Plano Real

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Disambig grey.svg Nota: Este artigo é sobre o plano econômico. Para a moeda, veja Real (moeda).

Plano Real foi um programa brasileiro com o objetivo de estabilização e reformas econômicas, iniciado em 27 de fevereiro de 1994 com a publicação da medida provisória número 434. Tal medida provisória instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu regras de conversão e uso de valores monetários, iniciou a desindexação da economia, e determinou o lançamento de uma nova moeda, o real.[1]

O programa foi a mais ampla medida econômica já realizada no Brasil e tinha como objetivo principal o controle da hiperinflação que assolava o país. Utilizou-se de diversos instrumentos econômicos e políticos para a redução da inflação que chegou a 46,58% ao mês em junho de 1994, época do lançamento da nova moeda. A idealização do projeto, a elaboração das medidas do governo e a execução das reformas econômica e monetária contaram com a contribuição de vários economistas, reunidos pelo então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso.[2]

O presidente Itamar Franco autorizou que os trabalhos se dessem de maneira irrestrita e na máxima extensão necessária para o êxito do plano, o que tornou o Ministro da Fazenda no homem mais forte e poderoso de seu governo, e no seu candidato natural à sua sucessão. Assim, Fernando Henrique, que estivera à frente do Ministério entre maio de 1993 e março de 1994, elegeu-se Presidente do Brasil em outubro do mesmo ano.[2] No entanto, segundo Itamar Franco, "o grande ministro do Plano Real chama-se (Rubens) Ricupero e, em seguida, Ciro (Gomes). E depois houve Paulo Haddad, Eliseu Resende. O plano não é só de um ministro".[3]

Com a força do Plano Real, o presidente Itamar Franco elegeu seu sucessor já no primeiro turno, em 1994.
Rubens Ricupero, ministro da Fazenda (março-setembro de 1994)
Ciro Gomes, ministro da Fazenda (setembro de 1994 - janeiro de 1995)

O Plano Real mostrou-se nos meses e anos seguintes o plano de estabilização econômica mais eficaz da história, reduzindo a inflação (objetivo principal), ampliando o poder de compra da população, e remodelando os setores econômicos nacionais.[4]

História[editar | editar código-fonte]

Medida provisória que cria a Unidade Real de Valor, iniciando o Plano Real.

Em 19 de maio de 1993, Fernando Henrique Cardoso foi nomeado para o cargo de Ministro da Fazenda pelo Presidente Itamar Franco, assumindo perante o país o compromisso de acabar com a inflação, ou pelo menos reduzi-la. Fernando Henrique ocupava até então o cargo de Ministro das Relações Exteriores. Para elaborar um plano de combate a inflação, o novo ministro reuniu um grupo de economistas no qual se destacam Persio Arida, André Lara Resende, Francisco Lopes, Gustavo Franco, Pedro Malan, Edmar Bacha e Winston Fritsch.[6] Clóvis Carvalho, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, coordenava as reuniões e passou a ser uma espécie de gestor da equipe, embora não fosse economista.

Em 1º de agosto de 1993, o ministro promoveu a sétima mudança de moeda do Brasil, de cruzeiro para cruzeiro real, para efeito de ajuste de valores. A intenção do governo era repetir mais uma vez a prática de "cortar três zeros", porém, no mesmo mês de lançamento do cruzeiro real a inflação foi de 33,53% e, em janeiro de 1994, de 42,19%.

A partir de 28 de fevereiro de 1994, como efeito da Medida Provisória nº 434, iniciou-se a publicação dos valores diários da Unidade Real de Valor (U.R.V.) pelo Banco Central. A URV serviria como moeda escritural[7] para todas as transações econômicas, com conversão obrigatória de valores, promovendo uma desindexação geral da economia. A MP número 434 foi reeditada pelas MPs números 482 e 457, e transformada posteriormente nas leis número 8.880 e número 9.069.

