Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro: diferenças entre revisões
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:'''Violência''': Presença de armas com violência; medo/tensão; angústia; ossadas e esqueletos com resquícios de ato de violência; atos criminosos sem violência; linguagem depreciativa. |
:'''Violência''': Presença de armas com violência; medo/tensão; angústia; presença de fogo; ossadas e esqueletos com resquícios de ato de violência; atos criminosos sem violência; linguagem depreciativa. |
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:'''Sexo e Nudez''': Conteúdos educativos sobre sexo. |
:'''Sexo e Nudez''': Conteúdos educativos sobre sexo. |
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:'''Drogas''': Descrições verbais do consumo de drogas lícitas; discussão sobre o tema “tráfico de drogas”; uso medicinal de drogas ilícitas. |
:'''Drogas''': Descrições verbais do consumo de drogas lícitas; discussão sobre o tema “tráfico de drogas”; uso medicinal de drogas ilícitas. |
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| '''Não recomendado para menores de dezesseis anos''' <small>([[:Categoria:Conteúdo com classificação 16 (DJCTQ)|exemplos]])</small><br/> Os seguintes conteúdos são admitidos: |
| '''Não recomendado para menores de dezesseis anos''' <small>([[:Categoria:Conteúdo com classificação 16 (DJCTQ)|exemplos]])</small><br/> Os seguintes conteúdos são admitidos: |
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:'''Violência''': Exploração sexual; coação sexual; violência gratuita/banalização da violência; pena de morte; eutanásia. |
:'''Violência''': Exploração sexual; coação sexual; linguagem imprópria; violência gratuita/banalização da violência; pena de morte; eutanásia. |
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:'''Sexo e Nudez''': Relação sexual intensa. |
:'''Sexo e Nudez''': Relação sexual intensa. |
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:'''Drogas''': Produção ou tráfico de qualquer droga ilícita; consumo de drogas ilícitas; indução ao consumo de drogas ilícitas. |
:'''Drogas''': Produção ou tráfico de qualquer droga ilícita; consumo de drogas ilícitas; indução ao consumo de drogas ilícitas. |
Revisão das 22h46min de 12 de fevereiro de 2017
Tipo | Órgão de classificação etária de conteúdo midiático |
Propósito | Atribuição de classificação indicativa a obras audiovisuais |
Sede | Brasília, ![]() |
Línguas oficiais | Português |
Filiação | Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania |
Diretor | Cláudio Peret Dias |
Coordenador de Classind | Carlos Frederico Fortes |
Sítio oficial | justica.gov.br/seus-direitos/classificacao |
A Coordenação de Classificação Indicativa (Cocind) do Departamento de Políticas de Justiça (DPJUS) é responsável pela Classificação Indicativa (Classind) de filmes, aplicativos, jogos eletrônicos e programas de televisão no Brasil. Ele faz parte da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJC) do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC).
Equipe da Cocind
A equipe consiste de cerca de trinta pessoas, entre classificadores e pessoal administrativo, concursados, com várias formações acadêmicas. Estes analistas da classificação indicativa passam por treinamento contínuo, e nunca atribuem uma classificação de forma individual. Todas as obras são vistas, por, pelo menos, dois analistas separadamente e não havendo consenso, amplia-se o grupo de análise. [1]
Tipos de classificação
Análise prévia
É o processo padrão adotado pela Cocind antes da disponibilização da obra ao público. As obras sujeitas a este processo são:[2]
- jogos eletrônicos;
Autoclassificação
É o processo de atribuição de classificação pelo próprio responsável pela obra, passível de confirmação pela Classind. As obras sujeitas a este processo são:[2]
- obras audiovisuais destinadas à televisão;
- jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos apenas por meio digital;
- mostras e festivais;
- vídeos por demanda (VoD).
Qualquer responsável por obra passível de autoclassificação pode requerer análise prévia pela Cocind, se assim desejar.
Monitoramento
O monitoramento é a atividade por meio da qual a Cocind acompanha e verifica o cumprimento regular das normas da classificação indicativa, especialmente a autoclassificação. Esta última acontece de duas formas:[2]
- TV aberta: A obra audiovisual somente poderá ser veiculada após o requerimento e consequente publicação de autoclassificação no site do Ministério da Justiça. A Cocind irá monitorar o devido cumprimento da autoclassificação, e caso seja constatado conteúdos incompatíveis, pedirá esclarecimentos da emissora antes da publicação da classificação final, feita em até sessenta dias.
