Projeto Nova Luz

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Projeto Nova Luz é um projeto de renovação urbana criado pela prefeitura de São Paulo em 2005 pelo então vice-prefeito Gilberto Kassab[1] e posteriormente cancelado em 2013 pelo prefeito Fernando Haddad[2] , para uma área popularmente conhecida como Cracolândia, localizada no centro da cidade.

A Cracolândia se situa entre as avenidas Duque de Caxias, Ipiranga, Rio Branco e Cásper Líbero e a rua Mauá, é conhecido por ser ponto de tráfico e uso de drogas[3] . Devido ao nome do projeto, muitas pessoas acreditam que a região no escopo do projeto corresponde ao bairro da Luz, quando na realidade corresponde ao bairro da Santa Ifigênia[1] .

Projeto[editar | editar código-fonte]

O projeto era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e previa, basicamente, a criação de um pólo comercial e de serviços (visando promover a instalação de empresas, sobretudo da área tecnológica, na área, oferecendo-lhes também incentivos fiscais) e de um novo parque. A prefeitura já havia realizado algumas melhorias na infraestrutura e na segurança (recapeamento das ruas da região, mais iluminação pública e instalação de câmeras de segurança) da área.[4]

Para começar a transformação da Cracolândia em algo parecido com os bulevares e praças de Barcelona e Nova York, seria necessário desapropriar, pelo menos, 89 imóveis - três estacionamentos, 27 prédios e 59 galpões ou lojas. Esses imóveis deveriam liberar espaço para calçadões, ciclovias e parques. Mas ainda não se sabia o número total de desapropriações. O governo municipal já havia recebido do consórcio responsável pelo estudo urbanístico o mapa preliminar das desapropriações e o estudo de viabilidade econômica do projeto, que mostrava o potencial de geração de receita da área - mais de 20 quarteirões.

Um mapeamento da população descrevia o atual morador da região da Luz. Essa descrição poderia ser confrontada ao morador que o consórcio esperava atrair para o lugar. Segundo o estudo, havia, na Cracolândia, cinco tipos de habitantes: o pequenos proprietário de empresa que trabalha em casa, o comerciante de loja de eletrônicos ou de motos, o imigrante legal e o proprietário de pequenos negócios, que é morador antigo do local.[5]

Concessão urbanística[editar | editar código-fonte]

O uso da concessão urbanística (instrumento previsto no Plano Diretor Estratégico de São Paulo, elaborado em 2002 na gestão da então prefeita Marta Suplicy) foi um dos pontos mais polêmicos do Projeto Nova Luz[1] . A concessão urbanística, segundo o artigo 239 do plano diretor, é um instrumento urbanístico que autoriza, por meio de licitação, uma concessionária a executar obras de urbanização, obtendo remuneração mediante a exploração dos terrenos e edificações resultantes e destinados ao uso privado. Além disso, ela também responsabiliza a concessionária pelo pagamento de qualquer indenização ou desapropriação necessárias para a execução de um plano urbanístico autorizado pelo Poder Público Municipal[1] . Trata-se de um mecanismo controverso, pois dá margem à interpretação de que a desapropriação, instrumento legal previsto para ser usado apenas em caso da utilidade pública ou interesse social[6] , possa ser utilizada para gerar lucros para uma empresa privada (no caso, a concessionária).

História[editar | editar código-fonte]

Lançamento[editar | editar código-fonte]

Skyline da região onde o projeto será aplicado.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e iniciado em 2005.[7] . Os planos mencionavam a desapropriação de pelo menos 89 imóveis degradados e, eventualmente, para a construção de edifícios comerciais. [8]

Anteriormente, o poder público havia realizado outras intervenções na região, como a criação da Sala São Paulo, na Júlio Prestes, e do Museu da Língua Portuguesa, na estação Luz, ambas também restauradas, além da restauração da Pinacoteca do Estado.[9]

O projeto preliminar de reurbanização foi apresentado pela Prefeitura no dia 17 de dezembro de 2010 e previa a construção de um bulevar e ciclovias, além de aumento das calçadas e arborização. A área seria subdividida em três eixos - destinados, respectivamente, a entretenimento, tecnologia e ocupação residencial. Algumas propostas foram baseadas em estruturas estrangeiras. O bulevar, semelhante a La Rambla (Barcelona)”, era uma delas.[10]

Em 17 de novembro de 2010, a Prefeitura de São Paulo apresentou o projeto preliminar com as diretrizes básicas do projeto urbanístico da Nova Luz. Os dados ficaram disponíveis por cerca de dois meses para consulta pública, em um posto de atendimento e em um site da Prefeitura.[11]


As diferentes opiniões sobre o Projeto[editar | editar código-fonte]

Desde o momento de sua concepção, o Projeto Nova Luz foi alvo de diversas reações, principalmente a respeito do “caráter participativo” que o Projeto teria, segundo a Prefeitura do Município de São Paulo. Sugere-se que alguns setores da população foram mais ouvidos que outros, de forma efetiva.

