-arms-2017-10 |título=Only 3 countries in the world protect the right to bear arms in their constitutions: the US, Mexico, and Guatemala |publicado=Insider Inc. |autor=Brennan Weiss e James Pasley |data=06/08/2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
* [[Guatemala]]<ref name=rfn04>{{citar web |url=https://www.businessinsider.com/2nd-amendment-countries-constitutional-right-bear-arms-2017-10 |título=Only 3 countries in the world protect the right to bear arms in their constitutions: the US, Mexico, and Guatemala |publicado=Insider Inc. |autor=Brennan Weiss e James Pasley |data=06/08/2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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* [[República Tcheca]]<ref name=rfn06>{{citar web |url=https://www.senat.cz/xqw/webdav/pssenat/original/92773/77778 |título=Proposta de alteração da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais |publicado=Parlament České republiky Senát |autor= |data=2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
* [[República Tcheca]]<ref name=rfn06>{{citar web |url=https://www.senat.cz/xqw/webdav/pssenat/original/92773/77778 |título=Proposta de alteração da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais |publicado=Parlament České republiky Senát |autor= |data=2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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* [[Itália]]<ref name=rfn07>{{citar web |url=https://web.archive.org/web/20210118105141/http://www.commongunsense.com/2014/09/gun-laws-in-italy.html |título=Gun laws in Italy |publicado=commongunsense.com |autor=japete |data=18/09/2014 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref><ref name=rfn08>{{citar web |url=https://www.breitbart.com/europe/2019/03/31/italy-passes-salvini-backed-self-defence-law-to-protect-homeowners/ |título=Italy Passes Salvini-Backed Self-Defence Law to Protect Homeowners |publicado=Breitbart |autor=Chris Tomlinson |data=31/03/2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
* [[Itália]]<ref name=rfn07>{{citar web |url=https://web.archive.org/web/20210118105141/http://www.commongunsense.com/2014/09/gun-laws-in-italy.html |título=Gun laws in Italy |publicado=commongunsense.com |autor=japete |data=18/09/2014 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref><ref name=rfn08>{{citar web |url=https://www.breitbart.com/europe/2019/03/31/italy-passes-salvini-backed-self-defence-law-to-protect-homeowners/ |título=Italy Passes Salvini-Backed Self-Defence Law to Protect Homeowners |publicado=Breitbart |autor=Chris Tomlinson |data=31/03/2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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* [[Reino Unido]]<ref name=rfn10>{{citar web |url=https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/518193/Guidance_on_Firearms_Licensing_Law_April_2016_v20.pdf |título=Guide on Firearms Licensing Law |publicado=Crown Home Office |autor= |data=2016 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
* [[Reino Unido]]<ref name=rfn10>{{citar web |url=https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/518193/Guidance_on_Firearms_Licensing_Law_April_2016_v20.pdf |título=Guide on Firearms Licensing Law |publicado=Crown Home Office |autor= |data=2016 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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* Países sob a [[Xaria]]<ref name=rfn11>{{citar livro |ultimo=Al-Raysuni |primeiro=Ahmad |data=2005 |data-publicacao= |titulo=Imam Al-Shatibi's Theory of the Higher Objectives and Intents of Islamic Law |obra= |edição= |url=https://books.google.com.br/books?id=Zt8I2GwVZs8C |volume= |capitulo= |lingua=inglês |local= |editora=International Institute of Islamic Thought |pagina=60 |páginas= |total-páginas=441 |oclc= |asin= |isbn=978-1-56564-412-0 |acessodata=15/05/2021 |citação= }}</ref> |
* Países sob a [[Xaria]]<ref name=rfn11>{{citar livro |ultimo=Al-Raysuni |primeiro=Ahmad |data=2005 |data-publicacao= |titulo=Imam Al-Shatibi's Theory of the Higher Objectives and Intents of Islamic Law |obra= |edição= |url=https://books.google.com.br/books?id=Zt8I2GwVZs8C |volume= |capitulo= |lingua=inglês |local= |editora=International Institute of Islamic Thought |pagina=60 |páginas= |total-páginas=441 |oclc= |asin= |isbn=978-1-56564-412-0 |acessodata=15/05/2021 |citação= }}</ref> |
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* [[Iêmen]]<ref name=rfn12>{{citar web |url=https://www.gunpolicy.org/firearms/region/yemen |título=Yemen — Gun Facts, Figures and the Law |publicado=GunPolicy.org |autor=Alpers, Philip e Marcus Wilson |data=2020 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> |
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== Ver também == |
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* [[Arma branca]] |
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* [[Arma não letal]] |
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* [[Legislação sobre armas de fogo]] |
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* [[Legítima defesa]] |
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* [[PDW]] (''Personal Defense Weapon'' - "arma [de fogo] para defesa pessoal") |
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* {{citar periódico|last= Baker |first= Dennis |title= Collective Criminalization and the Constitutional Right to Endanger Others |journal= Criminal Justice Ethics |year= 2009 |volume= 28 |issue= 2 |pages= 168–200 |doi= 10.1080/07311290903181200 |url= http://www.tandf.co.uk/journals/rcre}} |
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* {{citar livro |last= Cramer |first= Clayton E. |title= For the Defense of Themselves and the State: The Original Intent and Judicial Interpretation of the Right to Keep and Bear Arms |publisher= Praeger Publishers |year= 1994 |isbn= 0-275-94913-3 |url= https://archive.org/details/fordefenseofthem00cram }} |
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* {{citar livro|last= Spitzer |first= Robert J. |title= The Politics of Gun Control |url= https://archive.org/details/politicsofguncon00spit |publisher= Chatham House Publishers |year= 1998 |isbn= 1-56643-021-6}} |
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* {{citar livro |last= Uviller |first= H. Richard |author2=William G. Merkel |title= The Militia and the Right to Arms|publisher= [[Duke University Press]] |year= 2002 |isbn= 0-8223-3017-2}} |
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Direitos |
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Direitos do requerente |
Outros grupos de direitos |
Direito ao armamento, ou mais formalmente direito de manter e portar armas ("right to keep and bear arms" em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de armas de fogo para autodefesa garantido por um Estado.[1] Poucos países reconhecem tais direitos e os garantem a nível estatutário e menos países ainda a nível constitucional. Um exemplo de país onde a posse e porte de armas é um direito constitucional são os Estados Unidos, conforme a Segunda Emenda.
