Princípio contábil

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Um princípio contábil é um axioma das doutrinas e teorias relativas às disciplinas contábeis, sendo, portanto, imutável no tempo e espaço.

No Brasil, com forte tendência para a internacionalização/globalização, os princípios contábeis estavam organizados em sete Princípios Fundamentais de Contabilidade, de acordo com a resolução CFC nº 750/1993[1]. São chamados atualmente de Princípios Contábeis, de acordo com a resolução CFC nº 1.282/2010 [2]. Atualmente são seis, já que o princípio da correção monetária foi revogado.

Histórico[editar | editar código-fonte]

À medida que a prática contábil e a Ciência Contábil foram sendo organizadas e estruturadas, pesquisadores procuraram identificar e compilar quais os princípios que as orientavam, em especial a função de registrar todos os fatos que afetam o patrimônio de uma entidade. Os princípios contábeis ou contabilísticos tornaram-se regras a serem seguidas e aceitas por todos, e, hoje, constituem a principal teoria que sustenta e fundamenta a Contabilidade.

Nos Estados Unidos, país que primeiro procurou compilar os princípios contábeis (conhecidos pela sigla US-GAAP's), estes foram vistos durante certo tempo como as premissas de Certificação e Avaliação. Posteriormente, foram o conjunto de fatores que separaria a Contabilidade americana em duas vertentes: contabilidade financeira (na qual deveriam ser observados os princípios contábeis) e contabilidade gerencial (ramo em que os princípios poderiam não ser seguidos e que, por isso, poderia ser melhor traduzida também como administração contábil).

Princípios da contabilidade no Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, desde que a Lei nº 6.404/1976 (Lei das SA) os incluiu como matéria legislativa a ser observada pelos agentes do mercado de capitais, os princípios são objeto dos órgãos reguladores oficiais. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) definiu uma primeira versão em 1981, seguida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que emitiu uma deliberação em 1986 (Deliberação 29/1986), classificando-os em postulados, princípios propriamente ditos e convenções. Em 1993, (Resolução do CFC nº 750[3]), ambas as entidades acordaram em declarar "Os princípios da Contabilidade", o que não significa que são mais importantes do que os outros ou que existam somente os sete definidos pela norma profissional citada. Em 2008, a Deliberação 29/1986 da CVM foi revogada pela Deliberação nº 539/2008, que não mais os classifica em postulados, princípios e convenções, e sim a separá-los em Pressupostos Básicos e Características Qualitativas. Após esta data ocorreram novas atualizações.

Os Princípios da Contabilidade podem ser observados no exercício da profissão contábil e constituem condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Além disso, na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade às situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.

A Resolução do CFC nº 750/1993 define os Princípios, que estão revestidos de universalidade e generalidade, elementos que caracterizam o conhecimento científico, justamente com a certeza, o método e a busca das causas primeiras.

Os princípios da Contabilidade, portanto, são os seguintes:

  1. Entidade;
  2. Continuidade;
  3. Oportunidade;
  4. Registro pelo valor original;
  5. Correção ou Atualização Monetária (Revogado pela Resolução CFC nº. 1.282/2010).
  6. Competência; e
  7. Prudência.

PS: Em 29 de novembro de 2007 foi editada a Resolução CFC nº 1.111/2007 que aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993[1] e que trata sobre o "conteúdo e a abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público (Contabilidade Pública)".

Princípio da Entidade[editar | editar código-fonte]

A Contabilidade deve ter plena distinção e separação entre pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ). Enfim, o patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. A contabilidade da empresa registra somente os atos e fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da empresa, e não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios. Não se misturam transações de uma empresa com as de outra, mesmo que ambas sejam do mesmo grupo empresarial; é respeitada, portanto, a individualidade.

De acordo com a Resolução do CFC nº 750/1993, em seu art. 4º, o princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O parágrafo único da supracitada Resolução diz que o Patrimônio pertence à Entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova Entidade, mas em uma unidade de natureza econômico contábil distinta daquela.[4] Portanto, a empresa deve registrar somente fatos que se refiram a seu patrimônio. Por exemplo, não se deve registrar como despesa da empresa uma conta particular do sócio.

Princípio da Continuidade[editar | editar código-fonte]

O Princípio Contábil da Continuidade foi reconhecido no art. 5º da Resolução CFC nº 750/1993.