A partir de 1 de março de 1994, passou a vigorar a emenda constitucional de revisão número 1[8] (esses dispositivos foram novamente alterados pela emenda constitucional número 10, em 4 de março de 1996),[9] que criou o Fundo Social de Emergência (FSE) considerado essencial para o êxito do plano. A emenda produziu a desvinculação de verbas do orçamento da União, direcionando os recursos para o fundo, que daria ao governo margem para remanejar e/ou cortar gastos supérfluos. Os gastos do governo contribuíam grandemente para a hiperinflação, uma vez que a máquina do Estado brasileiro era grande, dispendiosa e ávida por mais recursos. Poucas horas antes, o Ministro FHC foi à televisão e, em pronunciamento oficial em rede nacional, deu um ultimato ao Congresso Nacional para que aprovasse a emenda à Constituição Federal.[10]

Frente de uma cédula de cem reais, lançada em 1994.

Em 30 de março, Rubens Ricupero assumiu o Ministério da Fazenda para substituir Fernando Henrique, que deixou o governo para se candidatar a Presidência da República. Em 30 de junho de 1994, encaminhou ao presidente Itamar Franco a exposição de motivos para a implantação do Plano Real.[11]Ricúpero caiu poucos meses depois, em 6 de setembro,[12] devido à repercussão na imprensa do que se chamou "escândalo da parabólica", assumindo em seu lugar Ciro Gomes, na época membro do PSDB.[13]

Em 1º de julho de 1994, houve a culminância do programa de estabilização, com o lançamento da nova moeda, o real (R$). Toda a base monetária brasileira foi trocada de acordo com a paridade legalmente estabelecida: CR$ 2.750,00 para cada R$ 1,00.[14] A inflação acumulada até julho foi de 815,60%, e a primeira inflação registrada sob efeito da nova moeda foi de 6,08%, mínima recorde em muitos anos.

Desde 1942, foram feitas muitas reformas das quais nasceram seis novas moedas, a saber: cruzeiro novo (1967), cruzeiro (1970), cruzado (1986), cruzado novo (1989), cruzeiro (1990) e cruzeiro real (1993). A inflação acumulada de 1965 até 1994 foi de aproximadamente 1 142 332 741 811 850% (IGP-DI).

O resultado positivo do Plano Real tem influenciado a política econômica brasileira desde então.

Resumo do plano[editar | editar código-fonte]

O Plano Real foi um programa definitivo de combate à hiperinflação implantado em três etapas,[15] a saber:

  1. Período de equilíbrio das contas públicas, com redução de despesas e aumento de receitas, e isto teria ocorrido nos anos de 1993 e 1994;
  2. Criação da URV para preservar o poder de compra da massa salarial, evitando medidas de choque como confisco de poupança e quebra de contratos;
  3. Lançamento do padrão monetário de nome real, utilizado até os dias atuais.

Após a implantação do plano, durante mais de seis anos, uma grande sequência de reformas estruturais e de gestão pública foram implantadas para dar sustentação à estabilidade econômica, entre elas destacam-se: Privatização de vários setores estatais, o Proer, a criação de agências reguladoras, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a liquidação ou venda da maioria dos bancos pertencentes aos governos dos estados, a total renegociação das dívidas de estados e municípios com critérios rigorosos (dívida pública), maior abertura comercial com o exterior, entre outras.

Um funcionário da Casa da Moeda, responsável pelo projeto artístico da empresa, relatou a uma revista que o primeiro comunicado sobre uma outra nova moeda foi feito em novembro de 1993, e a sua produção iniciou-se em janeiro de 1994, estabelecendo um recorde.[16] O Plano Real teria sido idealizado entre setembro de 1993 (época do lançamento do cruzeiro real) e julho de 1994 (lançamento do real).

Principais medidas[editar | editar código-fonte]

Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em sessão comemorativa aos quinze anos do Plano Real no Congresso Nacional. Antonio Cruz/Abr.

O programa brasileiro de estabilização econômica seguiu as seguintes linhas mestras (com efeito sinérgico):[2]

Desindexação da economia[editar | editar código-fonte]

Medida adotada: O ajuste e reajuste de preços e valores passaram a ser anualizados e obedeceriam às planilhas de custo de produção.
Justificativa: Era necessário interromper o círculo vicioso de corrigir valores futuros pela inflação passada, em curtos períodos de tempo. Essa atitude agravava a inflação, tornando-a cada vez maior. Era comum acontecer remarcação de preços várias vezes num mesmo dia.