Em 2006, foi realizada pela Associação Viva o Centro, favorável ao projeto, mesa redonda sobre intervenções urbanas estruturais, principalmente no que concernia ao Pólo Luz-Santa Efigênia (área do Projeto Nova Luz) [12] . Nesse evento, foram debatidos três principais pontos: as desapropriações atreladas à concessão urbanística (cuja lei ainda não havia sido editada), o patrimônio histórico, que não deveria mais constituir entrave para as transformações, e a rentabilidade dos empreendimentos imobiliários.

Para o setor imobiliário, o debate também foi proveitoso, vez que o poder público pôde ouvir as reais demandas dos empreendedores, que concerniam a investimentos prévios, campanhas de marketing, segurança, previsibilidade aos investidores, uma legislação bem desenhada. Já no Seminário São Paulo Centro XXI, nos anos 90, realizado pela AVC, identificava-se que a saída para o centro de São Paulo seria a demolição e posterior reconstrução, vez que, segundo Luccas Ribeiro do Couto [13] , a intenção era preservar “apenas o que tem importância histórica para não criar um estorvo à modernização, uma renovação contínua assim como Nova York, ou a mancha de deterioração se espalhará perversamente pelo tecido urbano”. Assim, percebe-se que a intenção também era formar uma imagem atrativa tanto interna quanto externamente para a cidade de São Paulo.

Quando da implementação do Projeto, aliaram-se diversos setores empresariais e os veículos de comunicação passaram a investir na ideia. Em 2006, a Folha de São Paulo publica coluna denominada “Publicitário da Cracolândia” [14] . Na matéria, o publicitário Sergio Rinaldi, da agência Fess, que se instalara na região, afirma: “apostamos na virada”, na ideia de atração de empresas da tecnologia da comunicação para a região, tentando, de alguma maneira, “tirar proveito do marketing da ‘cracolândia’”. A Folha de São Paulo ainda compara o Projeto Nova Luz aos bairros do Soho e Tribeca, ambos de Nova York, que passaram por revitalizações e se revigoraram o “espírito comunitário e empreendedor dos americanos”. A Fess, agência já mencionada, ainda afirma: “estamos felizes trabalhando e nos sentindo pioneiros nessa experiência”.

Já em 2009, o Projeto de Lei 01-0158/2009, que previa a concessão urbanística na área da “Nova Luz” fazia reiteradas referências ao Projeto Urbanístico enquanto base que iria nortear a intervenção na região. Esse Projeto tratar-se-ia de um estudo de objetivos, diretrizes, parâmetros de interesse públicos, estudos de viabilidade econômica, impacto de vizinhança, etc. Entretanto, o Legislativo, em 22 de abril de 2009, aprovou a lei sem conter o Projeto e os respectivos estudos. A própria lei que regulamenta a concessão no Município de São Paulo exige esses requisitos para a execução de obras pelo concessionário, mas isso não necessariamente deveria ocorrer até que o projeto de lei fosse votado. Na prática, as críticas mais duras que são feitas são sobre o fato de terem sido realizadas audiências públicas sem que tivesse sido concluída a elaboração do plano de transformações da Nova Luz, o que trazia imensa insegurança à população.

Na audiência pública de 14 de abril de 2009, Antonio Donato, vereador do PT, disse que a concessão da Nova Luz seria um “cheque em branco”, pois a lei seria votada e permitiria a intervenção pela iniciativa privada antes mesmo de saber quais seriam as intervenções em si, propriamente ditas.

Na prática, nem os vereadores, nem os comerciantes locais, nem os moradores e nem a opinião pública tinha certeza do que seria feito na Nova Luz, vez que, segundo Luccas Couto, “nenhum apontamento ou sugestão foi feita pelo Executivo sobre as discussões em audiências públicas e debates na Câmara sobre a concessão urbanística”.