A continuidade significa que a Contabilidade efetua a avaliação do patrimônio e o registro das suas mutações considerando que a entidade, até evidências em contrário, terá sua vida continuada ao longo do tempo. É a hipótese básica de que a entidade cujo patrimônio está sendo contabilizado não está destinada à liquidação ou a qualquer forma de extinção, mas, sim, a continuar operando por tempo indeterminado, contínuo.

Isso não significa que em nenhuma situação se abandone a idéia da continuidade. Quando existirem evidências de que a empresa será descontinuada em decorrência de dificuldade financeira, de deliberação dos próprios sócios ou outra causa, esse fato terá então de ser necessariamente considerado. Só que, a partir do momento em que se trabalha com a hipótese de descontinuidade da empresa, a maioria dos demais princípios contábeis passa a não ser mais utilizada, e os princípios de avaliação e de classificação das demonstrações contábeis se alteram completamente.

Por exemplo, se não fosse a existência do Princípio Contábil da Continuidade, simplesmente não seria possível ter-se um Ativo Diferido ou uma boa parte das despesas antecipadas, ou, ainda, o Imobilizado registrado pelo valor de aquisição. Na hipótese da descontinuidade, a única forma possível de avaliar os elementos ativos de um patrimônio é com base nos seus possíveis valores a serem obtidos no caso de sua efetiva realização.

Assim, podemos verificar como o Princípio da Continuidade é importante. Ele inclusive permite o efetivo confronto entre receitas e despesas para apuração do lucro mais próximo da realidade em cada período contábil (Princípio da Competência).

Caso ocorra situação desfavorável à sua continuidade, a entidade poderá ser investigada pelo conselho de contabilidade, podendo consequentemente ser encerrada, findando suas atividades.

Obs.: No Brasil, as punições sobre erros e fraudes contábeis se concentram nos administradores e contadores (incluído aqui também os auditores externos). Os contadores, além das sanções profissionais previstas nas normas do CFC, poderão sofrer punições previstas no Código Penal, no Código Civil e na legislação tributária do Imposto de Renda. O Banco Central do Brasil (BACEN) tem o poder de encerrar atividades das instituições financeiras que causem crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Princípio da Oportunidade[editar | editar código-fonte]

Refere-se ao momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais, as quais devem ser feitas imediatamente e de forma integral, independentemente das causas que as originaram, contemplando os aspectos físicos e monetários. A integridade dos registros é de fundamental importância para a análise dos elementos patrimoniais, pois todos os fatos contábeis devem ser registrados, incluindo os das filiais, sucursais e demais dependências de uma mesma entidade. Caso seja tratado um fato futuro, o registro deve ser feito, caso exista como provar o seu valor. São os casos de provisões como o de férias, 13º salário, contingências etc.

Princípio do Registro pelo Valor Original[editar | editar código-fonte]

Os elementos patrimoniais devem ser registrados pela contabilidade por seus valores originais, expressos em moeda corrente do País. Assim, os registros da contabilidade são efetuados com embasamento no valor de aquisição do bem ou pelo custo de fabricação (vide contabilidade de custos), incluindo-se, ainda, todos os gastos que foram necessários para colocar o bem em condições de gerar benefícios presentes ou futuros para a empresa. Caso efetuem-se transações em moeda estrangeira, os valores correspondentes devem ser convertidos à moeda nacional. Exemplo: o contador deve registrar os fatos contábeis de encerramento de uma empresa na data de sua ocorrência, de maneira íntegra e tempestiva, para que seus usuários, com base nessas informações, também registrem esses fatos nas suas empresas em geral.

Princípio da Atualização Monetária (revogado pela Res. nº CFC 1.282/2010)[editar | editar código-fonte]

No Brasil, com o advento do Plano Real (1994), que vetou a "correção monetária de balanços", houve a mudança da denominação deste Princípio (a antiga era "Princípio da Correção Monetária"). Também o art. 185 da Lei nº 6.404/1976 já havia sido revogado pela Lei n.º 7.730/1989.

