Tratado do Rio de Janeiro (1825)

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Disambig grey.svg Nota: Para outros tratados, veja Tratado do Rio de Janeiro.

O Tratado do Rio de Janeiro ou Tratado Luso-Brasileiro, assinado em 29 de agosto de 1825, foi o acordo internacional firmado entre Brasil e Portugal que reconheceu a Independência do Brasil e formalmente pôs fim à Guerra da Independência.

Mediação do Reino Unido[editar | editar código-fonte]

O tratado foi mediado pelo monarca do Reino Unido, que tinha evidente interesse na independência brasileira, e que informalmente já reconhecia a independência do Brasil antes deste tratado mas queria conseguir da nova nação a extinção imediata do tráfico de escravos. Isso acabou retardando a elaboração e assinatura do Tratado do Rio de Janeiro, que como seu nome indica foi assinado na cidade do Rio de Janeiro.

Dentre as razões que levaram o Reino Unido a apoiarem ativamente a causa brasileira,[1] pode-se destacar que a independência do Brasil facilitava politicamente o reconhecimento das repúblicas latino-americanas; que Portugal encontrava-se envolto em tumultos internos, e portanto muito fraco militar e economicamente para voltar a impor o seu domínio sobre o Brasil; como resultado das relações comerciais desenvolvidas desde 1808 o Brasil já era o terceiro maior mercado consumidor das exportações britânicas; o Brasil tinha mantido a monarquia e era, portanto, um "bom exemplo" para os outros países; que qualquer retardo no seu reconhecimento colocaria em risco a estabilidade e a unidade do novo país; que a declaração de independência do Brasil permitiu à Grã-Bretanha forçar avanços sobre a questão da abolição do comércio de escravos; e que o Brasil independente era muito mais vulnerável à pressão britânica, especialmente porque dependia financeira e militarmente do Reino Unido.[1]

Conteúdo[editar | editar código-fonte]

O tratado é composto por onze artigos, que estabelecem respectivamente:[2]

  • ART. I - O rei de Portugal D. João VI reconhece o Brasil como um império independente, chefiado por filho Pedro e seus descendentes. No entanto, D. João VI guarda para si a prerrogativa de ser tratado como Imperador.
  • ART. II - D. Pedro I concorda que seu pai utilize o título de Imperador até à morte.
  • ART. III - A terceira cláusula do Tratado determina que nenhuma outra colônia poderia se unir ao Brasil. Na época havia muitos brasileiros comerciantes de escravos vivendo na costa africana com interesse de se livrar dos encargos portugueses. Muitos panfletos brasileiros circularam em Angola, convidando Benguela a aderir à "causa brasileira".
  • ART. IV - Determina que "haverá de agora em diante paz e aliança e a mais perfeita amizade entre os Reinos de Portugal e Algarves e o Império do Brasil com total esquecimento das desavenças passadas entre os povos respectivos".
  • ART. V - Estabelece que os direitos de propriedade e religião dos nacionais de ambos os países devem ser respeitados, e que esses nacionais devem ser tratados da mesma forma que os nacionais de países terceiros que beneficiem de melhor tratamento em Portugal e no Brasil.
  • ART. VI - Determina a devolução de bens e a indenização de proprietários prejudicados durante a Guerra de Independência.
  • ART. VII - Determina a devolução e a indenização de proprietários de "embarcações e cargas apresadas", prejudicados durante a Guerra de Independência.
  • ART. VIII - Estabelece uma comissão "nomeada por ambos os Governos, composta de portugueses e brasileiros em número igual" para tratar dos casos dos art.s VI e VII.
  • ART. IX - Estabelece um procedimento para tratamento de "todas as reclamações públicas de Governo a Governo", que devem ser "reciprocamente recebidas e decididas".
  • ART. X - Restabelece o comércio entre os países, determinando uma taxa provisória de 15% sobre o consumo, e que as taxas de baldeação e importação seria as mesmas de antes da independência.
  • ART. XI - Determina que a troca de ratificações do presente Tratado se faria na cidade de Lisboa, dentro do espaço de cinco meses.

Referências

  1. a b «La independencia del Brasil». www.argentina-rree.com. Consultado em 2016-03-01. 
  2. BRASIL. Sistema Consular Integrado. Tratados e Actos Internacionais Brasil Portugal. Tratado do rio de Janeiro de 1825.
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