- Outros mercados: Todos os outros mercados estão dispensados do requerimento formal ao MJ, não se isentando de apresentar os símbolos e demais informações da classificação indicativa normalmente. A Cocind irá monitorar o devido cumprimento da autoclassificação periodicamente.
Metodologia
![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/5/53/Relat%C3%B3rio_de_classifica%C3%A7%C3%A3o_indicativa.png/400px-Relat%C3%B3rio_de_classifica%C3%A7%C3%A3o_indicativa.png)
Os critérios que balizam a política pública da Classificação Indicativa estão sustentados sob três grandes temas – Sexo, Violência e Drogas, conteúdos considerados inadequadas à formação de crianças e adolescentes. A análise é feita ponderando a frequência, relevância, contexto, intensidade e importância desses temas para a trama. Essa margem de subjetividade garante flexibilidade que é fundamental para o processo e para o resultado da classificação.[3]
A análise da obra consiste em três etapas: descrição fática, tendências de indicação e aspectos temáticos, contextuais e informativos. Após a conclusão do processo, ele é submetido à coordenação e, finalmente ao diretor do departamento, que faz o despacho para a publicação oficial, junto com pequenos descritores de conteúdo. Os critérios para classificar as obras foram desenvolvidos em conjunto com a sociedade e levando em conta estudos nacionais e internacionais, com audiências públicas em todas as regiões do País, debates públicos presenciais e online.[3]
Com o intuito de fornecer instrumentos confiáveis para a escolha da família, foi criado o Guia Prático, que visa dar transparência e objetividade à política pública da classificação indicativa, evidenciando os critérios de análise, subdivididos por faixa etária. Tanto pode servir às emissoras de TV, produtoras e distribuidoras de filmes e jogos, como também à sociedade em geral e à família.[3]
A objetividade da análise afasta considerações morais e avaliações moralistas.[3] A Cocind citou especificamente que orientação sexual não é critério para agravar a classificação indicativa e que, na verdade, a apresentação em uma obra de conteúdo de respeito e estímulo à diversidade pode até mesmo atenuar sua classificação.[4] Eles também especificaram que seu trabalho é de caráter meramente informativo, e que, portanto, não possuem nenhuma competência legal para proibir ou censurar qualquer obra.[5]
Faixas de classificação
Pessoas com menos da idade indicada na classificação podem acessar a obra acompanhadas ou com autorização expressa de seus pais ou responsáveis, exceto obras no cinema classificadas "não recomendado para menores de dezoito anos".[2]
Somente a TV fechada era isenta da vinculação horária,[2] mas em agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra de horário para todas as emissoras.[6][7]
De acordo com a Portaria Nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 e o Guia Prático de 2012, as faixas de classificação são as seguintes:
Ícone | Descrição |
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Livre (exemplos) São admitidos com essa classificação obras que contenham predominantemente conteúdos positivos e que não tragam elementos com inadequações passíveis de indicação para faixas etárias superiores a 10 anos, como os elencados abaixo:
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Não recomendado para menores de dez anos (exemplos) Os seguintes conteúdos são admitidos:
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Não recomendado para menores de doze anos (exemplos) Os seguintes conteúdos são admitidos:
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Não recomendado para menores de catorze anos (exemplos) Os seguintes conteúdos são admitidos:
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Não recomendado para menores de dezesseis anos (exemplos) Os seguintes conteúdos são admitidos:
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Não recomendado para menores de dezoito anos (exemplos) Os seguintes conteúdos são admitidos:
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Classificação obsoleta
Ícone | Descrição |
---|---|
![]() |
Especialmente recomendado para crianças e adolescentes Obras que contenham predominantemente os conteúdos contextualizadores e/ou positivos, apresentados como elementos importantes na potencial redução das faixas etárias recomendadas. A classificação foi abandonada em 2007. |
Atenuantes e agravantes
Certos fatores imagéticos ou contextuais da obra podem reduzir ou aumentar o impacto das tendências de indicação, e consequentemente sua faixa de classificação.[3]
Atenuantes
- Composição de cena[nota 1] reduz o impacto da inadequação.
- Inadequação não é relevante para a obra.
- Inadequação é apresentada poucas vezes na obra.
