Fisco

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O termo fisco refere-se, em geral, ao Estado enquanto gestor do Tesouro público, no que diz respeito a questões relacionadas com actividades financeiras, tributárias, económicas e patrimoniais.

História[editar | editar código-fonte]

A palavra teve origem na República Romana, onde o fiscus consistia um cesto de junco ou vime onde eram guardadas as receitas do Estado, sob responsabilidade dos questores. No Império, a palavra já aparecia com o sentido de administração fiscal, a cargo do imperador (Princeps).

Inicialmente, o fiscus Caesaris limitava-se ao Tesouro privado (patrimonium, res privata ou ratio privata) do imperador, cujas receitas provinham principalmente das províncias imperiais e cuja gestão ficava a cargo de funcionários nomeados pelo imperador. Ficavam de fora do seu domínio, portanto, as receitas públicas - o aerarium populi romani - governadas pelo Senado e provenientes das províncias senatoriais, alfândegas e confiscações, que eram administradas pelos cônsules e geridas pelos questores. Existia, ainda, o aerarium militare, um fundo destinado a gratificar os militares veteranos, o qual rapidamente passou das mãos do Senado para a competência do Imperador. A partir do reinado de Augusto, o próprio aerarium populi romani passou a ser por ele controlado, ainda que, oficialmente, o Senado mantivesse o governo desses recursos. De facto, para que se considerasse legítima a nomeação, pelo imperador, dos funcionários que fariam a gestão dos dinheiros públicos, Augusto começou por custear as despesas públicas com o seu próprio património. Estes gestores, facilmente controláveis pelo Princeps, eram chamados praefecti aerarii saturni, caso passassem a deter a gestão do erário público, ou praefecti aerarii militaris, no caso de controlarem o erário militar. No final da Dinastia Flávia, o fiscus tornou-se efetivamente o eixo do ordenamento financeiro imperial, passando a receber receitas anteriormente pertencentes ao erário. Com Diocleciano, deixa de existir qualquer distinção entre fisco e erário.

A concentração dos poderes financeiros na pessoa do Princeps levará o jurisconsulto Herennius Modestinus (século III) a proferir um célebre aforismo: in dubio contra fiscum - em caso de dúvida, contra o fisco - que deveria ser aplicado à interpretação das leis tributárias, visando a defesa dos interesses dos contribuintes. Esta regra de interpretação da lei parte do princípio que o imposto restringe o direito de propriedade, pelo que se deve sempre decidir a favor dos particulares e não do Estado.

Referências bibliográficas[editar | editar código-fonte]

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