João Amin

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João Heinzen Amin Helou
Deputado Estadual de Santa Catarina
Período 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2018
Dados pessoais
Nascimento 7 de junho de 1980 (39 anos)
Florianópolis, Santa Catarina
Nacionalidade brasileiro
Progenitores Mãe: Angela Amin
Pai: Esperidião Amin
Alma mater Universidade Federal de Santa Catarina
Partido Partido Progressista
Religião Católico
Profissão Político
Website https://www.facebook.com/joaoamin11

João Heinzen Amin Helou, conhecido como João Amin (Florianópolis, 7 de junho de 1980) é um administrador e  político brasileiro de orientação política (centro). Ele atualmente é Deputado estadual de Santa Catarina e filiado ao Partido Progressista. É filho do ex-governador de Santa Catarina e atual senador Esperidião Amin e da ex-prefeita de Florianópolis, Angela Amin.

Nas eleições de 2014, em 5 de outubro, foi eleito deputado estadual para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina na 18ª legislatura (2015 — 2019). Assumiu o cargo em 1 de fevereiro de 2015.[1]

Biografia[editar | editar código-fonte]

Formado em Administração e com mestrado em Gestão Pública na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), João Amin foi vereador eleito no pleito de 2008, sendo um dos vereadores mais votados na história de Florianópolis. Em 2012 se elegeu vice-prefeito da Capital.

Em 2014 foi o primeiro vice-prefeito da capital que alcançou cadeira no Parlamento catarinense enaltecendo a bandeira da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida através do desenvolvimento sustentável.

No Parlamento catarinense, é membro das comissões de Constituição e Justiça; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; de Turismo e Meio Ambiente. Na presidência da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, pautou sua atuação na melhoria da infraestrutura e encabeçou o movimento pela extinção da cobrança de tributos relativos ao Terrenos de Marinha. Além de outras atuações, foi propositor da Delegacia de Roubo de cargas em Itajaí, a qual foi implementada em novembro de 2017.

Vereador[editar | editar código-fonte]

João Amin foi Vereador na capital de Santa Catarina do ano de 2008 até 2012. Extremamente atuante, João teve sua legislatura marcada pela busca do respeito ao meio ambiente e saneamento básico, apoio ao empreendedorismo e busca pela qualidade de vida. Sua principal atuação se baseou na CPI da Árvore de Natal, que resultou em multa por parte do TCE ao ex-prefeito da época e aos secretários da administração, por danos ao erário.

Projetos de destaque[editar | editar código-fonte]

Saneamento e meio ambiente[editar | editar código-fonte]

Empreendedorismo[editar | editar código-fonte]

  • Criou o “Alvará Digital Provisório”, caracterizado pela concessão, em caráter provisório, do alvará de funcionamento para o início de atividades de empresa, no território do Município de Florianópolis.
  • Propôs a criação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática na Câmara Municipal de Florianópolis.

Outros temas[editar | editar código-fonte]

  • Propôs a destinação de parte do terreno da Penitenciária da Trindade para ser classificada como Área Comunitária Institucional.
  • Criou o Parque da Via Expressa Sul.
  • Criou o Museu da Cidade.
  • Instituiu o Programa Famílias Protetoras: O Programa se destina a possibilitar às crianças e adolescentes, sob medida de proteção, o acolhimento provisório em famílias protetoras, determinado judicialmente, a fim de assegurar a convivência familiar e comunitária.
  • Responsável pela investigação e consequente denúncia ao Tribunal de Contas do rumoroso “Caso da Árvore de Natal”, quando ficaram comprovadas irregularidades em contratação realizada pela administração municipal no ano de 2009, com indícios de superfaturamento na montagem da estrutura.

Secretário de Obras de Florianópolis(2013-2014)[editar | editar código-fonte]

Mantendo o ritmo da vereãncia, João Amin continuou atuante nos dois anos que acumulou as cadeiras de Vice-Prefeito e Secretário de Obras de florianópolis. Recuperou mais de 1200 ruas, limpou 90 kilometros de vala e tapou aproximadamente 2000 buracos em vias municipais.

Reformas e Revitalizações[editar | editar código-fonte]

Ainda como secretário foi responsável também por reformas de maior porte como a reforma da Ala norte do Mercado Público, da Passarela Nego Quirido, da Ponta da praia da Armação/Matadeiro, recuperação Canal Buriti no Parque São Jorge, recuperação dos decks e trapiches da Beira Mar, da Costa da Lagoa e Ponta das Canas, recuperação e reforma dos cemitérios municipais, reforma total da Intendência de Canasvieiras e de Santo Antônio.