- Contexto esportivo, histórico, artístico, cultural ou científico.
- Contexto irônico ou cômico/caricato
- Contexto fantasioso.
- Insinuações/simulações/tentativas.
- Motivação para prática de inadequação justificada, como em casos de legítima defesa.
- Linguagem chula utilizada como interjeição ou gíria.
- Apresentação de um contraponto a inadequação.
- Apresentação de conteúdos positivos.
Agravantes
- Composição de cena agrava o impacto da inadequação.
- Inadequação é relevante para a obra.
- Inadequação é apresentada várias vezes na obra.
- Personagem controlado por jogador com alto grau de interação.
- Possibilidade de alto grau de imersão e excitação do espectador, como obras em 3D ou com efeitos realistas.
- Valorização de conteúdo negativo.
- Personagem pratica inadequação por motivo torpe ou fútil, como revolta, vingança ou interesse.
- Conteúdo inadequado com criança ou adolescente.
- Contexto impactante ou sensível, como a violência contra a mulher.
Descritores de Conteúdo
A informação sobre a classificação indicativa inclui descritores de conteúdo, que são um resumo das principais tendências de indicação na obra classificada. A lista de descritores explica a classificação como também informa pais e responsáveis sobre o tipo de conteúdo presente na obra. Por exemplo, uma obra classificada como “10 anos” e com o descritor “Violência” irá conter cenas violentas leves, enquanto uma obra com classificação “16 anos” e o mesmo descritor apresentará cenas violentas mais fortes. Segue abaixo a lista dos doze termos usados na exibição da classificação indicativa: [3]
- Violência
- Violência Extrema
- Conteúdo Sexual
- Nudez
- Sexo
- Sexo Explícito
- Drogas
- Drogas Lícitas
- Drogas Ilícitas
- Linguagem Imprópria
- Atos Criminosos
- Conteúdo Impactante
Pedido de reconsideração
Caso o distribuidor ou a emissora não concorde com a classificação atribuída a sua obra, ele tem até dez dias após a decisão para pedir uma reconsideração fundamentada. O Diretor do Departamento de Políticas de Justiça irá reanalisar a obra e será publicada em até cinco dias a aceitação ou negação (total ou parcial) do pedido. Se negado, cabe ainda um último recurso do detentor da obra ao Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, que pode suspender a decisão. O veredito do Secretário é final.[3]
Qualquer pessoa pode ainda, a qualquer momento, fazer uma denúncia, fundamentada, ao Ministério da Justiça e Cidadania caso não concorde com a classificação de uma obra e a Cocind irá, consequentemente, reanalisá-la.[3]
Requisitando a Classificação Indicativa
Obras cinematográficas precisam anexar a cópia da taxa de contribuição para o desenvolvimento do cinema nacional; jogos eletrônicos são isentos de taxas compressivas .
Não há formulário online (através da internet) se fazer a requisição; o site do Ministério da Justiça disponibiliza fichas técnicas específicas para três categorias (audiovisual, jogos eletrônicos e RPG) que devem ser submetidas ao órgão. Para as obras autoclassificadas para televisão, é necessário também enviar um formulário de justificação da classificação pretendida. A ficha técnica para jogos eletrônicos também está disponível em inglês sob o título de Game Rating Form.
A requisição pode ser feita pelo representante oficial do publicador ou pelo publicador em pessoa, e os documentos devidamente preenchidos devem ser entregues no seguinte endereço:
Departamento de Políticas de Justiça, da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, Sala 321, Brasília, CEP 70064-900
De acordo com o ministério, o processo toma em torno de 20 dias do ato da entrega dos formulários até a liberação da classificação indicativa.
