Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias

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Map of state parties and signatories of the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families.svg

A Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias é um tratado multilateral das Nações Unidas que rege a protecção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Assinado a 18 de dezembro de 1990, entrou em vigor a 1 de julho de 2003, após o limite de 20 Estados ratificantes ter sido atingido em março de 2003. O Comité de Trabalhadores Migrantes (CMW) monitoriza a implementação da convenção e é um dos sete órgãos de tratados de direitos humanos vinculados à ONU. A convenção aplicava-se, em agosto de 2021, em 56 países.[1]

Contexto[editar | editar código-fonte]

"É hora de olhar de forma mais abrangente as várias dimensões da questão migratória, que agora envolve centenas de milhões de pessoas e afecta os países de origem, trânsito e destino. Precisamos de entender melhor as causas dos fluxos internacionais de pessoas e a sua complexa inter-relação com o desenvolvimento." Secretário-Geral das Nações Unidas Kofi Annan, no seu relatório sobre o fortalecimento da Organização, a 9 de novembro de 2002.[2]

Visão geral[editar | editar código-fonte]

O artigo 7.º desta Convenção protege os direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias, independentemente de "sexo, raça, cor, língua, religião ou convicção, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição económica, propriedade, estado civil, nascimento ou outro estado".[3]

Esta Convenção também é lembrada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Preâmbulo.[4]

Partes e signatários[editar | editar código-fonte]

Em de agosto de 2021 os países que ratificaram a Convenção são principalmente países de origem dos migrantes (como México, Marrocos e Filipinas). Para esses países, a Convenção é um veículo importante para proteger os seus cidadãos que vivem no exterior. Nas Filipinas, por exemplo, a ratificação da Convenção ocorreu num contexto caracterizado por vários casos de maus-tratos de trabalhadores filipinos no exterior: tais casos prejudicaram a população filipina e motivaram a ratificação da Convenção. No entanto, esses países também são países de trânsito e destino, e a Convenção delineia a sua responsabilidade de proteger os direitos dos migrantes no seu território, e eles pouco fizeram para proteger os de fora no seu território.[5][6]