Foram revitalizadas 14 praças no município: Ingleses, Santinho, Barra da Lagoa (praça da praia), Itacorubi, Córrego Grande (Praça do Horto), Costeira do Pirajubaé, Centro (praças dos Namorados e Getúlio Vargas), Vila União, Monte Verde, Santa Mônica, Ribeirão da Ilha, Saco dos Limões (Praça Abdon Batista) e Canasvieiras. Revitalização total do Terminal Cidade de Florianópolis, Urbanização da Praia da Armação – trecho de 600 metros. Revitalização do centrinho do bairro Santo Antônio de Lisboa. Revitalização  da orla da praia da Armação.

Deputado Estadual[editar | editar código-fonte]

Como deputado estadual continuou defendendo as bandeiras do meio ambiente e qualidade de vida apresentando diversos projetos neste sentido e engrandecendo projetos testados no âmbito municipal.

Projetos de destaque[editar | editar código-fonte]

Lei do Queijo Artesanal de Leite Crú

Com o apoio do movimento Slow Food Brasil, do grupo de pesquisadores da UFSC, da Epagri, da Comerqueijo, e de produtores de Queijo Artesanal de Leite Crú, o Deputado João Amin conseguiu aprovar a lei que regulamenta a produção de queijo de leite cru, até então proibida no Estado. Com a sanção do Governador, fica legalizada a produção de queijo elaborado com leite cru da própria fazenda, com métodos tradicionais e com vinculação a região de origem, desde que atendam todas as normas sanitárias pertinentes. Os queijos artesanais catarinenses são tradicionalmente elaborados a partir de leite cru, porém, a legislação antiga proibia a elaboração de queijos que possuam um período de maturação inferior a 60 dias, além de uma série de exigências estruturais que inviabilizavam a produção artesanal. Os processos de produção de queijo proveniente de leite cru envolvem saberes e fazeres transmitidos de geração a geração, com conhecimentos tradicionais construídos, transformados e reiterados ao longo dos tempos, que são expressões da diversidade cultural de nosso estado. Agora essa tradição cultural poderá ser passada adiante com a segurança da Lei que lhes confere legitimidade.

Lei Via Facebook

O comentário do Christian Mirkos que sugeria a criação de uma Lei que proibisse os órgãos da administração pública estadual de alugar imóveis cujos proprietários tenham alguma ligação com a administração resultou numa Lei bastante elogiada. Muito parecido com a Lei do nepotismo, só que dessa vez para imóveis! Para o Deputado, foi um grande avanço ter feito um comentário passar por todo trâmite burocrático e efetivamente virar Lei. Isso vem ao encontro do que se considera o verdadeiro poder das redes sociais e da internet.

Lei que dispõe da isenção de ICMS para micro produtores de Energia Solar

A primeira Indicação do ano de 2018, entre todos os deputados estaduais, de autoria do Deputado João Amin, solicita ao Estado que ISENTE DE ICMS equipamentos e componentes para geração de ENERGIA SOLAR. Apesar do clima Catarinense ser bem propício para isso, Santa Catarina é um dos poucos que ainda não aderiram à isenção do imposto. A assinatura do convênio foi autorizada por parte do Poder Executivo estadual.

Lei do Limpa Fossa Controlado[editar | editar código-fonte]

Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de autoria do deputado que propõe obrigatoriedade para que caminhões Limpa Fossa instalem dispositivo de geo-posicionamento. Já sancionado pelo governador, a proposta visa a identificação do local onde é feito o despejo de dejetos, bem como produzir relatório dessa atividade.

Para o deputado, esta foi uma iniciativa importante do Parlamento e vai ao encontro das políticas de proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável que Santa Catarina precisa. "É necessário que os serviços oferecidos ao cidadão obedeçam uma legislação que esteja em sintonia com os anseios da sociedade. Não é possível que a pessoa utilize um caminhão limpa fossa para um serviço de remoção de resíduos em sua residência e não se tenha controle para onde é destinado esse material".

Transparência sobre obras paralisadas[editar | editar código-fonte]

Outra proposta do parlamentar estabelece a obrigatoriedade de colocação de placa contendo exposição dos motivos da interrupção em obra pública estadual. A intenção é dar transparência aos motivos das recorrentes paralisações em obras iniciadas.