Críticas
Em setembro de 2016, ao informar sobre a reclassificação de Abismo de Paixão, que estava sendo exibida pelo SBT como "não recomendado para menores de dez anos" para "não recomendado para menores de doze anos" e Vidas em Jogo da Rede Record com classificação "não recomendado para menores de quatorze anos", ambas transmitidas durante a tarde em TV Aberta, João Almeida do O TV Foco disse que "Nesses novos tempos, a classificação indicativa está realmente sendo apenas indicativa. Não mais impositiva ou proibitiva, como era até poucos dias atrás. Ou seja: tiro, sangue, porrada e outros tipos de violência e cenas fortes estão liberados no período da tarde."[8] Daniel Castro do Notícias da TV analisou Vidas em Jogo e Sol Nascente e disse que a "nova classificação indicativa libera sexo e violência na TV à tarde."[9]
Estes comentários foram feitos após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) em 31 de agosto de 2016 para derrubar a regra que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proibia as emissoras de TV aberta transmitirem conteúdo com classificação "restrito para menores de doze anos" ou superior em qualquer horário.[10]
O ministro Dias Toffoli, o relator da ação do julgamento que foi iniciado em 2011 disse:
"Nós temos que superar esse modelo em que o Estado substitui a educação das pessoas de maneira absoluta, tirando e subtraindo a liberdade das pessoas de se autotutelarem."[11]
O pesquisador Renato Godoy do "Projeto Prioridade Absoluta" disse que:
"A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico. Ao derrubar a vinculação horária, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econômicos das emissoras em detrimento dos direitos da criança."[8]
Helena Martins, jornalista e representante do Intervozes no Conselho Nacional de Direitos Humanos havia iniciado uma petição virtual em março de 2016 para evitar a decisão do STF, mas não conseguiu apoio suficiente.[12]
Ver também
- MPAA, organização que classifica obras de cinema nos Estados Unidos da América
- ESRB, organização que classifica jogos eletrônicos na América do Norte
- USK, organização alemã de classificação de software
- CERO, organização que faz a classificação de jogos eletrônicos no Japão
- OFLCA, corpo de classificação de conteúdo na Austrália
- ELSPA, organização britânica que classificava jogos eletrônicos até ser substituída pelo PEGI
Notas
- ↑ Refere-se a linguagem audiovisual da obra, como direção, roteiro, fotografia e iluminação, direção de arte, som, edição e qualidade da imagem.
Referências
- ↑ https://ia801506.us.archive.org/28/items/DebatePublicoDaClassificacaoIndicativaFacebookEmCache/Debate%20P%C3%BAblico%20da%20Classifica%C3%A7%C3%A3o%20Indicativa%20-%20Facebook%20%28Em%20cach%C3%AA%29.htm
- ↑ a b c d e http://portal.mj.gov.br/Classificacao/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={70F14CC9-B123-4930-A728-392E1F8D9824}&ServiceInstUID={59D015FA-30D3-48EE-B124-02A314CB7999}
- ↑ a b c d e f g h radigital.br/classind/
- ↑ http://portal.mj.gov.br/classificacao/main.asp?ViewID={09C66D3D-927A-4AA4-90E1-40CC176378E4}¶ms=itemID={845D06B3-1A61-45CE-9BE0-850D28D0E17B}%3b&UIPartUID={2218FAF9-5230-431C-A9E3-E780D3E67DFE}
- ↑ http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2011/08/955123-ministerio-anuncia-classificacao-indicativa-de-a-serbian-film.shtml
- ↑ Gabriel Vaquer (31 de agosto de 2016). «STF derruba vinculação horária à classificação indicativa; veja o que muda». NaTelinha. UOL. Consultado em 31 de agosto de 2016
- ↑ «STF derruba vinculação horária à classificação indicativa». Veja. 1º de setembro de 2016. Consultado em 2 de setembro de 2016
- ↑ a b João Almeida (21 de setembro de 2016). «Novela do SBT é reclassificada para "maiores de 12 anos"». www.otvfoco.com.br. Consultado em 22 de setembro de 2016
- ↑ Daniel Castro (21 de setembro de 2016). «Nova classificação indicativa libera sexo e violência na TV à tarde». noticiasdatv.uol.com.br. Consultado em 28 de setembro de 2016
- ↑ André Richter (31 de agosto de 2016). «Supremo derruba regra de classificação indicativa na TV». agenciabrasil.ebc.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016
- ↑ André Richter (5 de novembro de 2015). «Pedido de vista interrompe julgamento sobre classificação indicativa no STF». agenciabrasil.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016
- ↑ Helena Martins (8 de março de 2016). «STF volta a julgar constitucionalidade da Classificação Indicativa». www.cartacapital.com.br. Consultado em 23 de setembro de 2016
Ligações externas
- Portaria Nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
- Guia Prático da Classificação Indicativa (2012)
- Classificação Indicativa - Página Oficial
- Consulta a material classificado
- Formulários relevantes ao processo