Acordo Comercial Anticontrafação

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ACTA
Acordo Comercial Anticontrafação.
Tipo de tratado Acordo multilateral
Esboçado
  • 15 Novembro 2010 (revisão final)[1]
  • 15 Abril 2011 (formal publication)[2]
Assinado 01 de Outubro de 2011
Local Tóquio / Japão.
Em vigor Não entrou em vigor.
Ratificação Ratificação por seis países.
Signatários

Estados Unidos, Austrália, Canada, Japão, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul.

Partes Austrália, Canada, a União Européia, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Suécia e Estados Unidos.
Depositário Japão Governo do Japão
Línguas Francês, Inglês e Espanhol.
Website http://www.international.gc.ca/trade-agreements-accords-commerciaux/fo/intellect_property.aspx?view=d
Texto original (Wikisource)
Wikisource-logo.svg Anti-Counterfeiting Trade Agreement

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais"[3] .

O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comercio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.

As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.

Anti-Counterfeiting Trade Agreement map (English).svg

O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks[4] [5] [6] [7] , de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade.

A 4 de Julho de 2012, o Parlamento Europeu chumbou o ACTA. com 478 votos contra, 39 votos a favor e 169 abstenções[8] [9] .


Comités consultivos[editar | editar código-fonte]

Enquanto as negociações são secretas, um grande número de corporações fazem parte dos comités consultivos do Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos e possuem acesso a documentos confidenciais.[10] [11] Estes incluem The Gorlin Group, Time Warner, Merck & Co, Entertainment Software Association, CropLife America, Monsanto Company, Recording Industry Association of America, IBM Corporation, Intellectual Property Owners Association, Motion Picture Association of America, Association of American Publishers, General Motors Corporation, Generic Pharmaceutical Association, Abbott Laboratories, DuPont, Johnson & Johnson, FMC Corporation, The Dow Chemical Company, Pfizer, eBay, Oracle Corporation, Sun Microsystems, The Procter & Gamble Company, Verizon Communications, Intel Corporation e Independent Film & Television Alliance.

Referências

Ver Também[editar | editar código-fonte]

Leis e tratados relacionados[editar | editar código-fonte]

Organizações relacionadas[editar | editar código-fonte]

Tópicos relacionados[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]