Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Fachada da sede do instituto.
Organização
Natureza jurídica Autarquia
Atribuições Execução da política estadual de meio ambiente, licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental regional.
Dependência Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia - SEMA
Chefia Márcia Telles, Diretora-geral
Localização
Jurisdição territorial Bahia Bahia
Sede  Salvador
Histórico
Antecessores Centro de Recursos Ambientais (CRA)
Instituto do Meio Ambiente (IMA), Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ)
Criação 4 de maio de 2011 (12 anos)
Sítio na internet
www.inema.ba.gov.br

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) é um órgão da administração pública indireta estadual da Bahia. Foi criado pela lei n.º 12.212 de 4 de maio de 2011, a qual trouxe a integração do sistema de meio ambiente e recursos hídricos do Estado da Bahia. É de sua competência a execução das ações e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, à Política Estadual de Recursos Hídricos, à Política Estadual de Educação Ambiental e à Política Estadual sobre Mudança do Clima.[1][2]

História[editar | editar código-fonte]

Fruto da integração entre os sistemas de meio ambiente e recursos hídricos, assim sucedeu a dois órgãos vinculados à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA): o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ). Ao INGÁ cabia ser o órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, sucedendo à Superintendência de Recursos Hídricos (SRH). Ao IMA cabia executar a Política Estadual do Meio Ambiente garantindo o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento, para a sustentabilidade socioambiental, sucedendo ao Centro de Recursos Ambientais (CRA).[1]

Igualmente, integrando os dois sistemas, a Lei nº. 12.212, sancionada em 4 de maio de 2011, que criou o Inema, determinou outras alterações na gestão ambiental pública estadual: unificação do Sistema Estadual de Informações Ambientais da Bahia (SEIA) com a absorção do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos (SEIRH), para ser a ferramenta única de informações.[1][3] Por outro lado, permaneceram os separados os colegiados do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh).[4]

Titulares[editar | editar código-fonte]

N° Diretor-Geral Partido Formação acadêmica Início Fim Governador
1 Pedro Ricardo Silva Moreira[5] Desconhecido Desconhecido 4 de maio de 2011 17 de maio de 2011 Jaques Wagner
2 Júlio César Rocha Mota[5] Desconhecido Engenharia química (UFBA) 17 de maio de 2011 17 de julho de 2012[6]
3 Márcia Cristina Telles de Araújo Guedes[6] Desconhecido Farmácia (UFBA) 17 de julho de 2012 31 de dezembro de 2014
4 Márcia Cristina Telles de Araújo Lima Desconhecido Farmácia (UFBA) 1 de janeiro de 2015 4 de dezembro de 2021[7] Rui Costa
5 Daniella Teixeira de Araújo[7] Desconhecido Desconhecido 4 de dezembro de 2021[7] 31 de janeiro de 2023
8 Márcia Cristina Telles de Araújo Lima[8] Desconhecido Farmácia (UFBA) 1 de fevereiro de 2023 – Jerônimo Rodrigues

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

Privatização de Unidades de Conservação[editar | editar código-fonte]

Em 2021, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) em conjunto com o INEMA, durante a gestão de Rui Costa, e o BNDES, sob a gestão de Jair Bolsonaro, estavam desenvolvendo projetos de privatização das seguintes unidades de conservação do Estado da Bahia[9]:

Em julho de 2022, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o INEMA para que fosse suspendido o processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, situado no Município de Miguel Calmon.[10][11]

De acordo com o MP-BA, o processo de concessão à iniciativa privada da unidade de conservação não observou as regras da legislação brasileira que estabelecem o dever de realização de consulta prévia informada e de audiência pública com a garantia da participação popular das comunidades do entorno ao parque estadual.[10][11]

Licenciamento de megaempreendimento em Boipeba[editar | editar código-fonte]

No primeiro trimestre de 2023, o INEMA autorizou a emissão de licença ambiental para um empreendimento imobiliário de cerca de 1.651 hectares (16.510.000m²), que a sociedade empresária Mangaba Cultivo de Coco visa implantar na Fazenda Castelhanos, antiga Fazenda Cova da Onça, em uma área que corresponde a quase 20% da Ilha de Boipeba, em que se pretende ter lotes para mansões de luxo e de veraneio, hotéis, parque de lazer, píer e infraestrutura náutica, aeródromo e campo de golfe.[12]

Diante desses fatos, o Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício ao Governo do Estado da Bahia, ao INEMA e à Secretaria Geral do Patrimônio da União (SPU) requerendo a revogação da licença com fundamento no fato de que o projeto violaria as diretrizes e recomendações do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Ilhas de Tinharé e Boipeba.[12]

De acordo com o MPF, esse megaempreendimento também produziria impactos diretos em ecossistemas costeiros de significativa vulnerabilidade, como manguezais e faixas de praia, elevação desproporcional no consumo de água na ilha, desmatamento florestal da Mata Atlântica, pavimentação do solo, restrição aos direitos fundiários de comunidades tradicionais, como quilombolas, pescadores artesanais, catadores e catadoras de mangaba e marisqueiras das comunidades de Cova da Onça, Moreré e Monte Alegre. Ainda para esse órgão, a licença concedida estaria em ilegalidade de natureza fundiária, pelo fato de as terras de Boipeba são bens públicos pertencentes à União, o que implicaria em serem destinadas, prioritariamente, à preservação ambiental e ao uso por populações tradicionais.[12]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ a b c GOMES, GLEZIANE VELÇOSA DA SILVA (2011). ANÁLISE DA ESTRUTURA DE GESTÃO E DA LEI AMBIENTAL EM RELAÇÃO ÀS FLORESTAS NO ESTADO DA BAHIA (PDF). SEROPÉDICA: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. Consultado em 17 de julho de 2016 
  2. ↑ «Denúncia: Aparelhamento no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) | Nossa Ilhéus». 6 de agosto de 2015. Consultado em 17 de julho de 2016 
  3. ↑ ALMEIDA, LORENA FERREIRA DE SOUZA (2015). «POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO DAS ÁGUAS NA BAHIA: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS» (PDF). Anais do XI-ENANPEGE. ISSN 2175-8875. Consultado em 17 de julho de 2016 
  4. ↑ «Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA». www.inema.ba.gov.br. Consultado em 17 de julho de 2016 [ligação inativa]
  5. ↑ a b «RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL - PROGRAMA: VALORIZAÇÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS, PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO» (PDF). Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Consultado em 17 de março de 2023 
  6. ↑ a b «Decretos Simples, de 17 de Julho de 2012». Diário Oficial do Estado da Bahia. Consultado em 17 de março de 2023 [ligação inativa]
  7. ↑ a b c «Rui nomeia Eures na Sedur e confirma Márcia Telles no Meio Ambiente». Política Livre. Consultado em 17 de março de 2023 
  8. ↑ «Ex-secretária do Meio Ambiente Márcia Telles deve assumir comando do Inema». Consultado em 17 de março de 2023 
  9. ↑ a b c d e f «Em parceria com BNDES, Bahia estuda concessão em parques do estado». O Eco. Consultado em 17 de março de 2023 
  10. ↑ a b «MIGUEL CALMON: MP aciona Inema para suspender concessão do Parque Estadual das Sete Passagens». Consultado em 17 de março de 2023 
  11. ↑ a b «MP-BA aciona Inema para suspender concessão do Parque Sete Passagens à iniciativa privada». G1. Consultado em 17 de março de 2023 
  12. ↑ a b c «MPF cobra revogação de autorização para megaempreendimento na Ilha de Boipeba, em Cairu (BA)». Ministério Público Federal. Consultado em 17 de março de 2023 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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