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Política e administração pública de Belo Horizonte

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(Redirecionado de Prefeitura de Belo Horizonte)
Prefeitura de Belo Horizonte, no centro da cidade

Em Belo Horizonte, o poder executivo do município de Belo Horizonte é representado pelo prefeito e seu gabinete de secretários, em observância ao disposto na Constituição Federal.[1] A Lei Orgânica do Município, promulgada em 21 de março de 1990, determina que a ação administrativa do poder executivo seja organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular, o que faz com que a cidade seja dividida em nove grandes regiões administrativas, cada uma das secretarias de administração regional funcionando como miniprefeituras e liderada por um secretário nomeado pelo prefeito.[2]

O poder legislativo é representado pela câmara municipal, composta por 41 vereadores eleitos para cargos de quatro anos (em observância ao disposto no artigo 29 da Constituição, que disciplina um número mínimo de 33 e máximo de 41 para municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes).[1] Cabe à casa elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao Executivo. Uma atribuição importante da câmara municipal é votar e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo Executivo seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual (PPA). Devido ao poder de veto do prefeito, em períodos de conflito entre o Executivo e o Legislativo, o processo de votação deste tipo de lei costuma gerar polêmica.[1]

Câmara Municipal de Belo Horizonte, no bairro Santa Efigênia

Existem também uma série de conselhos municipais em atividade, sendo alguns dos conselhos municipais atualmente em atividade: Pessoas com Deficiência, Idoso, Defesa do Consumidor, Direitos da Mulher, Antidrogas, Saúde Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Juventude, Defesa Social, da Criança e do Adolescente, dentre outros.[3]

Grandes articulações de impacto nacional foram e são realizadas em lugares como o Palácio da Liberdade, o Café Pérola e o Café Nice. Vários prefeitos de Belo Horizonte vieram a se tornar governadores do estado e dois foram presidentes da República, Venceslau Brás Pereira Gomes e Juscelino Kubitschek de Oliveira. Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, prefeito de Belo Horizonte e presidente do estado, à época da República Velha, foi o principal articulador da candidatura à presidência de Getúlio Vargas e da Revolução de 1930.[4] A cidade também é a terra natal da ex-presidente da república, Dilma Rousseff, além de ser uma referência nacional em Orçamento Participativo.[5]

Empresas públicas

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Pertencem também à prefeitura (ou é esta sócia majoritária em seus capitais sociais) uma série de empresas e autarquias responsáveis por aspectos diversos dos serviços públicos e da economia de Belo Horizonte:

Relações exteriores e intermunicipais

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Em 18 de agosto de 1997 tornou-se membro honorário da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal.[13]

Cidades-irmãs

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A política das cidades-irmãs procura incentivar o intercâmbio entre cidades que têm algo em comum com Belo Horizonte. A troca de informações e o aumento do comércio entre elas são meios de tornar as cidades-irmãs mais próximas. Belo Horizonte possui 16 cidades-irmãs, que são:[14]

Acordos de cooperação

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Acordos de cooperação são essenciais no processo de inserção da cidade, ao possibilitar a troca ou compartilhamento de experiências bem sucedidas em diferentes áreas, incluindo planejamento urbano, desenvolvimento de turismo, do meio ambiente e de atividades de educação. Belo Horizonte possui 4 acordos de cooperação em vigor:[29]

Referências

  1. a b c DJI. «Constituição Federal - CF - 1988 / Art. 29». Consultado em 18 de fevereiro de 2011 
  2. Câmara de Belo Horizonte. «Lei Orgânica». Consultado em 18 de fevereiro de 2011 
  3. Prefeitura de Belo Horizonte. «Conselhos Municipais: Conselhos contribuem para as ações prioritárias». Consultado em 21 de julho de 2009 
  4. MASSENA, Nestor. Barbacena - A Terra e o Homem (Primeira Parte). Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1985, pg. 123.
  5. Prefeitura de Belo Horizonte. «OP em Belo Horizonte» (PDF). Consultado em 21 de julho de 2008 
  6. Prefeitura de Belo Horizonte. «Belotur». Consultado em 21 de julho de 2009 
  7. Prefeitura de Belo Horizonte. «Beprem». Consultado em 21 de julho de 2009 
  8. BHTrans. «Portal Público BHTrans». Consultado em 21 de julho de 2009 
  9. Prefeitura de Belo Horizonte. «Urbel». Consultado em 21 de julho de 2009 
  10. Prefeitura de Belo Horizonte. «Prodabel». Consultado em 21 de julho de 2009 
  11. Prefeitura de Belo Horizonte. «SLU». Consultado em 21 de julho de 2009 
  12. Prefeitura de Belo Horizonte. «SUDECAP». Consultado em 21 de julho de 2009 
  13. «Cidadãos Estrangeiras Agraciados com Ordens Nacionais». Resultado da busca de "Cidade de Belo Horizonte". Presidência da República Portuguesa (Ordens Honoríficas Portuguesas). Consultado em 2 de março de 2016 
  14. a b c d Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. «Relações Internacionais - Cidades-irmãs». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  15. http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=relacoesinternacionais&tax=11465&lang=pt_BR&pg=5781&taxp=0
  16. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 1.485 de 7 de maio de 1968». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  17. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 2.380, de 11 de dezembro de 1974». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  18. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 2.492, de 22 de julho de 1975». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  19. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 4.574, de 15 de outubro de 1986». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  20. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 4.926, de 18 de dezembro de 1987». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  21. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 8.150, de 4 de janeiro de 2001 (que altera a Lei nº 7.737, de 27 de maio de 1999)». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  22. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.272, de 26 de dezembro de 2001». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  23. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.443, de 25 de novembro de 2002». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  24. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.559, de 17 de junho de 2003». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  25. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei n° 8.591, de 18 de junho de 2003». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  26. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.729, de 6 de janeiro de 2004». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  27. a b Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 8.867, de 17 de junho de 2004». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  28. Câmara Municipal de Belo Horizonte. «Lei nº 9.156, de 12 de janeiro de 2006». Consultado em 29 de dezembro de 2008 
  29. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. «Relações Internacionais - Acordos de cooperação». Consultado em 5 de novembro de 2010