Em contrapartida, o jurista Adilson Dallari, na apresentação do projeto de lei, argumentou que o projeto iria garantir os interesses do poder público e da sociedade civil, sendo que a empresa privada seria mera executante das obras:

“Quer dizer, vamos conseguir uma coisa que é muito importante: a democratização do espaço urbano, revertendo, portanto, essa tendência de segregar, de fechar, de ter uma Cidade dos ricos, uma Cidade dos pobres. O que se quer é uma área nobre, uma área qualificada, uma área de excelência, equipada com serviços públicos, equipada com transporte coletivo, exatamente para permitir o acesso de toda a população, uma área nobre, aberta ao desfrute de toda a coletividade” (Processo nº 01-87/2009, p. 52)

Outro aspecto alvo de crítica do projeto foi o fato de nem o instrumento de concessão urbanística e nem a autorização para sua aplicação na região da Nova Luz trazerem o parecer do Conselho Municipal de Política Urbana, conselho composto por 16 membros da população, 16 membros da prefeitura e 16 indicados pela administração municipal. Por isso, argumentou-se que não houve participação da sociedade civil no Projeto de Lei, além de pouco terem sido ouvidas as pessoas que residem ou desenvolvem atividades econômicas na região.

Foram diversas as manifestações contrárias ocorridas nas quatro audiências públicas: José Aguiar, representante do MNCR (Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis), diz que os catadores da região da Santa Efigênia estavam “sendo massacrados e perseguidos pela administração Kassab” e que o prédio em que morava e pagava um aluguel mínimo estava “às moscas”. Da mesma maneira, a Associação dos Comerciantes de Santa Efigênia, aponta que “é preciso que o projeto esteja dentro da constitucionalidade e conserve o direito de todo o cidadão”. Valter Tabaques, morador de um Condomínio na região, ressalta que “as pessoas não sabem se o prédio em que moram vai ser derrubado ou não, não recebem respostas ou qualquer informação da prefeitura” e que “parece haver um movimento de total desvalorização, fechamento de prédios e demolições, para depois serem vendidos por preços elevados”.

Em entrevista ao Portal R7, em 16 de fevereiro de 2011, o Presidente da Câmara dos Lojistas da Santa Efigênia, Joseph Hanna Fares Riachi, critica o Projeto Nova Luz:

“A lei da concessão urbanística dá o direito a uma concessionária tomar para si qualquer imóvel, pagando o que ela quiser, dando a referência do preço e obtendo, após a desapropriação, remuneração pela exploração de espaços públicos, aéreos e subterrâneos. Em outras palavras, a lei dá ao concessionário todos os poderes, inclusive concede incentivos fiscais, e nenhum poder para aqueles que moram e trabalham aqui na Santa Efigênia”.

Em matéria publicada pela Folha de São Paulo [15] depois da licitação em que se definiu o Consórcio Nova Luz, denominada “Consórcio vencedor admite ser difícil o projeto Nova Luz em SP”, o então diretor-geral da Aecom, integrante do consórcio vencedor, afirmou que “se não contar com o cidadão que ali já está inserido, o projeto fracassa”. Mauro Viegas Filho aponta: “o desafio é fazer um projeto viável economicamente”.

Nessa mesma matéria, o Profº da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP Lucio Gomes Machado, narrou à Folha que as ações da Prefeitura atendiam apenas ao mercado imobiliário: “a prefeitura vem se omitindo do papel de planejamento físico-territorial da cidade e abrindo frente para o mercado imobiliário”.

Quando o Consórcio Nova Luz elaborou Estudo de Viabilidade Econômica, Mercadológica e de Situação Fundiária para o Projeto, definiu-se que o ganho bruto entre o que seria pago na desapropriação e o que seria cobrado dos novos empreendimentos da área seria, para imóveis residenciais, de R$1.275,49 a R$2.087,64 e, em imóveis comerciais, de R$4.970,77 a R$9.577,05. O Estudo de Viabilidade aponta:

“Essa valorização delimita o público que terá condições de adquirir esses imóveis. (...) Estima-se que os imóveis HIS de 37 m2 serão acessíveis para famílias com renda mensal superior a 7 salários mínimos e, no caso dos imóveis HIS de 50 m2, serão acessíveis para famílias com renda mensal superior a 10 salários mínimos. Para alojar famílias de menor poder aquisitivo nessas áreas, necessariamente haverá a necessidade de transferências, que podem vir na forma de subsídio público”.[16]