Mas, apesar da falta de base legal, houve no Brasil uma tensão no meio contábil, entre os órgãos reguladores (CFC e CVM) e a classe, por causa da resolução que admite a correção monetária apenas se a inflação passar de um determinado patamar: se a inflação superar 100% (em três anos) haveria tal atualização. Na verdade, essa resolução atende ao padrão internacional. Sucede, entretanto, que mesmo uma inflação baixa vai distorcer o real valor do patrimônio em poucos anos. A posição é antiga da classe contábil brasileira, mas é contestada ao não observar o padrão internacional. Porém, no âmbito da Contabilidade gerencial e na análise de balanços em moeda constante, essa informação poderá continuar a ser processada e fornecida aos gestores internos, que podem decidir por comunicar ou não seus resultados ao mercado.

Princípio da Competência[editar | editar código-fonte]

O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos, independentemente de recebidos ou não, devem ser registrados nos períodos a que a transação se efetuou. Isto ocorre porque este princípio não está ligado a recebimentos e pagamentos, e sim às receitas auferidas e às despesas incorridas em determinado período. Portanto, o registro de todas as receitas e despesas de acordo com o fato gerador deve ser privilegiado, no período de competência, independentemente de terem sido recebidas as receitas ou pagas as despesas.

Ver artigo principal: regime de competência
  • A receita é considerada realizada:
    • no momento em que há a transferência do bem ou serviço para terceiros, efetuando estes o pagamento ou assumindo o compromisso firme de fazê-lo no futuro (exemplo: venda a prazo);
    • quando ocorrer a extinção de uma exigibilidade sem o desaparecimento concomitante de um bem ou direito (exemplo: perdão de dívidas ou de juros devidos);
    • pelo aumento natural dos bens ou direitos (exemplo: juros de aplicações financeiras);
    • no recebimento efetivo de doações e subvenções.
  • A despesa é considerada incorrida quando:
    • ocorrer o consumo de um bem ou direito (exemplo: desgaste de máquinas);
    • ocorrer o surgimento de uma obrigação (exigibilidade) sem o correspondente aumento dos bens ou direitos (exemplo: contingências trabalhistas);
    • deixar de existir o correspondente valor do bem ou direito pela sua transferência de propriedade para um terceiro (exemplo: a baixa de mercadorias do estoque quando da efetivação da venda).

Princípio da Prudência[editar | editar código-fonte]

Este princípio especifica que, ante duas alternativas igualmente válidas, para a quantificação da variação patrimonial, será adotado o menor valor para os bens ou direitos e o maior valor para as obrigações ou exigibilidades. Assim, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos outros Princípios Fundamentais de Contabilidade, será escolhida a opção que diminui ou acrescenta menos valor ao Patrimônio Líquido (PL).

Baseia-se na premissa de "nunca antecipar Lucros e sempre prever possíveis Prejuízos".

Essencialmente, resulta da adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior valor para os componentes do Passivo, sempre que apresentarem alternativas igualmente válidas para o registro contábil. Isto refletirá diretamente no PL da empresa. Desse modo, a aplicação do princípio da prudência resulta na obtenção do menor Patrimônio Líquido, entre aqueles possíveis diante de procedimentos alternativos de avaliação de fatos contabilizáveis. Esse princípio tem por objetivo, de um lado, não registrar antecipadamente nenhum lucro e, do outro, registrar todas as despesas e perdas que forem possíveis. Em suma: nunca permitir que a contabilidade da empresa indique a existência de lucros que possam estar superestimados pela adoção de um critério, entre dois ou mais possíveis, que eventualmente venha a não corresponder à realidade. A correta aplicação deste princípio visa a impedir que prevaleçam, na escrituração contábil, juízos puramente pessoais ou outros interesses. Resumindo: Entre várias alternativas válidas para as receitas, considere a de menor valor; e, para despesas, a de maior valor. Exemplificando com dívida trabalhista: a empresa prevê pagar um ação entre R$ 3.000 e R$ 6.000; então, registra na contabilidade o valor maior (R$ 6.000), mesmo que existam mais chances de se pagar um valor menor.

Referências

  1. [www.cfc.org.br/sisweb/sre/docs/RES_750.doc «RESOLUÇÃO CFC Nº 750/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993»] Verifique |url= (Ajuda) (DOC). CFC. Consultado em 29 de outubro de 2014. 
  2. «Resolução CFC Nº 1282/10, de 28 de maio de 2010». 
  3. Livro Principios e NB
  4. Resolução 750/93 do CFC