Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia

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Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia

Organização
Natureza jurídica agência reguladora, autarquia, autonomia administrativa e financeira
Atribuições Regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico[1]
Dependência Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Chefia Raimundo Filgueiras[2], Diretor geral
Localização
Jurisdição territorial Bahia
Sede Salvador
Histórico
Antecessor Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia (CORESAB)[1]
Criação 29 de novembro de 2012 (5 anos)
Sítio na internet
www.agersa.ba.gov.br

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) é uma autarquia estadual do governo da Bahia. Atualmente está subordinada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS). Foi criada em 29 de novembro de 2012 pela lei nº 12.602. Dentro das competências da Agência, estão as diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela lei nº 11.172 de 2008.[1]

O maior dos entes regulados pela AGERSA é a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).[3] Devido a essa relação, a origem dos quadros da Agência foi alvo de debates durante o processo de criação na Assembleia Legislativa da Bahia. Originalmente, os funcionários seriam somente por indicados política do governador (não por concurso ou realocação de outras instituições governamentais públicas), contudo foram incluídos funcionários de carreira. Entretanto, o Conselho Consultivo da agência é presidido pelo presidente do Conselho Administrativo da Embasa (e secretário estadual do desenvolvimento urbano), Cícero Monteiro. Situação que gera conflito de interesses e cargos.[4][5][6]

Estão sob a regulação da AGERSA, além da Embasa, as empresas públicas municipais de saneamento de Itabuna e Sobradinho e os Sistemas Autônomos de Água e Esgoto existentes em 53 municípios baianos.[7]

É a segunda agência reguladora baiana, ao lado da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c ESTADO DA BAHIA (29 de novembro de 2012). «LEI Nº 12.602 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012». Consultado em 27 de abril de 2014 
  2. ALBAN, Renato (8 de maio de 2013). «Embasa queria reajuste de 15,08%, mas não cumpriu metas; conta vai ficar 9,8% mais cara». Consultado em 29 de abril de 2014 
  3. Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. «Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA». Consultado em 29 de abril de 2014 
  4. Rodrigo Aguiar e José Marques (21 de Novembro de 2012). «Maioria da AL-BA aprova criação de Agersa; Oposição fica insatisfeita com suposta submissão de agência à Embasa». Bahia Notícias. Consultado em 29 de abril de 2014 
  5. GOMES, LUÍS AUGUSTO (22 de novembro de 2012). «Agersa nasce sem independência para defender consumidor baiano». Consultado em 29 de abril de 2014 
  6. Tribuna da Bahia (22 de novembro de 2012). «Oposição aprova criação da Agersa». Consultado em 29 de abril de 2014 
  7. Bahia Econômica. «RAIMUNDO FILGUEIRAS – PRESIDENTE DA AGERSA». Consultado em 29 de abril de 2014 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]