Partes e signatários[1]
Estado Estado Assinatura Ratificação Formato População (2019)[7]
 Albânia Parte 5 de junho de 2007 Adesão 2,878,000
 Argélia Parte 21 de abril de 2005 Adesão 43,851,000
 Argentina Parte 10 de agosto de 2004 23 de fevereiro de 2007 Ratificação 45,196,000
 Armênia Signatário 26 de setembro de 2013 2,963,000
 Azerbaijão Parte 11 de janeiro de 1999 Adesão 10,139,000
 Bangladesh Parte 7 de outubro de 1998 24 de agosto de 2011 Ratificação 164,689,000
 Belize Parte 14 de novembro de 2001 Adesão 398,000
 Benim Parte 15 de setembro de 2005 6 de julho de 2018 Ratificação 12,123,000
 Bolívia Parte 16 de outubro de 2000 Adesão 11,673,000
 Bósnia e Herzegovina Parte 13 de dezembro de 1996 Adesão 3,281,000
 Burquina Fasso Parte 16 de novembro de 2001 26 de novembro de 2003 Ratificação 20,903,000
Cabo Verde Cabo Verde Parte 16 de setembro de 1997 Adesão 556,000
Camboja Camboja Signatário 27 de setembro de 2004 16,719,000
Camarões Signatário 15 de setembro de 2009 26,546,000
Chade Parte 26 de setembro de 2012 22 de fevereiro de 2022 Ratificação 16,426,000
 Chile Parte 24 de setembro de 1993 21 de março de 2005 Ratificação 19,116,000
 Colômbia Parte 24 de maio de 1995 Adesão 50,883,000
Comores Signatário 22 de setembro de 2000 870,000
 Congo, Republic of the Parte 29 de setembro de 2008 31 de março de 2017 Ratificação 5,518,000
Equador Parte 5 de fevereiro de 2002 Adesão 17,643,000
 Egito Parte 19 de fevereiro de 1993 Adesão 102,334,000
El Salvador Parte 13 de setembro de 2002 14 de março de 2003 Ratificação 6,486,000
Fiji Parte 19 de agosto de 2019 Adesão 896,000
Gabão Signatário 15 de dezembro de 2004 2,226,000
Gâmbia Parte 20 de setembro de 2017 28 de setembro de 2018 Ratificação 2,417,000
Gana Parte 7 de setembro de 2000 7 de setembro de 2000 Ratificação 31,073,000
 Guatemala Parte 7 de setembro de 2000 14 de março de 2003 Ratificação 17,916,000
Guiné Parte 7 de setembro de 2000 Adesão 13,133,000
Guiné-Bissau Parte 12 de setembro de 2000 22 de outubro de 2018 Ratificação 1,968,000
Guiana Parte 15 de setembro de 2005 7 de julho de 2010 Ratificação 787,000
Haiti Signatário 5 de dezembro de 2013 11,403,000
Honduras Parte 9 de agosto de 2005 Adesão 9,905,000
Indonésia Parte 22 de setembro de 2004 31 de maio de 2012 Ratificação 273,524,000
 Jamaica Parte 25 de setembro de 2008 25 de setembro de 2008 Ratificação 2,961,000
 Quirguistão Parte 29 de setembro de 2003 Adesão 6,524,000
Lesoto Parte 24 de setembro de 2004 16 de setembro de 2005 Ratificação 2,142,000
Libéria Signatário 22 de setembro de 2004 5,058,000
 Líbia Parte 18 de junho de 2004 Adesão 6,871,000
 Madagáscar Parte 24 de setembro de 2014 13 de maio de 2015 Ratificação 27,691,000
Mali Parte 5 de junho de 2003 Adesão 20,251,000
Mauritânia Parte 22 de janeiro de 2007 Adesão 4,650,000
 México Parte 22 de maio de 1991 8 de março de 1999 Ratificação 128,933,000
 Montenegro Signatário 23 de outubro de 2006 628,000
 Marrocos Parte 15 de agosto de 1991 21 de junho de 1993 Ratificação 36,911,000
 Moçambique Parte 15 de março de 2012 19 de agosto de 2013 Ratificação 31,255,000
Nicarágua Parte 26 de outubro de 2005 Adesão 6,625,000
Níger Parte 18 de março de 2009 Adesão 24,207,000
Nigéria Parte 27 de julho de 2009 Adesão 206,140,000
Palau Signatário 20 de setembro de 2011 18,000
 Paraguai Parte 13 de setembro de 2000 23 de setembro de 2008 Ratificação 7,133,000
 Peru Parte 22 de setembro de 2004 14 de setembro de 2005 Ratificação 32,972,000
Filipinas Parte 15 November 1993 5 de julho de 1995 Ratificação 109,581,000
Ruanda Parte 15 de dezembro de 2008 Adesão 12,952,000
 São Tomé and Príncipe Parte 6 de setembro de 2000 10 de janeiro de 2017 Ratificação 219,000
Senegal Parte 9 de junho de 1999 Adesão 16,744,000
 Sérvia Signatário 11 de novembro de 2004 8,737,000
Seicheles Parte 15 de dezembro de 1994 Adesão 98,000
Serra Leoa Signatário 15 de setembro de 2000 7,977,000
Sri Lanka Parte 11 de março de 1996 Adesão 21,413,000
São Vicente e Granadinas Parte 29 de outubro de 2010 Adesão 111,000
Síria Síria Parte 2 de junho de 2005 Adesão 17,501,000
Tajiquistão Parte 7 de setembro de 2000 8 de janeiro de 2002 Ratificação 9,538,000
Timor-Leste Parte 30 de janeiro de 2004 Adesão 1,318,000
Togo Parte 15 November 2001 16 de dezembro de 2020 Ratificação 8,279,000
 Turquia Parte 13 de janeiro de 1999 27 de setembro de 2004 Ratificação 84,339,000
Uganda Parte 14 de novembro de 1995 Adesão 45,741,000
Uruguai Parte 15 de fevereiro de 2001 Adesão 3,474,000
 Venezuela Parte 4 de outubro de 2011 25 de outubro de 2016 Ratificação 28,436,000

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b «13. International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of their Families. New York, 18 December 1990». UN Treaty base. Consultado em 2 de agosto de 2021 
  2. «United Nations Maintenance Page». www.un.org. Consultado em 2 de janeiro de 2020 
  3. Kinnear, Karen L. (2011). Women in Developing Countries: A Reference Handbook. [S.l.]: ABC-CLIO. 184 páginas. ISBN 9781598844252 
  4. Convention on the Rights of Persons with Disabilities: Preamble,(d)
  5. Palmer, Wayne; Missbach, Antje (4 de maio de 2019). «Enforcing labour rights of irregular migrants in Indonesia». Third World Quarterly (em inglês). 40 (5): 908–925. ISSN 0143-6597. doi:10.1080/01436597.2018.1522586Acessível livremente 
  6. Palmer, Wayne (2018). «Back Pay for Trafficked Migrant Workers: An Indonesian Case Study». International Migration (em inglês). 56 (2): 56–67. doi:10.1111/imig.12376 
  7. «World Population Prospects 2019: Volume I: Comprehensive Tables» (PDF). United Nations. 2019. pp. 23–32. Consultado em 13 de fevereiro de 2022. Cópia arquivada (PDF) em 9 de fevereiro de 2022