Privatizações[editar | editar código-fonte]

Medida adotada: A troca na propriedade de grandes empresas brasileiras eliminou a obrigação pública de financiar investimentos (que causam inflação se for feito pelo governo através da emissão de moeda sem lastro) e possibilitou a modernização de tais empresas (sob controle estatal havia barreiras impeditivas para tal progresso, como burocracia e falta de recursos).
Justificativa: A iniciativa privada tem meios próprios de financiar os investimentos das empresas, e isto não produz inflação, e sim, desenvolvimento, porque não envolve o orçamento do governo. Este deve alocar recursos para outras áreas importantes. E ainda, na iniciativa privada não há as regras administrativas orçamentárias e licitatórias, que prejudicam a produção das empresas e a concorrência perante o mercado.

Equilíbrio fiscal[editar | editar código-fonte]

Medida adotada: Corte de despesas e aumento de cinco pontos percentuais em todos os impostos federais.
Justificativa: A máquina administrativa brasileira era muito grande e consumia muito dinheiro para funcionar. Havia somente no âmbito federal cem autarquias, quarenta fundações, vinte empresas públicas (sem contar as empresas estatais), além de dois mil cargos públicos com denominações imprecisas, atribuições mal definidas e remunerações díspares.[15] Como o país não produzia o suficiente, decidiu-se pelo ajuste fiscal, o que incluiu cortes em investimentos, gastos públicos e demissões. Durante o governo FHC, aproximadamente vinte mil funcionários foram demitidos do governo federal.

Abertura econômica[editar | editar código-fonte]

Medida adotada: Redução gradual de tarifas de importação e facilitação da prestação de serviços internacionais.
Justificativa: Havia temor de que o excesso de demanda por produtos e serviços causasse o desabastecimento e a remarcação de preços, pressionando a inflação (fato ocorrido durante o Plano Cruzado, em 1986). Existia também a necessidade de forçar o aperfeiçoamento da indústria nacional, expondo-a a concorrência, o que permitiria o aumento da produção no longo prazo, e essa oferta maior de produtos tenderia a acarretar uma baixa nos preços.

Contingenciamento[editar | editar código-fonte]

Medida adotada: Manutenção do câmbio artificialmente valorizado.
Justificativa: Como efeito da valorização do real, esperava-se um aumento das importações, com aumento da oferta de produtos e aperfeiçoamento da indústria nacional via concorrência com produtos estrangeiros.

Políticas monetárias restritivas[editar | editar código-fonte]

Medida adotada: Aumento da taxa básica de juros que chegou a 45% ao ano[17] e da alíquota do depósito compulsório[18] dos bancos.
Justificativa: A taxa de juros teve inicialmente dois propósitos: financiar os gastos públicos excedentes até que se atingisse o equilíbrio fiscal, e reduzir a oferta de crédito (promovendo assim o esfriamento da economia), considerados agentes inflacionários . Os financiamentos chegaram a ter o prazo de quitação regulado pelo governo.[19]
O aumento do depósito compulsório dos bancos teve o propósito de reduzir a quantidade de dinheiro disponível para empréstimos e financiamentos dos bancos, uma vez que estes são obrigados a recolher compulsoriamente uma parte dos valores ao Banco Central.

Efeitos imediatos[editar | editar código-fonte]

O efeito regulador do Plano Real foi imediato e muito positivo em seu propósito. A inflação calculada sobre a URV nos meses de sua vigência (abril a junho) ficou em torno de 3%, enquanto que a inflação em cruzeiros reais (CR$) foi de cerca de 190%. Até o início da circulação do real (R$), em 1º de julho de 1994, a inflação acumulada foi de 763,12% (no ano) e 5.153,50% (nos doze meses anteriores).

A inflação que antes consumia o poder aquisitivo da população brasileira, impedindo que as pessoas permanecessem com o dinheiro por muito tempo, principalmente entre o banco e o supermercado, estava agora controlada. O efeito imediato, e mais notável do Plano Real, foi a aposentadoria da máquina-símbolo da inflação, a "remarcadora de preços do supermercado" presente no comércio. O consumidor de baixa renda foi o principal beneficiado.

Durante muitos anos a correção monetária foi uma salvaguarda que permitia aos brasileiros que tinham maior poder aquisitivo defender-se parcialmente da corrosão do valor real da moeda, com aplicações bancárias de rendimento diário. A grande maioria da população, entretanto, não tinha acesso a esses mecanismos e sofria com a desvalorização diária dos recursos recebidos como salário, aposentadoria ou pensão, sendo os maiores prejudicados com a alta inflação.

