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Tratado de Lisboa (2007): diferenças entre revisões

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O conceito constitucional que consiste em abranger todos os actuais tratados para os substituir um único texto ([[Constituição Europeia|Tratado de Roma de 2004]] ou ''Tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia'') é abandonado. O tratado de reforma institucional introduzirá nos tratados actualmente em vigor as inovações decorrentes dos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 2004.
O conceito constitucional que consiste em abranger todos os actuais tratados para os substituir um único texto ([[Constituição Europeia|Tratado de Roma de 2004]] ou ''Tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia'') é abandonado. O tratado de reforma institucional introduzirá nos tratados actualmente em vigor as inovações decorrentes dos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 2004.

O conceito de Broche é simples; mamada longitudinal e perpétua.


=== Alto representante ===
=== Alto representante ===

Revisão das 09h23min de 15 de junho de 2008

Tratado de Lisboa
Tipo de tratado: Reformador dos tratados anteriores
Redigido: 7-8 de Dezembro de 2007
Assinado: 13 de Dezembro de 2007
Selado: 18 de Dezembro de 2007
Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2009
Signatários: Estados-membros da União Europeia
Línguas: 23 línguas oficiais da União Europeia
Site oficial: europa.eu/lisbon_treaty

O Tratado de Lisboa (também denominado Tratado Reformador) é o acordo ratificado pelo Conselho da União Europeia em Lisboa, a 19 de Outubro de 2007, e que substitui a Constituição europeia de 2004.[1]

O tratado confere à União Europeia personalidade jurídica própria para assinar acordos internacionais de nível comunitário. O termo «Comunidade» será substituído por «União», nomeia o Alto Representante para a Política Exterior e de Segurança Comum da União Europeia e estabelece a aplicação formal da dupla maioria a partir de 2014.

História

Assinatura do Tratado no Mosteiro dos Jerónimos

A emenda proposta pela Presidência alemã do Conselho da União Europeia (2007) a 19 de Maio de 2007 incluiu a "essência da Constituição". A proposta foi apresentada após as reuniões de trabalho entre a presidência e os delegados dos 27 estados membros durante o primeiro semestre de 2007. Decidiu-se abandonar o formato do 'Tratado constitucional' e, em alternativa, dar impulso a um tratado clássico que introduza emendas nos dois tratados actualmente em vigor, o Tratado da União Europeia e o Tratado da Comunidade Europeia, que passaria a chamar-se Tratado sobre o funcionamento da União.

Portugal, que assumiu a presidência da UE durante o segundo semestre de 2007, lançou uma conferência intergovernamental (CIG) nos dias 23 e 24 de Julho, para acabar a redação do texto, coincidindo com a reunião de ministros dos Negócios Estrangeiros. O novo Tratado foi apresentado na cimeira de 18 de Outubro, em Lisboa, tendo sido assinado pelos representantes dos vários governos no dia 13 de Dezembro de 2007, no Mosteiro dos Jerónimos. Dar-se-á agora início ao processo de ratificação com o objectivo de que o texto entre em vigor em 2009.

Decisões que constam do tratado

Cláusulas essenciais

O tratado contém duas cláusulas essenciais:

O tratado da UE conservará o seu nome, e o tratado da CE tornar-se-á em Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, União que passa a ter personalidade jurídica própria.

O termo «Comunidade» será substituído por «União» e será explícito que os dois tratados constituem a base sobre a qual a União é fundada.

O conceito constitucional que consiste em abranger todos os actuais tratados para os substituir um único texto (Tratado de Roma de 2004 ou Tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia) é abandonado. O tratado de reforma institucional introduzirá nos tratados actualmente em vigor as inovações decorrentes dos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 2004.

Alto representante

O Conselho alcançou um acordo no que diz respeito ao posto, papel e poderes do futuro representante de Política Externa e de Segurança Comum.

Estabeleceu-se que o chefe da Política Externa se irá chamar Alto Representante para a Política Exterior e de Segurança Comum da União Europeia e será também vice-presidente da Comissão Europeia. Combinará os postos ocupados até então pelo Alto Representante de Política Exterior e o Comissário de Relações Externas, que controla o acordado pela Comissão em matéria de cooperação e política externa e o pessoal desta área do executivo comunitário. Além disso presidirá ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE.

Dupla maioria

A partir de 2014 começará a aplicar-se formalmente a dupla maioria (de 55% dos estados membros, com um mínimo de 15, que englobe 65% da população), a Polónia poderá invocar o Tratado de Nice para conseguir uma minoria de bloqueio[2].

Por outro lado, passarão de 36 a 87 as matérias que se adoptarão por maioria qualificada.