As audiências públicas foram repletas de manifestações populares: argumenta-se que nem o poder público e nem o consórcio eram capazes de oferecer garantias quanto ao destino dos desapropriados. As atas das audiências públicas narram protestos, fechamentos de lojas, conflitos e discussões durante as sessões [17] [18] , o que levou a Associação dos Comerciantes de Santa Efigênia a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade frente ao Projeto. A apresentação final do Projeto Nova Luz, também foi alvo de manifestações [19]

Manifestação contrária à Nova Luz durante audiência pública.

Frente às críticas, a imprensa começou a circular matérias que refletiam posições contrárias ao Projeto. O urbanista Vitor Coelho Nisida, da FAU-USP, disse à Rede Brasil, em matéria intitulada “São Paulo não precisa da Nova Luz”: “O único espaço democrático que existe dentro do processo da Nova Luz é o Conselho Gestor da ZEIS da Santa Ifigênia: uma conquista que tem fortalecido a luta conjunta de moradores e comerciantes, mas que, ainda assim, tem suas restrições por compreender só uma parte do projeto Nova Luz. As audiências públicas feitas pela prefeitura e pelo consórcio responsável pelo projeto são meras formalidades de caráter informativo: não trazem a possibilidade da participação efetiva.” [20]

Alguns urbanistas, mais preocupados com a população em situação de rua e mais engajados numa práxis social, criticaram o projeto "arrasa-quarteirão".[21] Segundo esses críticos, o projeto seria "simplista e excludente", e "desprezaria a capacidade de nossos arquitetos, engenheiros, sociólogos e empreendedores imobiliários de enfrentar uma agenda complexa com soluções mais criativas e inovadoras".

O projeto também não faz referência ao destino dos usuários de drogas [22] - que vivem nas ruas da região.[23] [24]

O urbanista Kazuo Nakano, do Instituto Pólis, resume: "É importante que esse projeto urbano evite a 'espetacularização' da cidade, voltada somente para a viabilização de negócios imobiliários." [25]

Argumenta-se que o planejamento e processo decisório acerca das cidades passaram a ser concebidas enquanto empresas, havendo uma participação de diversos agentes (governo, instituições, associações empresariais, parcerias público-privadas, etc), de maneira que sejam produzidos atributos e insumos específicos que, por sua vez, caracterizam um processo de “venda das cidades” [26] . Esse processo, segundo defensores [27] , tem o objetivo de inserir a cidade de São Paulo numa rede transnacional de nichos de desenvolvimento que criam uma verdadeira fronteira urbana. Por outro lado, os defensores do projeto consideram que ele satisfaz os interesses da população e, principalmente, do setor imobiliário, que teria grande responsabilidade na valorização do solo da região da Luz.

Dessa forma, colocaram-se em disputa concepções acerca do “novo modelo de cidade desenvolvida”, principalmente quanto ao público-alvo desse projeto. Expressões como “criação de uma imagem moderna”, “visibilidade internacional” e “construção de espaço público limpo” podem assumir diferentes significados partindo desses variados pilares críticos.

Logo, os críticos ao projeto afirmavam que essa inserção do ambiente construído histórico na dinâmica atual das cidades não era neutra: o Estado, ampliando suas prerrogativas, de alguma maneira assumiria a “articulação dos negócios entre o poder público e os capitais privados” [28] .

Por outro lado, o presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles, também presidente da ONG Viva o Centro, afirma que o projeto Nova Luz é "um passo adiante" por parte da prefeitura e, talvez, a obra mais importante da capital paulista. [29] . Em editorial denominado “O centro como protagonista” [30] , Meirelles afirma que os mecanismos de atração dos capitais privados e os investimentos públicos beneficiariam a metrópole como um todo. Para ele, “o Centro (...) deve ser protagonista da promoção da cidade para que ela seja capaz de atrair eventos internacionais, empresas, turistas e centros de pesquisa, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico de toda a metrópole”.

Em que pese todas as expectativas que giraram em torno do Projeto Nova Luz, as profundas transformações esperadas para a região não foram concretizadas: houve um aparente desinteresse do capital privado no Projeto. O Grupo de Pesquisa sobre a região da Nova Luz da FAU-USP reportou à imprensa, em matéria intitulada “O Projeto Nova Luz não convenceu o capital privado” [31] , em 2012, que no último ano da gestão Kassab, pouco conseguiria ser feito.

