Lei Rouanet

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A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991) é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura. Essa lei é conhecida também por Lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário de cultura de quando a lei foi criada.

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa fisíca) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

O percentual disponivel de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas juridicas, ainda que relativamente pequeno permitiu que em 2008 fossem investidos em cultura, segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de R$ 1 bilhão.

A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em cultura, e inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa privada se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais, uma vez que o patrocínio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público. No entanto a lei tem sido atacada, em vez de ensinar empresas a investirem em cultura, ensiná-las a fazer propaganda gratuita.

A critica principal é que o governo, ao invés de investir diretamente em cultura, começou a deixar que as próprias empresas decidissem qual forma de cultura merecia ser patrocinada. Outras criticas incluem a possibilidade de fundos serem desviados inapropriadamente[1] [2]

Os incentivos da União (governo) à cultura somam 310 milhões de reais: R$30 milhões para a Funarte e R$280 milhões para a Lei Rouanet (porcentagem investida diretamente pela União), enquanto o incentivo fiscal deixa de adicionar aos cofres da união cerca de R$ 1 bilhão por ano (2009).[3]

A lei incentiva projetos de diversas áreas culturais e contempla desde artistas independentes até famosos, porém, não foi encontrado nenhum artista independente que tenha conseguido se beneficiar do incentivo. Entre cantores populares incentivados entre 2013 e 2014 estão: Milton Nascimento (R$ 957 mil), Jeito Moleque (R$ 2,4 milhões), Parangolé (R$ 300 mil), Claudia Leitte (R$ 5,8 milhões) Rita Lee (R$ 1,8 milhão) e Detonautas (R$ 1 milhão).

Referências

  1. Rodrigo Rangel e Leandro Colon (09/07/2009). Fundação de Sarney dá verba da Petrobrás a empresas fantasmas (em Português). O Estado de São Paulo.
  2. Patrocínio à Fundação José Sarney: carta ao Valor (09/09/2009 21:59).
  3. Nova Lei Rouanet empaca no calendário (20/07/2009 08:42).

Ver também[editar | editar código-fonte]

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