Ratificação

  Ratificação via referendo
  Ratificação via parlamentar
  Ratificado
  Não ratificado

O Tratado de Lisboa foi assinado em 13 de Dezembro de 2007 e deverá ser ratificado em todos os Estados-Membros até ao final de 2008, entrando em vigor em 1 de Janeiro de 2009 antes das próximas eleições europeias. A maioria dos estados irá provavelmente tentar evitar um referendo ao Tratado - apenas obrigatório na Irlanda (devido à sua constituição) - optando pela sua ratificação pelos respectivos parlamentos nacionais. Na Dinamarca, houve apelos para se realizar um referendo ao Tratado, mas [3][4] uma comissão neutra decidiu em contrário. O primeiro-ministro dinamarquês Anders Fogh Rasmussen anunciou, em 12 de Novembro de 2007 que não iria apresentar o tratado a referendo [5], o que foi confirmado deputados no mesmo dia. [6] Na Escócia, o Governo escocês tem sugerido que pode realizar um referendo consultivo sobre o tratado, não é claro se tal referendo destina-se a ter qualquer efeito jurídico, no entanto, como a política externa, cai com a competência do Parlamento escocês. A pequena vila de Crigglestone, West Yorkshire, vai realizar um referendo local sobre o tema no âmbito da Lei do Governo Local, que será financiada pela Wakefield de base parlamentar do candidato conservador Alex Story.[7]

Na República Checa, Países Baixos e Reino Unido considerou-se sobre a realização de referendo. Em todos os casos, os governos decidiram a ratificar o tratado através do parlamento. Nos Países Baixos e Reino Unido, o parlamento poderia forçar um referendo contra a decisão do Governo, no entanto, esta é considerada improvável, como anti-referendo dos partidos com maioria.[8][9] A República Checa vota em 30 de Outubro de 2007, para ratificar o tratado através da via parlamentar, e não através de um referendo, o Partido Comunista da Boémia e Morávia, e três deputados rebeldes do Partido Democrata Cívico, decidiram votar a favor de um referendo.[10]

Em Portugal, o primeiro-ministro José Sócrates comprometeu-se a realizar um referendo sobre a Constituição Europeia e enfrenta chamadas para realizar um referendo sobre o Tratado, bem como, no entanto, todos os partidos, à excepção do Bloco de Esquerda, estão hesitantes em fazê-lo, temendo um knock-on, causando outros estados para realizar um referendo. Sócrates, evitando ao mesmo tempo que faz uma declaração clara sobre a questão em 2007, tinha afirmado que iria anunciar a sua decisão formal após a assinatura do tratado, em 13 de Dezembro de 2007.[11] Ele afirmou, em 9 de Janeiro de 2008 para o Parlamento nacional que o tratado seria ratificado sem um referendo.[12] Em 23 de Abril de 2008, o Tratado é ratificado por Portugal no Parlamento.

A Hungria foi o primeiro estado-membro da UE que ratificou o Tratado de Lisboa. A Assembleia Nacional da Hungria (Országgyűlés) ratificou o Tratado em 17 de Dezembro de 2007. 325 do total de 386 deputados votaram sim na ratificação do Tratado; 5 votaram contra.[13]

A República da Irlanda, realizou o seu referendo em 12 de Junho de 2008, que deu maioria absoluta ao "não", gerando assim uma crise institucional e um possível fim ao Tratado. O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, pediu aos restantes Estados-membros que ainda não ratificaram, para continuarem com o seu processo de ratificação.[14]