O que concretamente havia se realizado eram as demolições na região, que foram responsáveis pela criação do que se chamou de “Nova Cracolândia”, visto que, a partir da intervenção da Polícia Militar na região, os usuários se espalharam para além do perímetro da Nova Luz. Para Jorge Bassani, o capital privado não se convenceu da valorização da região, preocupado com as características sociais e também geográficas da Nova Luz. Além disso, as empresas vencedoras do Consórcio tentavam com dificuldade atrair investimentos para as obras.


A judicialização da Nova Luz e a suspensão do Projeto[editar | editar código-fonte]

Com o projeto mais próximo a tomar forma, vários moradores e comerciantes do bairro da Santa Ifigênia, sentindo-se ameaçados pelas desapropriações, mobilizaram-se contra o Nova Luz, iniciando uma verdadeira batalha jurídica.

Em 25 de abril de 2011, a Justiça suspendeu o processo Nova Luz, acatando uma ação direta de inconstitucionalidade (referente ao modelo de concessão urbanística) impetrada pela Associação de Comerciantes da Santa Ifigênia (ACSI)[32] . O projeto foi liberado em agosto de 2011[33] .

Em 26 de janeiro de 2012, o projeto foi novamente suspenso. O argumento foi que a decisão política de aplicar no projeto Nova Luz o instrumento da concessão urbanística não contou com a participação da comunidade atingida pela intervenção urbanística em tela, afirmou o magistrado, conforme previsto pela Lei Federal 10.257/2011, que fixa diretrizes gerais da política urbana pela Administração Pública. Além disso, a justificativa para a aplicação da concessão urbanística nas áreas do projeto Nova Luz - a economia de gastos públicos, se revelou falsa, pois um estudo da FGV sinalizara que o projeto só se concretizaria com investimentos públicos em torno de R$ 600 milhões, fora os já realizados com instrumentos de incentivos fiscais[34] . No entanto, em 24 de fevereiro de 2012, a Justiça liberou novamente o projeto[35] .

Além da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Comerciantes da Santa Efigênia, a judicialização do Projeto Nova Luz que surtiu maior efeito foi uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública. Basicamente, a Defensoria Pública alegou a falta de participação popular durante as discussões do Conselho Gestor das Zonas Especiais de Interesse Social. Dessa forma, as principais teses propostas ao Judiciário eram a do atraso na formação de conselhos populares, bem como da limitação de introdução de propostas dos moradores no Projeto Nova Luz.

Diante disso, em 6 de junho de 2012, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu suspender o Projeto e determinar que várias etapas fossem refeitos, sob o argumento de que o Plano Urbanístico da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da Santa Ifigênia fora aprovado sem expressiva participação popular:

“Não apenas nesta ata, mas também da leitura da ata da reunião 07/03/2012, verifica-se que a participação popular foi apenas deferida para se autorizar que os representantes populares falassem, mas suas ponderações foram todas indeferidas, formando-se um verdadeiro muro diante das suas reivindicações. Os esclarecimentos foram dados de forma genérica, passando-se na reunião seguinte à votação, numa reunião em que, segundo consta na ata (fls. 365/367), o número de lugares para o público foi bem reduzido em relação a reuniões anteriores, e com limitações de filmagem.”

Mesmo assim, a liminar foi revogada no dia 26 de junho de 2012[36] , em virtude de julgamento de recurso proposto pela Prefeitura de São Paulo. Finalmente, em janeiro de 2013, determinou-se que o Projeto Nova Luz deveria ser refeito [37] . A decisão afirma que:

“A situação atual é de constante desrespeito da prefeitura municipal para com a exigência constitucional e infraconstitucional de necessidade de participação popular nos processos deliberativos relativos às políticas públicas de habitação” [38] .