Não por acaso, após a implantação do Plano Real a taxa de consumo de itens antes "elitizados" como o iogurte explodiu nas classes C e D da população.[20]

Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas - (FGV), houve entre 1993 e 1995 uma redução de 18,47% da população miserável do país fruto do sucesso do plano. Um dos melhores índices da história.[21]

Também se considera como efeito direto do plano a vitória do candidato do governo, Fernando Henrique (PSDB-SP), nas eleições presidenciais de 1994.

O Plano Real foi o décimo terceiro plano econômico de estabilização da economia brasileira desde o início da década de 1980.[22] Os planos anteriores obtiveram um resultado positivo nos primeiros meses de vigência, mas nenhum deles foi bem-sucedido em longo prazo.[22] O Plano Real entrou para a história como o episódio que acabou com a hiperinflação e iniciou um novo ciclo de desenvolvimento econômico.[23]

Amostragem de evolução mensal da inflação antes e depois da implantação do Plano Real calculados sobre valores divulgados pelo BC[14]
Mai/93 Jun/93 Jul/93 Ago/93 Set/93 Out/93 Nov/93 Dez/93 Jan/94 Fev/94 Mar/94 Abr/94 Mai/94 Jun/94 Jul/94 Ago/94 Set/94 Out/94 Nov/94
32,27% 30,72% 31,96% 33,53% 36,99% 35,14% 36,96% 36,22% 42,19% 42,41% 44,83% 42,46% 40,95% 46,58% 6,08% 5,46% 1,51% 1,86% 3,27%
Gráfico da inflação brasileira antes e após a o início do Plano Real
Gráfico: Dados inflacionários da tabela acima.

Crises econômicas[editar | editar código-fonte]

O Plano Real enfrentou três grandes crises mundiais: a Crise do México (1995), a Crise Asiática (1997-1998) e a Crise da Rússia (1998). Em todas essas ocasiões o Brasil foi afetado diretamente, pois estava em reformas e necessitava de recursos, investimentos e financiamentos estrangeiros. Grandes somas de dinheiro deixaram o Brasil em cada um desses momentos devido ao medo que os grandes investidores tinham com os mercados emergentes. Ao menor indício de crise em qualquer um desses países, uma massa de investidores corria para buscar refúgio em moedas fortes, como o dólar americano ou a libra esterlina. Outros aproveitavam esses movimentos para especular fortemente contra as moedas dos emergentes, na intenção de obter grandes lucros em curto espaço de tempo, esvaziando as reservas em moeda estrangeira dessas nações. Isso contaminava negativamente as contas de diversos países, causando um efeito cascata globalizado. Além disso, as privatizações contribuíram para esgotar os recursos do governo em reservas cambiais e contribuíram para a desvalorização da moeda.[24]

Como essas crises deixavam o Brasil sem meios de financiar seu plano de estabilização, o governo, fragilizado, via-se obrigado a aumentar a taxa básica de juros para remunerar melhor esses capitais, numa tentativa de impedi-los de abandonar o país. O objetivo era evitar um "default", ou seja, uma quebra generalizada que empurrasse o país a uma moratória externa. A taxa de juros do Brasil chegou a 45% ao ano em março de 1999. Como consequência, houve maior endividamento público, mais cortes de gastos públicos, retração de alguns setores da economia e desemprego.

Outras crises menores, apesar de não prejudicarem tanto o processo de controle da inflação do Brasil, que já estava consolidado, trouxeram efeitos negativos na taxa de crescimento econômico. A Crise da Argentina (2001), a Crise de 11 de setembro (2001), e a Crise do Apagão (2001) ajudaram a derrubar a taxa anualizada de crescimento do PIB pois também forçaram o aumento da taxa de juros interna. A crise do Apagão teve a causa ligada diretamente ao Plano Real, uma vez que o plano trouxe a ampliação do poder de compra da população, aumento do consumo, aumento da produção (que geram maior consumo de energia elétrica), somados ao recuo dos investimentos públicos nos setores estatais de energia (como parte do programa de estabilização econômica).

Efeitos em longo prazo[editar | editar código-fonte]

Os efeitos em longo prazo esperado à época do lançamento do Plano Real foram:[15][fonte confiável?]