Pela proposição considera-se obra paralisada, para os efeitos da Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de noventa dias. Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional, sendo a instalação incumbência do órgão público responsável pela obra.

Projeto ampara deficiente assistido por servidor estadual[editar | editar código-fonte]

Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis por pessoas com deficiência. A proposta prevê que os servidores estaduais que sejam pais, filhos, cônjuges de pessoas com deficiência, ou seus responsáveis legais, terão a forma de cumprimento de sua jornada de trabalho diária flexibilizada para fins de proporcionar a estas pessoas a atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.

Programa Famílias Acolhedoras[editar | editar código-fonte]

A iniciativa pretende possibilitar crianças e adolescentes, sob medida de proteção por impossibilidade de permanência com sua rede familiar - uma vez que existe violação de direitos - o amparo em famílias acolhedoras, afim de assegurar uma convivência saudável e preservar o vínculo comunitário. Entre os objetivos do programa está: oportunizar o cuidado individualizado; preservar o vínculo com a família de origem; manter a preservação da história a partir de registros; estabelecer permanente comunicação com a Vara da Infância e Juventude, informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias; oferecer apoio à família de origem, buscando favorecer o retorno sempre que possível; contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas vítimas; e, por fim, oportunizar a capacitação das famílias acolhedoras.

Plano Estadual de Esporte e Lazer[editar | editar código-fonte]

A proposta visa estabelecer políticas, diretrizes, programas, metas e estratégias, por meio de princípios de fomento que assegurem o processo de gestão contínua, democrática e participativa, além do pleno desenvolvimento do Esporte e Lazer no estado. Resultado da convergência entre o Sistema Brasileiro do Desporto, o Sistema Nacional do Esporte, ambos do Ministério do Esporte, o Plano de Desenvolvimento Integrado do Lazer, da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina, e o Sistema Estadual de Esporte de Santa Catarina, por meio de um planejamento integrado, descentralizado e sustentável, o PL tem entre suas principais diretrizes a priorização do esporte escolar; democratização e universalização do acesso à prática do esporte; desenvolvimento de infraestrutura esportiva e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Sistema Cicloviário de Santa Catarina[editar | editar código-fonte]

A ideia tem ampla abrangência, mas basicamente impõe a integração aos sistemas viários e de transporte dos municípios catarinenses, de modo a incentivar e alcançar a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte. A proposição está fundamentada nos princípios da acessibilidade universal; segurança nos deslocamentos das pessoas; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; eficiência, eficácia e efetividade na circulação de pessoas; dignidade da pessoa humana; desenvolvimento sustentável; integralidade em saúde; e gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação.

Entre os muitos pontos do projeto destaque para a urgente implantação de estacionamento de bicicletas em terminais, edifícios públicos, empresas concessionárias/permissionárias de serviço público, escolas, universidades, faculdades e centros tecnológicos estaduais, praças e parques. Acessibilidade, ciclo-rota e atividades educativas também são abordados na proposta, que vaio ao encontra das ideia da União dos Ciclistas do Brasil (UCB).

PEDALESC

Com a aprovação do PEDALESC, agora a Assembleia vai ter que se adaptar para que seja viável aos seus servidores ir ao trabalho de bicicleta. O objetivo do projeto é a instalação de bicicletários e de vestiários.

PEC que dispões sobre as operações com cartões de crédito[editar | editar código-fonte]

O Projeto de Emenda à Constituição acrescenta parágrafo ao artigo 128 da Constituição do Estado para possibilitar que nas operações com cartão de crédito o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja faturado para o município em que o gasto foi realizado. Pela regra atual, o imposto é revertido para o município que sedia a operadora da bandeira de cartão de crédito.

Sabedor de que os municípios não conseguem executar todas as possibilidades arrecadatórias, seja pelo desconhecimento, seja pela carência de adequada estrutura funcional, o deputado João Amin identificou como uma possibilidade de incremento de receita o recolhimento do ISS sobre as despesas feitas com cartões. Hoje os bancos e operadoras de cartão de crédito recolhem esse tributo em município em que têm sede, não aonde a transação comercial foi feita. Geralmente, essas empresas têm sede em municípios com alíquotas mais baixas para essa atividade.

