Novo Código de Processo Civil

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O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) é a lei federal n° 13 105 de 2015, que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.

O Novo Código foi iniciado com o Projeto de Lei 8 046, de 2010) que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, como Lei n° 13 105/2015, revogando o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5 869/1973).[1][2]

O Código de Processo define a tramitação dos processos judiciais.[2] É diferente do Código Civil, que define questões como: guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.[2]

O objetivo legislativo principal para este novo código é possibilitar menor número de recursos e consequentemente dar agilidade ao andamento dos processos legais no âmbito judiciário.[2] Outro ponto de destaque se refere aos prazos jurídicos, alterados a fim de evitar ambiguidades interpretativas.[2]

Referências

  1. Sarney, José (22 de dezembro de 2010). «PL 8 046/2010». Câmara dos Deputados. Consultado em 8 de agosto de 2018 
  2. a b c d e Rabeschini, André Gomes. «Novo Código de Processo Civil - Lei Nº 13.105/2015». Conteúdo Jurídico. Consultado em 8 de agosto de 2018 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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