Região administrativa especial

Prédio do Conselho Legislativo de Hong Kong, uma RAE da Rep. Popular da China

Uma Região Administrativa Especial (RAE) é uma divisão administrativa de nível provincial da República Popular da China. Cada RAE tem Chefe de governo executivo como chefe da região e um Chefe de governo. A República Popular da China, neste momento, possui duas Regiões Administrativas Especiais, Hong Kong e Macau.^[1] Eles não devem ser confundidas com as Zonas Econômicas Especiais, que são regiões totalmente administradas pelo Governo Popular Central. O artigo 31 da Constituição da República Popular da China autorizou a Assembleia Popular Nacional a criar as Regiões Administrativas Especiais.^[2]

Situação atual

Origens

O Artigo 31 da Constituição da República Popular da China autoriza a Assembleia Popular Nacional a criar Regiões Administrativas Especiais e a criar uma Lei Básica que fornece a estas regiões um alto nível de autonomia, um sistema político separado e uma economia capitalista sob o princípio de "um país, dois sistemas" proposto por Deng Xiaoping.

Alto nível de autonomia

Atualmente, as duas RAEs de Hong Kong e Macau são responsáveis por todas as questões locais, exceto por atos de Estado como política externa e defesa nacional; ou seja, possuem seu próprio Poder Judiciário e tribunal de última instância, políticas de imigração, moedas e processos de extradição. Os sistemas legais preexistentes, a lei comum em Hong Kong e a lei portuguesa em Macau, foram preservados.

Com algumas exceções, as leis nacionais que aplicam-se na PRC não se aplicam a uma RAE. As exceções envolvem questões diplomáticas, defesa nacional ou algo além do alcance da autonomia de uma RAE.

Imigração e nacionalidade

Cada uma das RAEs emite passaportes próprios, apenas para residentes permanentes que também são nacionais da RPC, ou seja, nacionais da RPC que satisfazem uma das condições abaixo:

nascido na RAE;
nascido em qualquer lugar mas um dos pais é residente permanente da RAE;
residiu por sete ou mais anos continuamente na RAE.

Além de oferecer ao dono proteção consular da República Popular da China, esses passaportes também especificam que o dono tem o direito de desembarcar na RAE que emitiu o passaporte.

Referências

↑ Ghai, Yash P. [2000] (2000). Autonomy and ethnicity: negotiating competing claims in multi-ethnic states. Cambridge University Press. ISBN 0521786428, 9780521786423. p 92.
↑ Lauterpacht, Elihu. Greenwood, C. J. [1999] (1999). International Law Reports Volume 114 of International Law Reports Set Complete set. Cambridge University Press, 1999. ISBN 0521642442, 9780521642446. p 394.

Ver também

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[Ghai-1] Ghai, Yash P. [2000] (2000). Autonomy and ethnicity: negotiating competing claims in multi-ethnic states. Cambridge University Press. ISBN 0521786428, 9780521786423. p 92.

[2] Lauterpacht, Elihu. Greenwood, C. J. [1999] (1999). International Law Reports Volume 114 of International Law Reports Set Complete set. Cambridge University Press, 1999. ISBN 0521642442, 9780521642446. p 394.

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