Novo Código de Processo Civil

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O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) é o nome dado à Lei n° 13.105/2015 que revogou o Código de Processo Civil de 1973, que entrou em vigor dia 18 de março de 2016.

O objetivo legislativo principal para este novo código é possibilitar menor número de recursos e consequentemente dar celeridade ao andamento dos processos legais no âmbito judiciário. Outro ponto de destaque se refere aos prazos jurídicos, alterados a fim de evitar ambiguidades interpretativas.

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