Administração fiscal

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Em direito tributário, administração fiscal refere-se a entidades que compreendem órgãos da administração com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais.

No Brasil, a administração fiscal é constituída pelas atribuições definidas na Constituição de 1988 e nas leis da União, governos estaduais, municípios e Distrito Federal.

Para a União, a entidade de administração fiscal é a Receita Federal do Brasil - também conhecida como "fisco federal". Ela é subordinada ao Ministério da Fazenda.

O controle da administração fiscal tem caráter de obrigatoriedade.

Ver também[editar | editar código-fonte]