  • Manutenção de baixas taxas inflacionárias e referências reais de valores;
  • Aumento do poder aquisitivo das famílias brasileiras;
  • Modernização do parque industrial brasileiro;
  • Crescimento econômico com geração de empregos

Oposição ao plano[editar | editar código-fonte]

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Durante todo o Governo FHC, o Partido dos Trabalhadores (PT), como principal opositor ao governo, votou contra[25] por entender que aquela era uma medida eleitoreira do governo da época para garantir o poder nos mandatos seguintes sob o pretexto de ter mudado a politica econômica da época para tentar cobrir a hiperinflação, a maioria das medidas propostas no Plano Real ou que vieram a fazer parte dele, tal como o PROER. Alguns poucos artigos receberam apoio, como a previsão de destinação de recursos do FSE para o Sistema Único de Saúde, em 1994.[10]


Referências

  1. Site Presidência. «Legislação Brasileira». Consultado em 29/06/2009. 
  2. a b c FIÚZA, Guilherme. 3.000 dias no bunker. 1ª ed. Rio de Janeiro: Record, 2006. 352p. ISBN 85-0107-342-3.
  3. Estadão (Online): Ana Conceição.Itamar diz que PSDB não é o 'pai' do Plano Real. Acessodata=26 de abril de 2016
  4. SAYAD, João. Observações sobre o Plano Real. Est. Econ. São Paulo. Vol. 25, Nº Especial, págs. 7-24, 1995-6
  5. BETING, Joelmir. Plano Real ano 7. A notícia. 1º de julho de 2000. Disponível em A Notícia
  6. A estabilização heterodoxa no Brasil: idéias e redes políticas. Por Carlos Pio. Revista Brasileira de Ciências Sociais vol. 16 nº 46. São Paulo, junho de 2001.
  7. a b BETING, Joelmir. "Alquimia monetária." "A Notícia". 2 de julho de 2000. Disponível em A Notícia
  8. «Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º de março de 1994». Planalto.gov.br. Consultado em 7/8/2015. 
  9. «Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996». Planalto.gov.br. Consultado em 7/8/2015. 
  10. a b Almanaque Abril, 28ª ed, 1995
  11. Ministério da Fazenda. «Exposição de Motivos da MP do Plano Real». Consultado em 29 de junho de 2008. 
  12. Yazbeck, Ivanir O real Itamar - Uma biografia. Gutemberg, 2011.
  13. BBC. «Relembre gafes de políticos capturadas pelo microfone». Consultado em 18 de setembro de 2010. 
  14. a b Comunicado nº 4.000, de 29 de junho de 1994. Banco Central do Brasil. Disponível em BCB
  15. a b c d CARDOSO, Fernando Henrique. Mãos à obra Brasil: proposta de governo. Brasília: s. ed. 1994. 300 págs.
  16. Revista Superinteressante. A ciência do dinheiro. Ano 8, nº 82, julho 1994
  17. Banco Central do Brasil. «Histórico das taxas de juros». www.bcb.gov.br. Consultado em 01/10/2016. 
  18. Banco Central do Brasil. Diretoria de Política Econômica. Departamento de Relacionamento com Investidores e Estudos Especiais. Depósitos Compulsórios - com informações até março de 2015
  19. Banco Central do Brasil. Disponível em BCB
  20. Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias Disponível em EMBRAPA
  21. Terra Notícias
  22. a b Marcela Bourroul e Michelle Ferreira (2014). «20 anos do Plano Real». Negócios. Arquivado desde o original em 7 de janeiro de 2015. Consultado em 6 de janeiro de 2015. 
  23. Maria Fernanda Moraes (29 de agosto de 2014). «Plano Real, 20 anos: Moeda trouxe novo ciclo de desenvolvimento econômico». UOL. Arquivado desde o original em 6 de janeiro de 2015. Consultado em 6 de janeiro de 2015. 
  24. Biondi, Aloysio (1999). O Brasil privatizado: Um balanço do desmonte do Estado (PDF) 1ª ed. (São Paulo: Fundação Perseu Abramo). p. 80. ISBN 85-86469-15-7. Consultado em 1º de setembro de 2014. 
  25. CARDOSO, Fernando Henrique. Real permitiu mudança geral de atitude. Disponível em Instituto Teotônio Vilela

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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