Acordo Comercial Anticontrafação
| ACTA | |
|---|---|
| Acordo Comercial Anticontrafação. | |
| Tipo de tratado | Acordo multilateral |
| Esboçado | |
| Assinado | 01 de Outubro de 2011 |
| Local | Tóquio / Japão. |
| Em vigor | Não entrou em vigor. |
| Ratificação | Ratificação por seis países. |
| Signatários |
Estados Unidos, Austrália, Canada, Japão, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul. |
| Partes | Austrália, Canada, a União Européia, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Suécia e Estados Unidos. |
| Depositário |  Governo do Japão |
| Línguas | Francês, Inglês e Espanhol. |
| Website | http://www.international.gc.ca/trade-agreements-accords-commerciaux/fo/intellect_property.aspx?view=d |
| Texto original (Wikisource) | |
 Anti-Counterfeiting Trade Agreement |
|
O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais"3 .
O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comercio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.
As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.
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O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks4 5 6 7 , de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade.
Índice |
Comités consultivos [editar]
Enquanto as negociações são secretas, um grande número de corporações fazem parte dos comités consultivos do Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos e possuem acesso a documentos confidenciais.8 9 Estes incluem The Gorlin Group, Time Warner, Merck & Co, Entertainment Software Association, CropLife America, Monsanto Company, Recording Industry Association of America, IBM Corporation, Intellectual Property Owners Association, Motion Picture Association of America, Association of American Publishers, General Motors Corporation, Generic Pharmaceutical Association, Abbott Laboratories, DuPont, Johnson & Johnson, FMC Corporation, The Dow Chemical Company, Pfizer, eBay, Oracle Corporation, Sun Microsystems, The Procter & Gamble Company, Verizon Communications, Intel Corporation e Independent Film & Television Alliance.
Referências
- ↑ Comissão Europeia. Joint statement on the Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) from all the negotiating partners of the agreement (em ingles). Página visitada em 15 Novembro 2010.
- ↑ Foreign Affairs and International Trade Canada (31). Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) (em ingles). Departamento da Camâra do Comêrcio do Canadá. Página visitada em 6 Julho 2012.
- ↑ Nova Zelândia: Ministério do Desenvolvimento Econômico
- ↑ Proposed US ACTA multi-lateral intellectual property trade agreement (2007) (Em inglês)
- ↑ Proposed US ACTA multi-lateral intellectual property trade agreement (2007) (Em inglês)
- ↑ Classified US, Japan and EU ACTA trade agreement drafts, 2009 (Em inglês)
- ↑ Secret multilateral negotiations on ACTA commencing today (Em inglês)
- ↑ Who are the cleared advisors that have access to secret ACTA documents?
- ↑ USTR Advisory Committess
Ver Também [editar]
Leis e tratados relacionados [editar]
- Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS)
- Digital Millennium Copyright Act
Organizações relacionadas [editar]
Tópicos relacionados [editar]
Ligações externas [editar]
- Dossiê ACTA: para desvendar a ameaça ao conhecimento livre. Biblioteca Diplô, 29 de março de 2010.
- Anti-Counterfeiting Trade Agreement. Eletronic Frontier Foundation, 22 de Janeiro de 2011.
- Anti-Counterfeiting Trade Agreement. Foreign Affairs and International Trade Canada, 22 de Janeiro de 2011.