Por fim, ao assumir a Prefeitura de São Paulo em 2013, Fernando Haddad, no dia 24/01, cancelou o Projeto Nova Luz. Em nota, a Prefeitura alegou que:

“O prefeito Fernando Haddad recebeu em audiência, no dia 22 de janeiro, os representantes do Consórcio Aecom/Nova Luz, que fizeram uma exposição do projeto contratado pela gestão anterior para a região da Nova Luz. Do ponto de vista econômico-financeiro, a proposta, como foi originalmente concebida, na forma de concessão urbanística, se mostrou tecnicamente inviável. A recomendação do próprio grupo é que a proposta seja analisada na forma de PPP (parceria público-privada) (...) O plano urbanístico elaborado tem méritos e, portanto, a Prefeitura estudará seu aproveitamento dentro da lógica das PPPs, o que permite a execução de forma segmentada no espaço para o qual foi projetado. (...) A Administração pretende trabalhar pela requalificação dessa região com base nas parcerias público-privadas, conforme foi exemplificado no anúncio recente da licitação para a construção de 16 mil moradias de interesse social no centro da cidade, com aporte financeiro da Prefeitura, Governo do Estado e Governo Federal (Minha Casa Minha Vida)”.'

Ou seja, considerou-se que o modelo jurídico do Projeto Nova Luz não mais era adequado, principalmente no que toca à decisão pelo agente privado a respeito dos bens que seriam desapropriados. Havia previsões de que o custo estimado poderia chegar a até 4 bilhões de reais, entre desapropriações e obras de prédios e áreas públicas, sendo que a prefeitura teria que arcar com até 2 bilhões de reais [39] . O prefeito Fernando Haddad demonstrou seu interesse em firmar parcerias com o setor privado, o governo do estado e o governo federal, para futuros planos de revitalização da região.

Sugeriu-se um modelo Parceria Público-Privada (PPP), previsto na Lei 11.079/04, em que as empresas poderiam apresentar propostas alternativas de construção de edifícios cujo uso poderia ser misto: comércios nos andares baixos e moradias populares nos demais. Tal decisão se daria de maneira vinculada ao Programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida.

Haddad é contra o modelo de concessão adotado no Projeto Nova Luz, que delegava ao agente privado a possibilidade de determinar imóveis a serem desapropriados. Entretanto, o prefeito afirmou que o projeto urbanístico tem méritos e que suas diretrizes podem ser mantidas para futuras intervenções na região. Mesmo assim, a nota aponta a inviabilidade financeira do Projeto, mesmo sem apresentar números ou estudos que sustentem essa argumentação. Pontos polêmicos, quanto à possibilidade de auferir lucro do Projeto, da gentrificação do espaço urbano, da relação entre Município e mercado imobiliário, foram pouco abordados.


Ver também[editar | editar código-fonte]