Outros destaques[editar | editar código-fonte]

Em defesa do meio ambiente[editar | editar código-fonte]

Ao longo do ano de 2016, o deputado João Amin esteve engajado no debate sobre a situação do saneamento em Santa Catarina, principalmente na Capital. Solicitou audiência pública que debateu o tema e que reuniu mais de 400 pessoas no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, em Florianópolis, criou grupo de trabalho na Alesc para debater o assunto, realizou amplo Seminário sobre esgotamento sanitário, convocou reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano para apresentação das ações da Casan para a temnporada 2016/2017. Também reivindicou, por meio de requerimentos, pedidos de informação e reuniões presenciais com equipe técnica da Casan as seguintes ações: definição dos destinos finais adequados para os efluentes tratados; implementação de novas tecnologias; discussão do modelo de esgotamento sanitário; classificação temporária dos cursos d'água conforme resoluções do CONAMA; proibição de que córregos, manguezais, baías e lagoas sejam os destinos finais permanentes; aumento das fiscalizações e do rigor punitivo sobre infratores; apresentação do relatório de metas da Casan; fortalecimento dos conselhos municipais de Saneamento Básico; ampliação do planejamento e da gestão dos esgotos para regiões metropolitanas; e orientação para a população sobre a disposição dos esgotos.

Áreas Consolidadas poderão ser instituídas[editar | editar código-fonte]

Projeto de Lei de autoria do deputado João Amin propõe que seja instituída "Área de Ocupação Urbana Consolidada no âmbito do Estado de Santa Catarina". A proposta considera Área de Ocupação Urbana Consolidada aquela localizada em área urbana ou de expansão urbana dos municípios nas quais existem construções predominantemente destinadas à moradia familiar e que tenham sido construídas e ocupadas antes de 30 de junho de 2016.

Para fins de aplicação desta proposta se considera como 'Área de Ocupação Urbana Consolidada' a parcela da área urbana ocupada com malha viária implantada e que atende aos seguintes critérios:

I – que esteja localizada em área que tenha viabilidade de instalação de rede de água e luz;

II – que seja acessível para a coleta de resíduos sólidos;

III – que tenha densidade demográfica superior a quinhentos habitantes por quilômetro quadrado; e

IV – que tenha condições de ser regularizada nos termos da legislação Federal e Estadual vigentes.

De acordo com o PL, as ocupações localizadas em áreas de risco, assim consideradas pelos órgãos estaduais ou municipais competentes, não poderão ser regularizadas e/ou consideradas como Área de Ocupação Urbana Consolidada. A realização de obras de implantação de infraestrutura básica, equipamentos comunitários e melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser efetivadas mesmo antes de concluída a regularização jurídica da Área de Ocupação Urbana Consolidada Irregular.

Segundo João Amin, a iniciativa se baseia no fato de que é inegável que a ocupação desordenada do solo pode causar danos ao Meio Ambiente. "Nos grandes centros urbanos existem muitas áreas ocupadas e há muito consolidadas em que os cidadãos não contam com serviços públicos básicos essenciais e isso ocorre por falta de uma legislação que os atenda", argumentou o parlamentar.

O Projeto de Lei apresentado atende ao Código Estadual do Meio Ambiente e, por consequência, a Política Estadual do Meio Ambiente.

Parque Nacional de São Joaquim

O deputado tem sido um dos mais atuantes na defesa da população do Sul do Estado, que teve suas áreas demarcadas injustamente na ampliação do Parque. Atuou com Audiências Públicas e com o Fórum Parlamentar Catarinense para a remarcação da área delimitada.

Ações na Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano[editar | editar código-fonte]

Como presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, o deputado João Amin realizou audiências e reuniões cobrando a melhoria de diversas rodovias catarinenses, entre elas: SC-390, SC-405, SC-401, SC-403, SC-407, SC-477, SC-417, SC-110 e SC-108. Também se engajou na fiscalização dos trabalhos de recuperação da Ponte Hercílio Luz, na cobrança junto ao governo federal em relação ao início das obras da alça de contorno da Grande Florianópolis e na implantação da Ferrovia Litorânea Sul.

Outra ação importante foi a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha - presidida pelo deputado - que provocou uma das maiores audiências públicas já realizadas pela Alesc, com ampla participação popular e com a presença de especialistas no assunto. A iniciativa gerou a instituição da Comissão Especial da Câmara Federal para tratar das matérias referentes ao tema, até então paradas no Congresso Nacional e hoje com debate retomado em virtude destas ações.

Referências

  1. «Confira os deputados que foram empossados e os que deixam a Assembleia». 1 de fevereiro de 2015. Consultado em 2 de fevereiro de 2015 


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