Processo de ratificação dos signatários

Signatário Data de votação Organismo A favor Contra Abs Resolução Deposição
 Alemanha 24 de Abril de 2008 Assembleia Federal 515 58 1 Ratificado
23 de Maio de 2008 Conselho Federal 65 0 4 Ratificado
 Áustria 9 de Abril de 2008 Conselho Nacional 151 27 0 Ratificado [15] 13 de Maio de 2008
24 de Abril de 2008 Conselho Federal 58 4 0 Ratificado 13 de Maio de 2008
 Bélgica 10 de Abril de 2008 Câmara dos Representantes 116 18 7 Ratificado
6 de Março de 2008 Senado 48 8 1 Ratificado
14 de Maio de 2008 Parlamento Valão (matéria regional) 56 2 4 Ratificado [16]
14 de Maio de 2008 Parlamento Valão (matéria comunitária) 53 3 2 Ratificado [17]
19 de Maio de 2008 Parlamento da Comunidade de Língua Alemã 22 2 1 Ratificado [18]
20 de Maio de 2008 Parlamento da Comunidade Francesa 67 0 3 Ratificado [19]
Meados de Julho de 2008 Parlamento Regional de Bruxelas
Meados de Julho de 2008 Assembleia Unida de Bruxelas
11 de Julho de 2008 Parlamento da Comunidade de Língua Francesa
Meados de Julho de 2008 Parlamento Flamengo
 Bulgária 21 de Março de 2008[20] Assembleia Nacional 195 15 1 Ratificado [21] 28 de Abril de 2008
 Chipre a.d. Casa dos Representantes
 Dinamarca 24 de Abril de 2008 Parlamento 90 25 0 Ratificado 29 de Maio de 2008
 Eslováquia 10 de Abril de 2008 Conselho Nacional 103 5 1 Ratificado
 Eslovênia 29 de Janeiro de 2008 Assembleia Nacional 74 6 0 Ratificado [22] 24 de Abril de 2008
Espanha Junho de 2008 Congresso de Deputados
Setembro de 2008 Senado
 Estónia 11 de Junho de 2008 Conselho de Estado 91 1 9 Ratificado
 Finlândia
incl. Åland
11 de Junho de 2008 Diet 151 27 21 Ratificado
a.d. Parlamento de Åland[23]
 França[24] 7 de Fevereiro de 2008 Assembleia Nacional 336 52 22 Ratificado [25] 14 de Fevereiro 2008
7 de Fevereiro de 2008 Senado 265 42 13 Ratificado [26] 14 de Fevereiro 2008
 Grécia 11 de Junho de 2008 Parlamento 250 42 0 Ratificado
 Hungria 17 de Dezembro 2007 Assembleia Nacional 325 5 14 Ratificado[27] 6 de Fevereiro 2008
 Irlanda 12 de Junho de 2008 Referendo 47% 53% n.a. Não Não ratificado
 Itália Depois de 29 de Abril de 2008 Câmara de Deputados
Depois de 29 de Abril de 2008 Senado da República
 Letônia 8 de Maio de 2008 Saeima 70 3 1 Ratificado[28]
 Lituânia 8 de Maio de 2008 Seimas 83 5 23 Ratificado[29]
 Luxemburgo 29 de Maio de 2008 Câmara de Deputados 47 1 3 Ratificado
 Malta 29 de Janeiro de 2008 Casa dos Representantes 65 0 0 Ratificado[30] 6 de Fevereiro 2008
 Países Baixos 5 de Junho de 2008 Segunda Câmara 111 39 0 Ratificado
a.d. Primeira Câmara
 Polónia[31] 1 de Abril de 2008 Sejm 384 58 12 Ratificado [32]
2 de Abril de 2008 Senado 74 17 6 Ratificado
Portugal Portugal 23 de Abril de 2008 Assembleia da República 208 22 0 Ratificado [33]
 Chéquia a.d. Câmara dos Deputados
a.d. Senado
Roménia 4 de Fevereiro 2008 Parlamento[34] 387 1 1 Ratificado [35] 11 de Março de 2008
 Suécia Novembro de 2008 Diet
 Reino Unido
incl. Gibraltar
11 de Março de 2008 Casa dos Comuns 346 206 94 Ratificado[36]
11 de Junho de 2008 House of Lords
a.d. Parlamento de Gibraltar[37]
União Europeia 20 de Fevereiro de 2008 Parlamento Europeu 525 115 29 Ratificado [38]

Ver também

Ligações externas

O Commons possui uma categoria com imagens e outros ficheiros sobre Tratado de Lisboa (2007)