Antecedentes
A Declaração de Direitos de 1689 permitiu aos cidadãos protestantes da Inglaterra "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da Coroa Inglesa de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os papistas eram armados e empregados contrariamente à lei" e estabeleceu que o Parlamento, e não a Coroa, poderia regulamentar o direito de portar armas.[2][3]
Sir William Blackstone escreveu no século XVIII que o direito de ter armas era auxiliar do "direito natural de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei.[4] O termo da língua inglesa "arms", conforme usado nos anos 1600, refere-se ao processo de se equipar para a guerra.[5] Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.[6]
A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em 1875, 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do século XX, "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo".[7] Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente excepcionalistas americanos", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de 1789,[7] Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na América Latina, e a maioria era do século XIX".[8]
Países que reconhecem o direito de manter e portar armas
Américas
Europa
Outros
Ver também
- Arma branca
- Arma não letal
- Legislação sobre armas de fogo
- Legítima defesa
- PDW (Personal Defense Weapon - "arma [de fogo] para defesa pessoal")
Referências
- ↑ Halbrook, Stephen P. (1994). That every man be armed : the evolution of a constitutional right (em inglês). [S.l.]: Independent Institute. p. 8. 274 páginas. ISBN 978-0-94599-938-6. OCLC 30659789. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «1688 c.2 1 Will. and Mar. Sess. 2». The National Archives (UK). Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Bill of Rights Act, 1689 - The Glorious Revolution». BBC. 28 de maio de 2002. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Blackstone's Commentaries on the Laws of England Book the First - Chapter the First : Of the Absolute Rights of Individuals». Lillian Goldman Law Library. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Douglas Harper. «arm (n.2)». etymonline.com. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «arm 2». thefreedictionary.com. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ a b c Tom Ginsburg, Zachary Elkins e James Melton (7 de março de 2013). «U.S. Gun Rights Truly Are American Exceptionalism». Bloomberg. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Zachary Elkins (4 de abril de 2013). «Rewrite the Second Amendment». New York Times. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Brennan Weiss e James Pasley (6 de agosto de 2019). «Only 3 countries in the world protect the right to bear arms in their constitutions: the US, Mexico, and Guatemala». Insider Inc. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Alpers, Philip, Amélie Rossetti e Daniel Salinas. «Honduras — Gun Facts, Figures and the Law». GunPolicy.org. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Proposta de alteração da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais». Parlament České republiky Senát. 2019. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ japete (18 de setembro de 2014). «Gun laws in Italy». commongunsense.com. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Chris Tomlinson (31 de março de 2019). «Italy Passes Salvini-Backed Self-Defence Law to Protect Homeowners». Breitbart. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Federal Act on Weapons, Weapon Accessories and Ammunition». Fedlex (The publication platform for federal law). 19 de junho de 1997. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Guide on Firearms Licensing Law» (PDF). Crown Home Office. 2016. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Al-Raysuni, Ahmad (2005). Imam Al-Shatibi's Theory of the Higher Objectives and Intents of Islamic Law (em inglês). [S.l.]: International Institute of Islamic Thought. p. 60. 441 páginas. ISBN 978-1-56564-412-0. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Alpers, Philip e Marcus Wilson (2020). «Yemen — Gun Facts, Figures and the Law». GunPolicy.org. Consultado em 15 de maio de 2021
Leitura adicional
- Baker, Dennis (2009). «Collective Criminalization and the Constitutional Right to Endanger Others». Criminal Justice Ethics. 28 (2): 168–200. doi:10.1080/07311290903181200
- Cramer, Clayton E. (1994). For the Defense of Themselves and the State: The Original Intent and Judicial Interpretation of the Right to Keep and Bear Arms. [S.l.]: Praeger Publishers. ISBN 0-275-94913-3
- Dizard, Jan E.; Muth, Robert Merrill; Andrews, Stephen P., Jr. (1999). Guns in America: A Reader. [S.l.]: New York University Press. ISBN 0-8147-1878-7
- Halbrook, Stephan P. (1989). A Right to Bear Arms: State and Federal Bills of Rights and Constitutional Guarantees. [S.l.]: Greenwood Press. ISBN 0-313-26539-9
- Malcolm, Joyce (1996). To Keep and Bear Arms: The Origins of an Anglo-American Right. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674893078
- Malcolm, Joyce (2004). Guns and Violence: The English Experience. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674016088
- Spitzer, Robert J. (1998). The Politics of Gun Control. [S.l.]: Chatham House Publishers. ISBN 1-56643-021-6
- Uviller, H. Richard; William G. Merkel (2002). The Militia and the Right to Arms. [S.l.]: Duke University Press. ISBN 0-8223-3017-2