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Referências

  1. a b c d DE SOUZA, F. F., "A Batalha pelo Centro de São Paulo - Santa Ifigênia, Concessão Urbanística e Projeto Nova Luz", Paulo's Editora, ISBN 978-85-88246-18-8, 2012.
  2. "Haddad engaveta plano de Kassab do projeto Nova Luz em SP" - Folha de S.Paulo, 24 de maio de 2013
  3. Prefeitura.SP - Projeto Nova Luz
  4. Site da prefeitura de São Paulo
  5. Nova Luz, em SP, deve desapropriar 89 imóveis. Estadão, 22 de novembro de 2010.
  6. "Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social" - JurisWay, 16 de novembro de 2011
  7. Nova Luz | Projetos | CentroSP - Centro da Cidade de São Paulo
  8. Folha Online
  9. Folha Online - Mais São Paulo
  10. Nova Luz terá espaço de lazer semelhante a bulevar de Barcelona.
  11. Prefeitura coloca em consulta pública 1º projeto da Nova Luz
  12. Intervenções Urbanas Estruturais. Mesa redonda realizada na AVC em 10 de maio de 2006. Disponível em: http://www.vivaocentro.org.br/acervo-e-publica%C3%A7%C3%B5es/biblioteca-viva-o-centro.aspx
  13. COUTO, Luccas Ribeiro do. Nem só o que é sólido se desmancha no ar: a Nova Luz na produção insubstancial do espaço urbano, dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia Humana da FFLCH: Universidade de São Paulo, 2011.
  14. “Pubiclitários da Cracolândia”, disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dimenstein/colunas/gd130906.htm. Acesso em 04/05/2016.
  15. Consórcio vencedor admite ser difícil projeto Nova Luz em SP. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2010/05/735658-consorcio-vencedor-admite-ser-dificil-projeto-nova-luz-em-sp.shtml. Acesso em: 04/05/2016.
  16. Estudo de viabilidade econômica do Projeto Nova Luz, 2011, p. 24.
  17. Consórcio vencedor admite ser difícil projeto Nova Luz em SP. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2010/05/735658-consorcio-vencedor-admite-ser-dificil-projeto-nova-luz-em-sp.shtml. Acesso em: 04/05/2016.
  18. Estudo de viabilidade econômica do Projeto Nova Luz, 2011, p. 24.
  19. Protestos marcam nova apresentação do Projeto Nova Luz. http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/2011/08/protestos-marcam-nova-apresentacao-de-projeto-nova-luz
  20. São Paulo não precisa da Nova Luz, diz urbanista. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/desafiosurbanos/2011/12/sao-paulo-nao-precisa-da-nova-luz-diz-urbanista. Acesso em: 04/05/2016.
  21. MAIA Jr., Humberto e BRANCATELLI, Rodrigo. Demolição e polêmica na Nova Luz: SP põe imóveis abaixo e divulga lista de empresas que irão para a Cracolândia, mas companhias dizem ignorar assunto. São Paulo: O Estado de S. Paulo, 27 de Outubro de 2007
  22. Da cracolândia aos nóias: percursos etnográficos no bairro da Luz, por Heitor Frúgoli Jr. e Enrico Spaggiari. Pesquisa desenvolvida desde 2007 pelo Grupo de Estudos de Antropologia da Cidade (GEAC-USP), posteriormente com apoio do CNPq.
  23. ROLNIK,Raquel. Decrete-se o fim do paradigma de que requalificar o espaço urbano significa limpá-lo da presença dos pobres. São Paulo: Caderno Aliás, O Estado de S. Paulo, 16 de abril de 2006. Raquel Rolnik é Relatora Internacional do Direito a Moradia Adequada do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
  24. Nova Luz não prevê solução para viciados, por Tiago Dantas. Jornal da Tarde, 17 de Novembro de 2010.
  25. Plano tem de levar em conta problemas sociais da região. Por Kazuo Nakano, Estadão, 18 de novembro de 2010.
  26. MONTENEGRO, Marina Regitz. O circuito inferior no centro de São Paulo frente às dinâmicas da globalização e ao uso corporativo do território. Revista Tamoios, nº 2, 2010, pp. 42-53.
  27. ARANTES, O; VAINER, C; MARICATO, E. A cidade do Pensamento Único: desmanchando consensos, 5. Ed, Petrópolis: Vozes, 2009.
  28. COUTO, Luccas Ribeiro do. Nem só o que é sólido se desmancha no ar: a Nova Luz na produção insubstancial do espaço urbano, dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia Humana da FFLCH: Universidade de São Paulo, 2011, p. 91.
  29. Para Presidente da Viva o Centro Nova Luz está na direção correta. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/03/para-presidente-da-viva-o-centro-nova-luz-esta-na-direcao-correta.html, acesso em 05/05/2016
  30. “O Centro como protagonista” (URBS, nº 42, 12/2006). Esta é uma publicação da Associação Viva o Centro direcionada a debates sobre temas urbanísticos.
  31. O Projeto Nova Luz não convenceu o capital privado: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-projeto-nova-luz-nao-convenceu-o-capital-privado. Acesso em: 07/05/2016.
  32. "Justiça acata liminar de associação e suspende projeto Nova Luz" - Folha de S.Paulo, 26 de abril de 2011
  33. "TJ libera continuidade do projeto Nova Luz" - Estado de São Paulo, 25 de agosto de 2011
  34. "Justiça suspende aplicação da concessão urbanística na área do projeto Nova Luz" - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de janeiro de 2012
  35. "Tribunal cassa liminares e libera Nova Luz" - Estado de Sao Paulo, 26 de fevereiro de 2012
  36. "Justiça suspende liminar que interrompia o projeto Nova Luz" - Folha de S.Paulo, 28 de junho de 2012
  37. "TJ decide que Nova Luz deve ser refeito" - Estado de São Paulo, 23 de janeiro de 2013
  38. Ação Civil Pública - Processo n.0019326-64.2012.8.26.0053
  39. Folha de São Paulo - Haddad engaveta plano de Kassab do projeto Nova Luz em SP – 24 de Janeiro de 2013 (Acesso em 05/05/2016) - http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/01/1219633-haddad-engaveta-plano-de-kassab-do-projeto-nova-luz-em-sp.shtml

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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