Referências

  1. «Obtido acordo sobre Tratado da União». Expresso - 19 Out 2007. 2007. Consultado em 19 de outubro de 2007 
  2. «Cimeira Europeia: fumo branco para o Tratado de Lisboa». Público - 19 Out 2007. 2007. Consultado em 19 de outubro de 2007 
  3. «DF forsøger at true VK til EU-afstemning». 2007-07-18. Consultado em 18 de julho de 2007  Texto "Politiken" ignorado (ajuda)
  4. «Danskerne vil stemme om EU-traktat». Politiken. 2007-07-16. Consultado em 18 de julho de 2007 
  5. «No Danish vote on Lisbon Treaty». BBC News Online. 11 December 2007  Verifique data em: |data= (ajuda)
  6. «No Danish vote on Lisbon Treaty». BBC News Online. 11 de dezembro de 2007 
  7. «Villagers decide to shun EU vote». BBC News Online. 21 December 2007  Verifique data em: |data= (ajuda)
  8. http://jurist.law.pitt.edu/paperchase/2007/09/netherlands-rejects-eu-reform-treaty.php
  9. «Commons battle looms on EU treaty». BBC News Online. 19 October 2007  Verifique data em: |data= (ajuda)
  10. http://www.eubusiness.com/Institutions/1193764630.93
  11. http://www.nzz.ch/nachrichten/international/portugal_drueckt_sich_vor_dem_eu-referendum_1.574748.html
  12. http://www.euractiv.com/en/future-eu/portugal-rules-referendum-eu-treaty/article-169445
  13. http://www.hirado.hu/cikk.php?id=249682
  14. "Ratificação do Tratdo deve continuar, diz Durão Barroso" - Notícia em www.tvi.pt
  15. «Große Mehrheit für den Vertrag von Lissabon» (Nota de imprensa) (em alemão). Escritório de Imprensa do Parlamento da Áustria. 9 de abril de 2008 
  16. Ratificação do Parlamento Valão (matéria regional)
  17. Ratificação do Parlamento Valão (matéria comunitária)
  18. Ratificação do Parlamento da Comunidade da Língua Alemã
  19. Ratificação do Parlamento da Comunidade Francesa da Bélgica
  20. http://www.eubusiness.com/news-eu/1206095522.38
  21. Press release of the National Assembly of Bulgaria
  22. http://www.earthtimes.org/articles/show/180186,slovenia-ratifies-lisbon-treaty.html
  23. As ilhas Åland são uma província autónoma da Finlândia, sendo uma parte da União Europeia, mas são sujeitos a algumas isenções. A ratificação do Parlamento das ilhas Åland não é necessária para a entrada em vigor do Tratado, mas necessita a aprovação de disposições que tornam o Tratado compatível com a legislação das ilhas Åland.
  24. O Consiglio constitucional de 20 de Dezembro 2007 reteve-se parcialmente incompatível com a Constituição francesa em relação a algumas disposições do tratado, que por conseguinte, antes de se proceder a ratificação formal, está-se a proceder á alteração da Constituição francesa. O projecto de reforma constitucional foi aprovado na Assembleia Nacional no dia 16 de Janeiro de 2008, no Senado a 29 de Janeiro de 2008 e no Congresso, formado pela Assembleia Nacional e pelo Senado, reunidos em sessão comum a 4 de Fevereiro de 2008. A lei de revisão constitucional foi publicada no Jornal Oficial a 5 de Fevereiro de 2008.French Senate dossier on the subject
  25. http://www.assemblee-nationale.fr/13/scrutins/jo0083.asp
  26. http://www.senat.fr/cra/s20080207/s20080207_7.html#par_1098
  27. http://www.hirado.hu/cikk.php?id=249682
  28. http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1328096&idCanal=11
  29. http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1328096&idCanal=11
  30. http://www.javno.com/en/world/clanak.php?id=118918
  31. Note-se que de acordo com o artigo 133-1 da Constituição, o Presidente da Polónia ratificará o tratado após a permissão do Parlamento (artigo 90-2) ou através de referendo (artigo 90-3).
  32. http://euobserver.com/9/25900
  33. Presidente Cavaco Silva assinou Decreto de Ratificação do Tratado de Lisboa
  34. Em conformidade com a Constituição, a ratificação ocorreu numa sessão conjunta dos dois organismos.
  35. http://news.xinhuanet.com/english/2008-02/05/content_7569790.htm
  36. EU treaty bill clears the Commons
  37. Gibraltar é um território ultramarino britânico, fazendo parte da União Europeia, mas são sujeitos a algumas isenções. A ratificação do Parlamento de Gibraltar não é necessária para a entrada em vigor do Tratado, mas necessita da aprovação de disposições que tornam o Tratado Tratado com a legislação de Gibraltar.
  38. European Parliament approve EU's Lisbon Treaty
Assinado
Em vigor
Tratado
1948
1948
Tratado de Bruxelas
1951
1952
Tratado de Paris
1954
1955
Modificações no Tratado de Bruxelas
1957
1958
Tratado de Roma
1965
1967
Tratado de Fusão
1975
N/A
Conclusão do Conselho Europeu
1985
1985
Tratado de Schengen
1986
1987
Ato Único Europeu
1992
1993
Tratado de Maastricht
1997
1999
Tratado de Amesterdão
2001
2003
Tratado de Nice
2007
2009
Tratado de Lisboa
 
                         
Os Três Pilares da União Europeia:  
Comunidades Europeias  
Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM)   
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) Tratado expirou em 2002 União Europeia (UE)
    Comunidade Económica Europeia (CEE)
        Acordo de Schengen   Comunidade Europeia (CE)
    TREVI Justiça e Assuntos Internos (JHA)  
  Cooperação entre Polícia e Justiça em Matérias Criminais (PJCC)
          Cooperação Política Europeia (CPE) Política Externa e de Segurança Comum (CFSP)
Organismos não consolidados União da Europa Ocidental (UEO)    
Tratado encerrado em 2011